De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, constit...
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Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Provas:
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Q4328746
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás,
constitui objetivo fundamental desse município:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Goiás, art. 5º-A, caput e inciso I, na edição oficial de novembro de 2018, estabelece: “Art. 5º-A. Constituem objetivos fundamentais do Município: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;”. Como o enunciado solicita um objetivo fundamental do Município de Goiás, essa previsão corresponde à alternativa C, observada a ressalva documental sobre a alteração.
Tema central: Objetivos fundamentais municipais
Análise das alternativas
A
Errada
O repúdio ao terrorismo e ao racismo está previsto no art. 4º, VIII, da Constituição Federal como princípio das relações internacionais do Brasil. Não integra a enumeração municipal consultada de objetivos fundamentais. O erro é de classificação normativa, não de invalidade desse princípio.
B
Errada
A solução pacífica dos conflitos é princípio das relações internacionais do Brasil, previsto no art. 4º, VII, da Constituição Federal. Não corresponde a objetivo fundamental enumerado no dispositivo municipal consultado.
C
Certa
A alternativa emprega o substantivo “a construção” em lugar do verbo “construir”, sem alterar o conteúdo normativo. A edição oficial consultada contém referência incompleta à emenda que acrescentou o dispositivo; esse documento, isoladamente, não permite confirmar a identificação da emenda promulgada nem a vigência atual do acréscimo.
D
Errada
A autodeterminação dos povos é classificada pelo art. 4º, III, da Constituição Federal como princípio das relações internacionais do Brasil. Essa categoria não se confunde com os objetivos fundamentais municipais enumerados no art. 5º-A da edição consultada.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas reproduzem princípios constitucionais das relações internacionais, confundindo-os com objetivos fundamentais municipais. Há também divergência territorial nos dados fornecidos: o enunciado indica o Município de Goiás, enquanto a classificação temática menciona Gameleira de Goiás.
Dica para questões semelhantes
- Confira qual município está expressamente indicado no enunciado antes de selecionar a Lei Orgânica aplicável.
- Distinga o objetivo municipal de construir uma sociedade livre, justa e solidária dos princípios das relações internacionais previstos no art. 4º da Constituição Federal.
- Compare o conteúdo normativo: a mudança de “construir” para “a construção” não altera o objetivo previsto no dispositivo.
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