O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n...

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Q4329747
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Planaltina ,
Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e Outros Serviços |
Q4329747 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. Segundo o regulamento, auferido na curva “B” do aparelho de medição de intensidade sonora, a uma distância de sete metros ao ar livre, qual é o nível máximo de som, em decibéis, permitido para veículos?
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei Municipal de Goiás nº 22, de 29 de dezembro de 1978, art. 114, § 1º, dispõe: "O nível máximo de som ou ruído permitido para veículos é de 85 db (oitenta e cinco decibeis), medidos na curva \"B\" do respectivo aparelho, à distância de 7,00m (sete metros) do veículo ao ar livre." Como o enunciado descreve essas condições de medição, o limite aplicável é de 85 decibéis, tornando correta a alternativa A.

Tema central: Limite sonoro para veículos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A apresenta o valor fixado para veículos pelo dispositivo municipal.
B
Errada
O valor de 90 decibéis excede em 5 decibéis o máximo de 85 estabelecido pelo art. 114, § 1º, para veículos nas condições de medição indicadas.
C
Errada
O valor de 95 decibéis excede em 10 decibéis o teto legal de 85. Portanto, contraria o limite expresso do art. 114, § 1º.
D
Errada
O valor de 100 decibéis excede em 15 decibéis o teto de 85 previsto no art. 114, § 1º, não podendo ser considerado o máximo permitido nas condições descritas.
Pegadinha da questão
O teto de 85 decibéis está vinculado às condições legais de medição: curva B, sete metros do veículo e ambiente ao ar livre. Além disso, a classificação temática menciona Planaltina, mas a lei efetivamente cobrada pertence ao Município de Goiás.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o município e a lei expressamente indicados na questão; aqui, a classificação temática não corresponde à norma cobrada.
  • Associe o valor numérico às condições legais de medição: 85 decibéis, curva B e sete metros do veículo ao ar livre.
  • Não trate esse teto como autorização irrestrita para qualquer emissão sonora, independentemente das condições de medição.

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