De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analis...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
III. Os Conselhos Municipais, órgãos consultivos da Administração, são destinados a fortalecer a participação de setores da sociedade no processo de tomada das decisões de competências do Governo do Município.
É CORRETO o que se afirma em: