São penalidades aplicáveis pelo descumprimento do código de ...

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Q3670005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base na lei 354/17 - Código de Posturas do Município de Espírito Santo do Dourado.
São penalidades aplicáveis pelo descumprimento do código de posturas municipal: Assinale a alternativa INCORRETA
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