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Q3701596
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Auxiliar de Laboratório |
Q3701596 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Conselheiro Pena/MG, art. 12, § 1º: "§ 1º – A recuperação de calçadas danificadas em razão da execução de reparos nos ramais de água e esgoto, é de responsabilidade do SAAE." Como a alternativa B atribui essa responsabilidade ao morador beneficiado, ela contraria literalmente o regulamento e, por isso, é a exceção pedida no enunciado.

Tema central: Responsabilidade pelo reparo de calçadas
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está correta porque reproduz o Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Conselheiro Pena/MG, art. 8º, § 2º: "§ 2º - Poderá o SAAE executar a manutenção de ramais de esgoto na área interna dos imóveis, desde que tenha disponibilidade de pessoal, sendo os serviços e materiais custeados pelo requerente." O critério jurídico é claro: trata-se de faculdade do SAAE, condicionada à disponibilidade de pessoal e ao custeio pelo interessado.
B
Certa
A alternativa B está errada porque inverte o sujeito responsável definido expressamente pelo regulamento. No caso de calçadas danificadas por reparos nos ramais de água e esgoto, a obrigação de recuperação é do SAAE, nos termos do art. 12, § 1º. Como a questão pede a exceção, a marcação correta é a letra B.
C
Errada
A alternativa está correta porque corresponde ao Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Conselheiro Pena/MG, art. 12, § 4º: "§ 4º - Não é permitido a abertura de valas para ligação à rede de água ou esgoto em área pavimentada, sem prévia autorização da municipalidade. O SAAE só executará o serviço mediante licença emitida pela prefeitura." Portanto, a execução do serviço em área pavimentada depende de licença prévia da prefeitura.
D
Errada
A alternativa está correta porque coincide com o Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Conselheiro Pena/MG, art. 13: "Art. 13 – Em todo projeto de loteamento, o SAAE deverá ser previamente consultado sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta de esgoto e lixo." O erro seria negar ou restringir essa consulta prévia, que o regulamento exige expressamente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre responsabilidade do proprietário por questões internas do imóvel e responsabilidade do SAAE pela recomposição da calçada quando o dano decorre de reparo em ramal. A alternativa B parece plausível por atribuir o custo ao morador beneficiado, mas o regulamento faz atribuição expressa ao SAAE.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão usar expressões como "é de responsabilidade de", confira quem o regulamento nomeia expressamente como responsável.
  • Separe hipóteses distintas: manutenção em área interna do imóvel, recomposição de calçada pública e abertura de vala em área pavimentada têm regras próprias.
  • Em regulamentos locais, alternativas que reproduzem literalmente o texto normativo tendem a estar corretas; a exceção costuma aparecer na troca do responsável, da condição ou da autorização exigida.

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