De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analis...

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Q3714211 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analise as assertivas e identifique as corretas:



I. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.


II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.


III. Os Conselhos Municipais, órgãos consultivos da Administração, são destinados a fortalecer a participação de setores da sociedade no processo de tomada das decisões de competências do Governo do Município.



É CORRETO o que se afirma em:  

Alternativas