Nos termos da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de proteger a saúde dos alunos e profissionais da educação da rede municipal de ensino de Ceres, exige-se, no ato da matrícula dos alunos, a apresentação de atestado ou laudo

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Ceres, é vedada a acumulação de cargo/emprego público, sendo exceções à regra a acumulação de

O município de Ceres, nos termos da Lei Orgânica, deverá ofertar educação para população nos níveis fundamental, médio, profissional ou supletivo, sendo que para a oferta de ensino em nível médio, profissional ou supletivo é requisito: 

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ceres, a obtenção de alvará para empresas que trabalhem com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública fica condicionada à:

Nos termos da Lei Orgânica, é obrigação do Município de Ceres investir nas atividades de ensino o seguinte percentual do montante da receita resultante de impostos, compreendidos os impostos recebidos por meio de transferências, de:

De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará  

Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, desde a posse é vedado aos vereadores:

I - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

II - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I do artigo 15 desta Constituição;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Está correto o que se afirma em:

Conforme estabelece o art. 107, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, será suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:

I - licença para tratamento da saúde do próprio servidor, até 90 dias, consecutivos ou não;

II - licença por motivo de doença da família até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

III - Falta injustificada não superior a 30 (trinta) dias, no quinquênio.

Está correto o que se afirma em:

O art. 55, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - auxílios pecuniários;

III - gratificações e adicionais.

Está correto o que se afirma em:

Em conformidade com o art. 15, da Lei Orgânica Municipal, desde a expedição do diploma é vedado aos vereadores:

I - Firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias do serviço público, no âmbito e em operação do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, salvo se já o exercia antes da diplomação e houver compatibilidade de horários.

III - Sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado pela Comarca do Município de Minaçu.

Está correto o que se afirma em:

O art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que, “o Município de Minaçu integra o Estado de Goiás e a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, que tem como fundamentos”:

I - A soberania;

II - A cidadania;

III - A dignidade da pessoa humana;

IV - O pluralismo político;

V - A diversidade de gêneros.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica, se o Vereador não tomar posse na sessão prevista para esse fim, ele deverá fazê-lo em até

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.

De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa.

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará 

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.

Em relação a eleição das Comissões Permanentes, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:

(I) A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples.

(II) No caso de empate na eleição dos membros das Comissões Permanentes, será considerado eleito o vereador mais idoso.

(III) A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria absoluta.

(IV) No caso de empate na eleição dos membros das Comissões Permanentes, será considerado eleito o vereador mais votado. 

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.

Sobre as Comissões da Câmara, analise as afirmativas abaixo e julgue se estão CERTAS (C) ou ERRADAS (E):

(___) As Comissões subsistentes através da legislatura serão permanentes e as constituídas com finalidades especiais serão temporárias.

(___) Poderão participar dos trabalhos das Comissões, devidamente credenciados, com direito a voz e voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento da matéria submetida à apreciação das Comissões.

(___) As Comissões Permanentes são constituídas para o mandato de um ano e têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame.

(___) No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.

A sequência correta é 

O art. 37, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, a vacância é a abertura de vaga no quadro de pessoal ao serviço público, permitindo o preenchimento do cargo vago e decorrerá de:

I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - falecimento;
VI - promoção.

Está correto o que se afirma em:

O art. 112, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por um dia, para doação de sangue;
II - por um dia, para se inscrever como eleitor;
III - por sete dias consecutivos em razão de: casamento e de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmão.

Está correto o que se afirma em:

O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;
II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;
III - O Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Bárbara de Goiás, ao funcionário de cargo em comissão, somente poderá ser concedida a licença para

O Estatuto dos Servidores Municipais de Santa Bárbara de Goiás, prevê que além dos vencimentos, os funcionários poderão receber as vantagens pecuniárias de

-

I despesas de transporte

II incentivo funcional

III diárias

IV gratificações

V representação especial.