Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Prefeito.
(__) O Vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
(__) Ao Prefeito, como chefe da Administração compete dar cumprimento às decisões da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
III. Os Conselhos Municipais, órgãos consultivos da Administração, são destinados a fortalecer a participação de setores da sociedade no processo de tomada das decisões de competências do Governo do Município.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, a qual será incorporada ao vencimento ou provento do servidor.
II. O valor da função gratificada será estabelecido por lei federal específica.
III. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chácara/MG, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
II. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição não deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
III. A remuneração do Prefeito Municipal será composta somente de subsídios.
É CORRETO o que se afirma em:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS
(__) A pesquisa científica.
(__) A visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
(__) A exploração comercial supervisionada da fauna e flora.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A próxima questão deve ser respondida de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS
"A atividade de ____________ é proibida em todas as zonas do Município de Carrancas."
De acordo com o Art. 56, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto acima:
Considerando as regras do Art. 26, são ações prioritárias para assegurar a Política de Proteção do Patrimônio Cultural de Carrancas:
I - Assegurar a conservação adequada e a preservação dos bens municipais inventariados e tombados.
II - Promover a proteção da Igreja Matriz, solicitando ao Conselho de Patrimônio a elaboração de dossiê com vistas ao seu tombamento.
III - Enviar pedido de avaliação para tombamento estadual da Igreja Matriz pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG.
IV - Promover o controle de altimetria das novas edificações do entorno da Igreja Matriz, do adro e da praça, para uma escala compatível com a fruição do monumento religioso, do arvoredo, do paisagismo da praça, dos exemplares arquitetônicos remanescentes e das visadas da serra.
Estão CORRETAS:
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