Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 54

Q3702273

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Operário |

Q3702273 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS

Assinale a alternativa que contém o número CORRETO da Lei que estabeleceu o Plano Diretor.

A

064

B

067

C

100

D

065

E

200

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Q3701596

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3701596 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Poderá o SAAE executar a manutenção de ramais de esgoto na área interna dos imóveis, desde que tenha disponibilidade de pessoal, sendo os serviços e materiais custeados pelo requerente.

B

A recuperação de calçadas danificadas em razão da execução de reparos nos ramais de água e esgoto, é de responsabilidade do morador beneficiado com os reparos.

C

O SAAE somente executará abertura de valas para ligação à rede de água ou esgoto em área pavimentada mediante licença da Prefeitura.

D

Em todo projeto de loteamento o SAAE deverá ser previamente consultado sobre a prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta de esgoto e lixo.

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Q3693238

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Controlador Interno |

Q3693238 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No âmbito do município de Itamarandiba (MG), considera-se como complementar a lei que versa sobre o/a

A

regulamentação dos limites municipais.

B

código escolar.

C

regulamentação dos serviços funerários.

D

código de vigilância sanitária.

E

código de ética municipal.

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Q3693237

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Controlador Interno |

Q3693237 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São de competência exclusiva da Mesa da Câmara municipal de Itamarandiba (MG) as leis que

A

estabelecem a criação de cargos em autarquias municipais.

B

autorizam a abertura de créditos suplementares ou especiais.

C

versam sobre a concessão de auxílios e subvenções.

D

dispõem sobre o provimento de cargos na Administração Pública municipal.

E

tratam da criação e extinção de cargos em entidades fundacionais municipais.

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Q3670005

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na lei 354/17 - Código de Posturas do Município de Espírito Santo do Dourado.

São penalidades aplicáveis pelo descumprimento do código de posturas municipal: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

leve;

B

branda;

C

média;

D

grave.

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Q3670004

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na lei 354/17 - Código de Posturas do Município de Espírito Santo do Dourado.

Terão especial atenção do Poder Público Municipal, EXCETO:

A

a gestante;

B

a criança e o adolescente;

C

o servidor público;

D

o consumidor.

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Q3669999

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Sobre o ISSQN, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

A base de cálculo é o preço do serviço;

B

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, com exceções previstas em lei.

C

Os templos, de qualquer culto, não estão imunes ao imposto em relação aos serviços prestados.

D

Sua incidência independe da existência de estabelecimento fixo.

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Q3651007

Q3651007 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira da Prata, marque a alternativa que apresenta um objetivo prioritário.

A

Possuir na sede, cinquenta moradias, pelo menos, edifício para escola pública e terreno para cemitério.

B

Existir na respectiva área territorial, população não inferior a quinta parte exigida para a criação do Município.

C

Gerir interesses locais, como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.

D

Arrecadação equivalente a quinta parte daquela exigida para a criação do Município.

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Q3643306

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643306 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Quanto às Criações, Normas de Higiene, Segurança e Impedimentos, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

É proibido criar ou conservar quaisquer animais que possam ser causa de insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e/ou população.

B

Mediante autorização da Prefeitura será permitido “tanger” animais de grande ou médio porte pelas vias públicas.

C

Ao serem conduzidos em vias públicas por seus donos, os cães deverão estar devidamente presos em coleiras.

D

Animais capturados nas ruas serão mantidos por prazo máximo de 7 dias, findo o qual, não sendo os mesmos reclamados, terão destino determinado pela Secretaria de Saúde.

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Q3643305

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643305 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Lixo é o conjunto homogêneo ou heterogêneo das substâncias provenientes das atividades humanas, que segundo a natureza dos serviços de limpeza urbana são classificados em: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Lixo domiciliar;

B

Lixo Comercial;

C

Lixo Público;

D

Resíduos sólidos especiais.

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Q3643304

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643304 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Sobre a Higiene dos Terrenos, Prédios, Quintais e Logradouros, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todos os terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro urbano, estão sujeitos às normas sanitárias previstas:

B

O ocupante do imóvel é responsável pela limpeza e conservação do imóvel, especialmente aparelhos sanitários, esgotos, canalização, depósito de águas, etc;

C

Passeios e sarjetas fronteiriças ao imóvel são de responsabilidade da Prefeitura conservar;

D

Em lotes e terrenos baldios localizados no perímetro urbano é permitido o cultivo de hortifruticultura.

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Q3643303

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643303 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

João, Pedro, José e Toninho estavam na Barbearia do Kaká, quando chegou o Fiscal da Vigilância Sanitária. Entre dúvidas e sustos, João disse que ele não poderia estar ali, pois Barbearia não é da sua alçada fiscalizar; Pedro alegou que ele só poderia entrar com o Crachá de identificação; José disse que, antes de fiscalizar, ele deveria ter notificado a Barbearia; Toninho esbravejou e ameaçou chamar a Polícia para o fiscal.

Qual desses quatro personagens está CORRETO:

A

João;

B

Pedro;

C

José;

D

Toninho.

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Q3643302

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643302 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Sobre os Estabelecimentos do município é correto afirmar, EXCETO:

A

Deverão manter suas instalações, equipamentos e pessoal em condições sanitárias adequadas, de modo a não pôr em risco a saúde de seus funcionários e dos consumidores, de acordo com as normas vigentes.

B

Os produtos utilizados na limpeza dos estabelecimentos de indústrias e/ou comércio de gêneros alimentícios, devem ser aprovados pelo Serviço de Vigilância Sanitária.

C

A juízo da autoridade sanitária, os estabelecimentos de gêneros alimentícios terão seus produtos analisados periodicamente, quando for viável tecnicamente este tipo de procedimento, em laboratório oficial.

D

Nos estabelecimentos regidos por esta Lei é obrigatória a realização de dedetização e desratização de 12 em 12 meses, ou a critério da Vigilância Sanitária.

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Q3643301

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643301 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Assinale abaixo a alternativa que indica a classificação correta dos estabelecimentos que lidam com alimentos, de acordo com o grau de preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 16:

A

A - Ótimo / B - Razoável / C - Deficiente;

B

A - Excelente / B - Bom / C - Sofrível;

C

A - Ótimo / B - Bom / C - Insuficiente;

D

A - Ótimo / B - Bom / C - Carente.

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Q3643300

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643300 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Analise as alternativas abaixo e assinale V para Verdadeira e F para Falsa.

( ) É impróprio para o consumo o produto cujo prazo de validade esteja vencido.

( ) Mesmo vencido o produto ainda poderá ser consumido pelo prazo de 7 dias.

( ) Produtos com prazo de validade vencida serão confiscados.

( ) A fixação de cartaz, contendo informações a respeito do local onde o público deve ser dirigir em caso de reclamações do consumidor é recomendável ao proprietário do Estabelecimento.

( ) Os Estabelecimentos deverão possuir o Livro de Controle Sanitário, conforme modelo oficial da Secretaria Municipal de Saúde.

Assinale a alternativa que indica sequência V ou F corretamente:

A

V, V, V, F, V;

B

V, F, V, F, V;

C

V, F, F, F, V;

D

V, F, V, F, F.

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Q3643299

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643299 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

A

São produtos sujeitos à fiscalização sanitária todos aqueles passíveis de ingestão.

B

Produtos depositados em armazéns gerais dos órgãos públicos, principalmente nas despensas de escolas públicas, também estão sujeitos a Fiscalização sanitária.

C

É proibido elaborar, manipular, armazenar, distribuir, vender e transportar produtos em condições inadequadas que possam determinar a perda ou impropriedade para consumo.

D

A autoridade fiscalizadora poderá, quando julgar necessário, coletar amostras para análise laboratorial de produtos de interesse da saúde, exceto quando se tratar de propriedade particular.

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Q3643298

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643298 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

São estabelecimentos subordinados às medidas sanitárias deste Código, EXCETO:

A

Estabelecimentos urbanos ou rurais que comercializem ou produzam gêneros alimentícios, inclusive feiras livres;

B

Estabelecimentos que comercializem ou armazenem produtos farmacêuticos;

C

Empresas agroindustriais de qualquer natureza;

D

Estabelecimentos prestadores de serviços de hospedagem.

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Q3643297

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643297 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Constitui dever do Município zelar pelas condições sanitárias apenas na sua área urbana;

B

É competência do Serviço de Vigilância Sanitária a execução das medidas sanitárias previstas no Código Sanitário Municipal;

C

O responsável direto pela execução das medidas sanitárias é o detentor do cargo do serviço de vigilância sanitária;

D

O fiscal sanitário terá livre acesso a todos os setores da empresa fiscalizada.

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Q3641243

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Engenheiro |

Q3641243 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base no Código de Posturas do Município de Divino das Laranjeiras – Lei Complementar 001/2019 Municipal.

Avalie as afirmativas acerca do corte de árvores em terrenos particulares e assinale a INCORRETA:

A

O corte de árvores em terrenos particulares independe de licença da Prefeitura;

B

Cada árvore sacrificada deverá ser substituída pelo plantio, no mesmo terreno, de duas outras de espécies a serem recomendadas pela SMMA;

C

A substituição deverá ser feita em até 15 (quinze) dias, no mínimo, antes da data de corte;

D

As árvores substitutas terão pelo menos 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de altura.

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Q3641242

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Engenheiro |

Q3641242 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base no Código de Posturas do Município de Divino das Laranjeiras – Lei Complementar 001/2019 Municipal.

Sobre as cercas elétricas é correto afirmar, EXCETO:

A

Quando instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver concordância explícita dos proprietários;

B

Deverá haver afixação de placas de identificação em lugar visível, a cada quatro metros, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente;

C

A manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada 12 meses, a contar da sua instalação.

D

A instalação da cerca elétrica a uma altura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do primeiro fio de arame energizado em relação ao nível do solo da parte externa da calçada do imóvel, sempre que a cerca for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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