Considerando as regras do Art. 26, são ações prioritárias p...

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Q3702363
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carrancas , Lei Complementar nº 064 de 2017 - Plano Diretor do Município de Carrancas ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Soldador |
Q3702363 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A próxima questão deve ser respondida de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS

Considerando as regras do Art. 26, são ações prioritárias para assegurar a Política de Proteção do Patrimônio Cultural de Carrancas:



I - Assegurar a conservação adequada e a preservação dos bens municipais inventariados e tombados.


II - Promover a proteção da Igreja Matriz, solicitando ao Conselho de Patrimônio a elaboração de dossiê com vistas ao seu tombamento.


III - Enviar pedido de avaliação para tombamento estadual da Igreja Matriz pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG.


IV - Promover o controle de altimetria das novas edificações do entorno da Igreja Matriz, do adro e da praça, para uma escala compatível com a fruição do monumento religioso, do arvoredo, do paisagismo da praça, dos exemplares arquitetônicos remanescentes e das visadas da serra.



Estão CORRETAS:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 064/2017 (Plano Diretor do Município de Carrancas), art. 26: “Art. 26. São ações prioritárias para assegurar a Política de Proteção do Patrimônio Cultural de Carrancas: I. assegurar a conservação adequada e a preservação dos bens municipais inventariados e tombados; II. promover a proteção da Igreja Matriz, solicitando ao Conselho de Patrimônio a elaboração de dossiê com vistas ao seu tombamento; III. enviar pedido de avaliação para tombamento estadual da Igreja Matriz pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG; IV. promover o controle de altimetria das novas edificações do entorno da Igreja Matriz, do adro e da praça, para uma escala compatível com a fruição do monumento religioso, do arvoredo, do paisagismo da praça, dos exemplares arquitetônicos remanescentes e das visadas da serra.” A alternativa correta é a C, porque os itens I, II, III e IV do enunciado correspondem exatamente aos incisos do dispositivo.

Tema central: Art. 26 do Plano Diretor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque exclui indevidamente os itens I e IV. Ambos constam expressamente do art. 26, que prevê tanto a conservação e preservação dos bens inventariados e tombados quanto o controle de altimetria no entorno da Igreja Matriz.
B
Errada
Incorreta, porque exclui indevidamente os itens I e II. O art. 26 inclui, de forma literal, a conservação dos bens municipais inventariados e tombados e a promoção da proteção da Igreja Matriz mediante solicitação de dossiê ao Conselho de Patrimônio.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente todas as ações prioritárias expressamente previstas no art. 26 do Plano Diretor de Carrancas. O critério jurídico decisivo é a correspondência integral entre os quatro itens do enunciado e os incisos I, II, III e IV do dispositivo municipal, sem exclusão de qualquer medida legalmente prevista.
D
Errada
Incorreta, porque, embora contenha dois itens verdadeiros, omite os itens I e III, que também estão expressamente previstos no art. 26. A omissão de medidas legalmente listadas afasta a alternativa.
E
Errada
Incorreta, porque omite o item III. O art. 26 prevê expressamente o envio de pedido de avaliação para tombamento estadual da Igreja Matriz pelo IEPHA/MG, de modo que não é possível excluir esse inciso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a desatenção do candidato com alternativas que suprimiam um ou mais incisos literais do art. 26, inclusive o item III, que pode gerar dúvida por envolver órgão estadual, embora esteja expressamente previsto no Plano Diretor.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo específico de lei municipal, confronte cada assertiva diretamente com a redação do dispositivo.
  • Se todos os itens reproduzirem incisos do artigo cobrado, a alternativa correta será a que reúne todos eles.
  • Não elimine item por estranhar a participação de órgão estadual se o próprio texto legal o prever expressamente.

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