Ainda sobre a Lei Orgânica do Município de Delta, é incorre...

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Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife |

Q3715895 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda sobre a Lei Orgânica do Município de Delta, é incorreto afirmar:

Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município só poderão ser locados ou emprestados mediante autorização judiciária.

Constituem o domínio público municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.

São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.

A alienação de bem imóvel é feita mediante processo licitatório e depende de avaliação prévia.

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