A lei autoriza a parceria entre Prefeitura e proprietário de baixa renda, nas condições especificadas, para a construção e arborização de passeios públicos;

É vedada a execução, na área urbana do Município, de cerca de arame farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de dois metros de altura em referência ao nível do passeio;

Ao serem notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos a multa, pagamento do custo dos serviços realizados pela Prefeitura e acréscimo de 1000% a título de administração.

Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante a limpeza de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação.

Conduta irrelevante, conforme estatuto dos servidores públicos municipais de Lavras.

Conduta permitida, exceto se o interesse for de terceiro.

Conduta vedada ao servidor, exceto se possuir função de direção ou chefia.

Infração disciplinar a proibição expressa no estatuto dos servidores públicos municipais de Lavras.

prestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.

prestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.

prestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.

prestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.

Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.

Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.

Vedada a delegação, sem ressalvas.

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.

Homologação da autoridade competente, independentemente de ampla defesa.

Homologação pela competente autoridade do Poder Executivo.

Processo de homologação pela autoridade competente, conforme critérios definidos para cada caso.

A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos em geral na via administrativa até que se resolva o litígio.

A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos na via administrativa apenas no que se refere à matéria discutida até que se resolva o litígio.

A pessoa ficará privada de reivindicar serviços em geral perante o Município até que se resolva o litígio.

A pessoa não pode sofrer discriminações ou ser de qualquer forma prejudicada pela Administração Pública municipal em razão de tal fato.