Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 51

Q2365990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365990 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exemplo, o parcelamento regular do solo e o respeito aos termos do Plano Diretor da cidade. Assim, esse princípio está alinhado com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte no seguinte aspecto:

A

a possibilidade de cobrar contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

a competência para instituir imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

C

a competência para instituir o IPTU progressivo em terrenos improdutivos.

D

a competência sobre o ISS.

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Q2365983

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365983 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 11.065/2017, suas alterações e regulamentos, define a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, estabelecendo as diretrizes e competências para uma gestão eficiente e transparente no âmbito municipal.
Com relação à estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A subordinação administrativa refere-se à relação hierárquica entre secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, assim como entre as unidades administrativas e os titulares dos órgãos e entidades aos quais estão subordinados.
II. A subordinação técnica caracteriza-se pela relação hierárquica entre um órgão ou unidade e outro, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa.
III. Os Conselhos Deliberativos Distritais de Participação Popular constituem um instrumento participativo da população nas ações governamentais regionalizadas.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2365982

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulgada em 1990, delineia a estrutura da Prefeitura, estabelecendo bases organizacionais e funcionais para a gestão municipal.

Assinale a opção que apresenta uma competência singular do Município.

A

Difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Promover programas de construção de moradias, a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q2362645

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Professor de Educação Básica - PEB |

Q2362645 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Lei Orgânica do Município de Curvelo, promulgada em 18 de março de 1990, respeitando e valorizando os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

É de competência do município de Curvelo manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e Ensino Fundamental.

B

O ensino religioso, também compreendida a educação religiosa, será proibido nas escolas da rede municipal, em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, como componente curricular, respeitando a liberdade religiosa dos pais e dos alunos.

C

É de competência comum do município de Curvelo, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

D

O Sistema de Ensino do Município compreenderá serviços, entidades, organizações e planos, estando entre eles a organização da gestão democrática do ensino público municipal, o Conselho Municipal de Educação e o estatuto do magistério municipal.

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Q2361818

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário de Nível Superior - Nutricionista |

Q2361818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à Lei nº 1.382 de 10 de maio de 1989, assinale a alternativa correta.

A

Uma das atribuições conferidas nessa lei é promover, orientar e coordenar estudos de interesse da Saúde Pública, entretanto exercer o poder de polícia sanitária está descrito em outro documento.

B

É vedado ao município celebrar convénios com órgãos federais e estaduais, sendo permitidos acordos somente entre municípios.

C

A ação fiscalizadora da autoridade sanitária municipal será exercida sobre os alimentos, os locais destinados ao preparo e estoque destes, não incluindo nessa lei a fiscalização do pessoal que irá manipulá-los.

D

Essa lei dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária municipal, e dá outras providências, em todo município de Curvelo e tem como dever zelar pelas condições sanitárias em todo o território.

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Q2361400

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O IPTU pode ser empregado como instrumento de política pública, coibindo a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
Tendo em vista esse papel do tributo, e levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº 118/17, do município de Curvelo, assinale a alternativa correta.

A

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 5% ao ano, pelo prazo de 8 anos, atendido o limite máximo de 50%.

B

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 100% ao ano, pelo prazo de 5 anos, atendido o limite máximo de 15%.

C

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 10% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 100%.

D

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 80% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 20%.

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Q2360099

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Analista de Políticas Públicas |

Q2360099 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Curvelo, assinale a alternativa que se refere às atribuições que o Prefeito Municipal não poderá delegar:

A

Celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas e consórcio com outros municípios para a realização de objetivos de interesse do município.

B

Decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

C

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

D

Sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos por sua fiel execução.

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Q2360060

Q2360060 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

D

Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

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Q2360059

Q2360059 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração e as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor ocupante de cargo do quadro geral dos servidores pelo efetivo exercício no cargo.

B

Não haverá redução proporcional de vencimento quando a redução da jornada se fizer em virtude da legislação federal ou de atividades perigosas ou nocivas à saúde.

C

É vedado à Administração Pública realizar a compensação das horas extras que excederem o limite estabelecido em lei, com a concessão de folga ou redução de jornada em outro dia.

D

As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como extras, até o limite de 44 horas mensais, e serão remuneradas em espécie.

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Q2360058

Q2360058 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito às regras e conceitos previstos na Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de carreira de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de vencimentos, segundo a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento exigido pelo seu desempenho.
II. Vantagem é o acréscimo pecuniário ao vencimento, concedido a título definitivo ou transitório ao servidor, em razão de condições legalmente previstas.
III. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2360057

Q2360057 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos na Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

A

É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, expressa e previamente declarada em lei.

B

A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.

C

O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição o local onde possa ser encontrado.

D

À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade, serão concedidos 90 dias de licença remunerada.

Q2360056

Q2360056 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, o funcionário revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorridos _________ anos da reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A

dois

B

cinco

C

oito

D

dez

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Q2356965

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Técnico em Edificações |

Q2356965 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao esgotamento e às redes domiciliares, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É permitido escoar águas pluviais pelos condutos de esgotos sanitários dos prédios.

( ) Nos logradouros ainda não servidos de esgotos, serão as águas residuais encaminhadas para fossas sépticas.

( ) É permitido lançar águas de esgotos, “in natura”, aos córregos ou ribeirões, dentro e à montante da cidade, mesmo sem tratamento.

( ) Águas residuais que transportem materiais capazes de obstruírem as redes de esgotos deverão passar através de aparelhos de retenção, antes de irem aos coletores gerais.

Assinale a sequência correta.

A

F V F V

B

V V V V

C

F F V F

D

V F F F

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Q2356964

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Técnico em Edificações |

Q2356964 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao serviço de abastecimento de águas, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

A

A prefeitura não dará as necessárias licenças para habilitação de prédios novos sem que tenham sido feitas as ligações às redes de água.

B

Cada prédio terá sua ligação própria para o suprimento de água, não se permitindo a derivação de uns para os outros.

C

Será facultativo, para controle do consumo de água na cidade, o sistema de hidrômetros.

D

Em prédios de mais de uma moradia, da ligação comum à rede distribuidora, será feita a derivação para cada residência, tendo cada uma delas seu próprio hidrômetro.

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Q2356946

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Técnico em Agrimensura |

Q2356946 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o artigo 83 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG, “O zoneamento classifica, a partir do perímetro urbano e do macrozoneamento, as porções do território municipal de acordo com as vocações e usos estabelecidos ou recomendados [...]”. Com base nesse artigo, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as zonas com a suas definições e seus usos.

COLUNA I
1. Zona Adensada (ZA) 2. Zona de Adensamento Controlado (ZAC) 3. Zona de Adensamento Prioritário (ZAP) 4. Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 5. Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDHE)

COLUNA II
( ) Áreas destinadas à implantação ou ampliação de programas habitacionais de interesse social ou ocupadas irregularmente por população de baixa renda onde deve ser promovida a urbanização e a regularização fundiária.

( ) Áreas em que o adensamento demográfico é estimulado a partir do incremento da infraestrutura urbana de esgotamento sanitário, abastecimento de água, sistema de drenagem, energia elétrica e pavimentação de vias.

( ) Áreas onde devem ser mantidos o nível de adensamento demográfico devido à intensa utilização da infraestrutura urbana instalada e às condições de traçado viário desfavoráveis.

( ) Áreas que contemplam destinação à implantação de empreendimentos de uso não residencial ou uso misto, que estruturem a atividade econômica devido à sua dimensão, à infraestrutura existente e à localização estratégica.

( ) Áreas indicadas ao adensamento demográfico moderado, mediante implantação ou complementação da infraestrutura urbana de esgotamento sanitário, abastecimento de água, sistema de drenagem, energia elétrica e pavimentação de vias.

Assinale a sequência correta.

A

4 1 2 3 5

B

3 2 5 1 4

C

4 3 1 5 2

D

1 3 5 2 4

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Q2356943

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Técnico em Agrimensura |

Q2356943 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG, e seus anexos, dispõe sobre o

A

Código de Obras.

B

Parcelamento de Imóveis Rurais.

C

Plano Diretor Participativo e Integrado.

D

Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

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Q2356942

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Técnico em Agrimensura |

Q2356942 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Capítulo V da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG discorre sobre o Direito de preempção.

O termo em destaque se refere

A

à obrigação por contrato, pelo qual o locador deve ceder o uso e o gozo da coisa locada ao locatário.

B

à posse de determinado bem imóvel, que seja de interesse público, de forma gratuita, logo, sem indenização.

C

a promover usucapião de terras pela aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.

D

à preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares durante o respectivo prazo legal de vigência.

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Q2356933

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Obras |

Q2356933 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à legislação referente às obras de urbanização do município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Executivo Municipal somente expedirá alvará de licença para construir, demolir, reformar ou ampliar edificações em loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis e cujas obras tenham sido vistoriadas e aceitas.

( ) O prazo máximo para a execução das obras de urbanização do loteamento será de 24 meses, contados a partir da data de expedição do alvará de urbanização, sob pena de caducidade do ato de aprovação do parcelamento.

( ) Qualquer modificação no projeto ou na execução do loteamento deverá ser previamente submetida à aprovação do Executivo Municipal de acordo com a legislação em vigor na data do pedido de modificação.

( ) O loteador fica obrigado a garantir a conservação das obras pelo prazo de 10 anos após o “aceite” dado pelo Executivo Municipal.

Assinale a sequência correta.

A

F F F V

B

V V V F

C

F F F F

D

V V V V

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Q2356932

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Obras |

Q2356932 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à legislação referente ao parcelamento do solo urbano no município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os afastamentos frontais mínimos das edificações são de 3 m nos terrenos localizados nos eixos de verticalização.

( ) Resguardadas tecnicamente de modo duradouro a permeabilidade, as áreas permeáveis dos empreendimentos poderão receber caminhos, viários e áreas de lazer.

( ) Não será computada na taxa de ocupação a área das jardineiras, contada da fachada da edificação até 50 cm de projeção.

( ) O acesso às vagas de estacionamento exigidas para o uso não residencial deverá ser independente e isolado dos demais acessos à edificação.

Assinale a sequência correta.

A

V V V V

B

F V V F

C

F F F V

D

V F F F

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Q2356931

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Obras |

Q2356931 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à legislação referente ao parcelamento do solo urbano no município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É obrigação do empreendedor a instalação da infraestrutura básica do parcelamento do solo para fins urbanos.

( ) Não se admite o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural, inclusive para implantação de empreendimentos denominados como chacreamentos.

( ) As áreas destinadas aos espaços livres de uso público deverão ser situadas em áreas de declividade do terreno natural inferior a 30%.

( ) Os lotes originados do parcelamento do solo para fins urbanos deverão ter obrigatoriamente frente voltada para via ou logradouro público, excetuadas vias exclusivas de pedestres.

Assinale a sequência correta.

A

F V V F

B

V V V V

C

F F F V

D

V F F F

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