É vedado direito de reuniões em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades sem prejuízo das obrigações funcionais.

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

É vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, executadas as permissões constitucionais. 

Nenhum servidor poderá ser diretor, ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão do serviço público.