Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 49

Q2469544

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Técnico em Química |

Q2469544 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas definições.

Coluna 1

1. Classe.

2. Carreira.

3. Entidade.

Coluna 2

( ) Conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

( ) Autarquia e fundação pública – pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

( ) Conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

2 – 3 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q2469465

Q2469465 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Berenice logrou êxito na aprovação em concurso público e investida em determinado cargo efetivo de certa autarquia estadual. Com a intenção de exercer melhor seu mister, ela decidiu aprofundar seus conhecimentos sobre o tema autarquias e compilou as seguintes informações; analise-as.

I. Tem regime híbrido, misto (público e privado); pode ter duas finalidades: ser prestadora de serviço público e exploradora de atividade econômica; e, obrigatoriamente deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. Vinculam-se aos termos do ajuste firmado com o poder público e têm que prestar contas ao ente da Administração Pública do cumprimento dos objetivos estipulados e ao Tribunal de Contas, na hipótese de receberem recursos públicos.
III. É autorizada por lei complementar que definirá suas áreas de sua atuação; a criação de suas subsidiárias. IV. Depende de autorização por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. V. Os bens das Autarquiasseguem o regime público, são, portanto, considerados bens públicos e assim todo regime jurídico dos bens públicos aplica-se às autarquias.

Em relação às autarquias, está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III, IV e V.

Q2466817

Q2466817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor, pela primeira vez, cometeu insubordinação grave em serviço. Sobre a punição adequada que deverá ser imposta ao servidor, nos termos da Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre, considera-se que ele deverá ser

A

advertido verbalmente.

B

suspenso por até trinta dias.

C

demitido, sendo necessária a abertura de sindicância para apuração do ocorrido.

D

demitido, sendo necessária a abertura, de processo administrativo, pelo Prefeito e os diretores de setor (ou de serviço ou de departamento).

Q2466816

Q2466816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor, pela primeira vez, desobedeceu a ordem do chefe de seção, além de conversar abertamente com qualquer pessoa sobre assuntos da repartição e sobre os despachos, decisões e providências, deixando de guardar sigilo. Indique a alternativa que consta a adequada punição que ele deverá sofrer, nos termos da Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre:

A

Demissão.

B

Repreensão.

C

Advertência.

D

Suspensão por até trinta dias.

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Q2466815

Q2466815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, de 5 de junho de 1990, dispõe acerca de importantes regramentos de interesse local. Sobre ela, analise os itens a seguir.

I. O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá, dentre outros, lavanderias comunitárias públicas, prioritariamente na periferia; e, hortas comunitárias nas regiões carentes, visando a integrar a comunidade e prover suas necessidades básicas alimentares.

II. No dia 19 de outubro comemora-se a emancipação político-administrativa do município, ocorrida em 1848. A semana do ano em que recair a data constituirá a Semana do Município, período em que o Executivo e o Legislativo promoverão festas cívicas e encontros para análise dos anseios e necessidades de seus habitantes, e dos planos para o desenvolvimento harmônico do Município.

III. O Museu Histórico Tuany Toledo, da Câmara Municipal, será depositário dos arquivos, documentos, publicações fotografias, acervo audiovisual e similares da Câmara Municipal, bem como de doações de origem pública ou privada que assim manifestarem interesse.

IV. Ficam declarados monumentos naturais, paisagísticos e históricos do município, dentre outros: as Árvores – “Figueirona” localizada no bairro do Algodão Km 807 e Grande, localizada no loteamento Francisca Augusta Rios.

Tendo em vista os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2466814

Q2466814 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre. Analise os itens a seguir sobre a prescrição a que são sujeitas às penas disciplinares.

I. Prescreve, em regra, em quatro anos a punição para o funcionário que se vale do cargo para lograr proveito pessoal.

II. Prescreve, em regra, em dois anos a punição para o funcionário que coagir ou aliciar subordinados com objetos de natureza partidária.

III. Prescreve, em regra, em quatro anos a punição para o funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.

IV. Prescreve, em regra, em dois anos a punição para o funcionário desobediente.

I, II, III e IV.

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2466813

Q2466813 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Levando-se em consideração que a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre dispõe sobre os bens do município, analise os itens a seguir.

I. Para adquirir um imóvel por compra ou permuta deverá, em regra, o Executivo solicitar avaliação e autorização legislativa. Já para alienação de bem imóvel, também dependerá de avaliação prévia e autorização legislativa, nesse caso qualificada pelo voto de dois terços da Câmara, além de promover licitação na forma estabelecida no Decreto Federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

II. A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, ao receber proposta para que aliene bem localizada praça urbanizada, utilizada pela população em atividade de lazer, esporte e cultura, poderá fazê-lo, eis que não há vedação para alienação, desde que haja processo de desafetação do bem, para colocá-lo nos bens dominiais do município.

III. Caso o Executivo adquira um veículo, deverá identificá-lo apenas com o brasão do Município e a correspondente numeração, ficando vedada a utilização de logomarcas ou outros sinais.

IV. Para utilização de uma quadra de esportes localizada no Município, para realização de determinado evento privado, o promotor do evento deverá solicitar ao Executivo concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, devendo, ainda, justificar o interesse público.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas

D

I, III e IV, apenas.

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Q2462416

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Clínico Geral Pronto-Atendimento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Educacional |

Q2462416 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Cada município possui sua Lei Orgânica, que é uma espécie de “constituição municipal”. A Lei Orgânica estabelece as normas fundamentais para a organização e funcionamento do município, inclusive as competências do Poder Legislativo. O Poder Legislativo municipal desempenha papel crucial na construção e consolidação da democracia local, sendo responsável por representar os interesses da população, fiscalizar a gestão pública e contribuir para o desenvolvimento harmônico do município. Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise os itens a seguir.

I. Cumpre às Comissões Permanentes e Temporárias emitir parecer sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pela Mesa Diretora, para o que terão o prazo de trinta dias, prorrogáveis, a requerimento de seu Presidente, por igual período, sob pena de advertência e, no caso de reincidência, de destituição.
II. No caso de a inconstitucionalidade ser reconhecida com fundamento em omissão de medida de competência da Câmara, a Mesa Diretora, para tornar efetiva norma da Constituição, dará início ao processo legislativo, dentro de quinze dias contados da comunicação do Tribunal de Justiça.
III. As Comissões Especiais de Inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhas das ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.
IV. Compete à Câmara, pelo voto de dois terços de seus membros, sustar, total ou parcialmente, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. A sustação se dará em resolução da Câmara, com base em parecer unânime e fundamentado das Comissões.

De acordo com o Poder Legislativo, está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2462415

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Clínico Geral Pronto-Atendimento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Educacional |

Q2462415 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A concessão de isenções de tributos municipais é uma ferramenta que os municípios têm à disposição para promover o desenvolvimento econômico e social. No entanto, é fundamental que essa prática seja realizada com responsabilidade e transparência, visando beneficiar a coletividade e garantir a sustentabilidade fiscal do município. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte deles, mediante Lei, e respeitada a Legislação Federal, nos casos e prazos seguintes:

A

Por prazo indeterminado, em favor do contribuinte que acolher, sob a forma de guarda, criança ou adolescente órfão ou abandonado.

B

Por prazo determinado, em favor do contribuinte que participar de programa municipal de recomposição ou de melhoria do meio ambiente.

C

Por prazo determinado, em favor do contribuinte que propiciar o emprego de mão de obra através da instalação de unidades industriais na área do Município.

D

Por prazo determinado em favor de contribuinte do IPTU, pessoa física que for aposentado ou pensionista de previdência oficial da qual perceba proventos de até dois salários mínimos e possua na condição de proprietário ou usufrutuário, somente um imóvel, destinado à sua própria residência e nele resida.

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Q2462414

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Clínico Geral Pronto-Atendimento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Educacional |

Q2462414 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A responsabilidade do servidor público é essencial para a construção de uma Administração Pública eficiente, transparente e ética. O cumprimento de suas responsabilidades contribui para a construção de uma imagem positiva da Administração Pública, promovendo a confiança da população nas instituições governamentais. Em relação à responsabilidade do servidor e nos termos da Lei Ordinária nº 1.042/1971, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
II. A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, nunca excedente da quinta parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.
III. A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal, que couber, nem no pagamento da indenização a que ficar obrigado.
IV. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q2462413

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Clínico Geral Pronto-Atendimento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Educacional |

Q2462413 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971, assinale a afirmativa correta.

A

O Prefeito deverá proferir a decisão no prazo de dez dias prorrogáveis por igual período.

B

A autoridade processante procederá a todos as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso for, a técnicos ou peritos.

C

Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos do indiciado ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias, apresentar suas razões de defesa final.

D

O prazo para a realização do processo administrativo será de noventa dias, prorrogável por igual período, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q2462412

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Clínico Geral Pronto-Atendimento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Educacional |

Q2462412 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As penalidades aplicáveis ao servidor público são instrumentos de controle e disciplina que visam assegurar a observância das normas, regras éticas e deveres funcionais inerentes ao exercício da função pública. Tais penalidades têm o propósito de responsabilizar o servidor por eventuais infrações cometidas, promovendo a regularidade e a eficiência no serviço público. Analise as afirmativas a seguir com relação às penalidades do servidor de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971.

I. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa até 50% por dia do vencimento ou remuneração, obrigando, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.
II. O funcionário que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, for por duas vezes condenado na pena de multa, ou duas vezes na suspensão por período que, somados, excedem de cento e vinte dias, passará a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.
III. Para efeito de graduação das penas disciplinares, poderão ser sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.
IV. A suspensão preventiva, até trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal em despacho motivado desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha dificultar a apuração da falta cometida.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q2462111

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462111 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe Lei Ordinária Municipal nº 6.570/2022 – Código de Obras de Pouso Alegre.

( ) A licença específica para demolição estipulará as condições para a mesma, com relação a horário, prevenção de transtorno ao sossego público, empachamento de vias, dentre outros, observado também o Código de Posturas Municipal, sendo esta dispensada, contudo, nos casos de demolição decorrentes de sanção administrativa ou judicial.
( ) Possuindo documento de compromisso de compra e venda devidamente registrado e desde que apresente a matrícula atualizada, o possuidor terá os mesmos direitos do proprietário.
( ) São dispensados do licenciamento de obras e edificações, dentre outras, as intervenções relativas à construção de muros divisórios.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

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Q2462110

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462110 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inclusive percebendo os subsídios do Prefeito, proporcionalmente ao prazo de assunção.

A

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas do Estado inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

B

Caberá ao Prefeito instaurar inquérito administrativo contra o servidor a ele subordinado, omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro e bens públicos sujeitos à sua guarda.

C

A mera não observância do prazo legal para a prestação das contas devidas não pode se configurar como infração político-administrativa que sujeite o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara.

D

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional serão apreciados por Comissão Permanente da Câmara, à qual caberá, ainda, dentre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.

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Q2462109

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462109 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Arthur e Rita, procuradores do município de Pouso Alegre, são convidados por uma instituição de ensino superior para proferirem palestra a acadêmicos do curso de Direito, cujo tema é a Procuradoria do referido município. Eles, então, decidem dividir os assuntos para a apresentação, sendo que Arthur ficou incumbido de tratar dos contornos trazidos pela LOM e pelo Código Tributário para a atuação da Procuradoria e de seu órgão máximo, o Procurador Geral. Ao receber o material de Arthur, Rita verificou que uma das assertivas a seguir estava INCORRETA; assinale-a.

A

É defeso ao Procurador da Prefeitura aceitar acordos com o devedor de débitos fiscais, por configurar renúncia de receita.

B

A atividade de execução da dívida ativa é privativa da Procuradoria, cabendo-lhe, ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoria ao Poder Executivo.

C

O procurador da Prefeitura, antes de dar início à ação judicial de execução de dívida ativa, proporá ao devedor a liquidação amigável da dívida, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento da certidão.

D

A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inclusive percebendo os subsídios do Prefeito, proporcionalmente ao prazo de assunção.

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Q2462108

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462108 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ângela, Procuradora, ao examinar processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Município de Pouso Alegre, constatou os seguintes atos:

I. Instauração de procedimento de sindicância visando apurar falta cometida por servidor público municipal.
II. A sindicância foi aberta por Portaria, na qual foi indicado seu objeto e uma comissão de três funcionários para realizá-la.
III. No caso, apurou-se que João, servidor, teve faltas ao serviço, durante o período de doze meses, por setenta dias interpoladamente, sem justa causa, configurando-se hipótese de falta de assiduidade.
IV. Terminada a instrução, a autoridade sindicante decidiu, no bojo do procedimento de sindicância, pela demissão de João, decisão esta que foi publicada em Diário Oficial.

Analisando isoladamente cada ato descrito, Ângela concluiu que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q2462107

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462107 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 6.476/2021 – Plano Diretor de Pouso Alegre, analise os itens a seguir.

I. Para fins de titulação dos ocupantes, poderão ser empregados, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, todos os institutos jurídicos previstos na Lei Federal de regularização fundiária, dentre os quais a legitimação fundiária e o usucapião (individual ou coletivo).
II. Decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
III. A Prefeitura poderá exercer o direito de preempção, nos termos da legislação federal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares quando necessitar de áreas para cumprir os objetivos e implantar as ações prioritárias previstas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2462098

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462098 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Aporta na Procuradoria do Município de Pouso Alegre determinado expediente solicitando a revisão da legislação municipal que trata da regularização fundiária urbanística (Reurb). Tício, procurador, é incumbido de tal tarefa e solicita que Mévio, servidor lotado no referido departamento, realize uma pesquisa sobre o assunto. Ao receber o relatório de Mévio, Tício verifica que somente uma das afirmativas a seguir encontra-se correta; assinale-a.

A

A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e depende de o Município ter órgão ambiental capacitado, necessário à aprovação ambiental.

B

A Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) compreende a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

C

A Constituição da República trata o tema da Reurb como interesse local, sendo deferido aos Municípios a competência legislativa plena para estabelecer as normas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à consecução dos seus objetivos.

D

A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

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Q2462072

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jonas, servidor pouso-alegrense, é incumbido de elaborar cartilha informativa destinada a esclarecer os eventuais interessados acerca das regras do processo administrativo no âmbito do município, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que se mostra INCORRETA de acordo com o referido diploma legal.

A

O processo administrativo será instaurado mediante Portaria, em que especifique o seu objeto e designe a autoridade processante.

B

As penas de demissão de funcionário, de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, só poderão ser aplicadas em processo administrativo, em que se assegure plena defesa do processado.

C

Apresentada a defesa final do indiciado, a Comissão Processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando o seu relatório no qual julgará e aplicará, se for o caso, a punição do indiciado.

D

Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou periciais serão reduzidos a termos nos autos do processo; dispensar-se-á o termo, no caso de informações técnicas ou de perícia, se constar de laudo junto aos autos.

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Q2462071

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462071 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre deixou de guardar sigilo sobre assuntos de sua repartição, motivo pelo qual lhe foi aplicada a pena de repreensão. Posteriormente, reincidiu na mesma infração. Sobre o caso hipotético narrado, com base na Lei Ordinária Municipal nº 1.042/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre, é correto afirmar que

A

a pena de repreensão é aplicada verbalmente, com o intuito de aperfeiçoamento profissional do funcionário.

B

diante da reincidência, o servidor estará sujeito à pena de suspensão, não podendo esta exceder noventa dias.

C

é viável a concessão de anistia ao servidor, a qual implicará o cancelamento do registro das penalidades citadas.

D

a pena de repreensão não será registrada no prontuário individual do servidor, tendo em vista que a referida Lei prevê tal conduta para as penas de suspensão, destituição de função e demissão, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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