Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiás, é permitido: 

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Q4329745
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Planaltina ,
Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e Outros Serviços |
Q4329745 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiás, é permitido: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Goiás, Ato das Disposições Gerais e Transitórias, art. 5º, parágrafo único, dispõe: “Parágrafo único. Associações e particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.” Como a alternativa C afirma essa possibilidade, é a correta.

Tema central: Permissão para cemitérios particulares
Análise das alternativas
A
Errada
A direção da empresa descrita é incompatível com o exercício do mandato desde a posse. O art. 43 da Lei Orgânica do Município de Goiás inclui na vedação: “ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;”. Assim, o vereador empossado não pode exercer essa direção.
B
Errada
As atividades indicadas são expressamente proibidas pelo art. 171, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Goiás: “§5º. Fica proibido a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, armazenamento e transporte de armas nucleares de qualquer tipo, dentro do território municipal de Goiás.” A alternativa apresenta como permitidas condutas que o dispositivo veda.
C
Certa
A alternativa C reconhece a possibilidade de associações e particulares manterem cemitérios próprios, mas não dispensa a observância da lei nem a fiscalização municipal. A permissão não equivale a autorização automática para qualquer empreendimento cemiterial.
D
Errada
A atribuição desses nomes contraria a vedação expressa da Lei Orgânica do Município de Goiás, Ato das Disposições Gerais e Transitórias, art. 4º, caput: “Art. 4º. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” A proibição alcança bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Pegadinha da questão
As alternativas A, B e D transformam proibições expressas em permissões. Já a permissão da alternativa C permanece sujeita à lei e à fiscalização municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o município indicado no enunciado: nesta questão, aplica-se a Lei Orgânica do Município de Goiás, apesar da classificação temática como Planaltina.
  • Diferencie a existência de permissão das condições para exercê-la: cemitérios próprios são admitidos, mas devem observar a lei e a fiscalização municipal.
  • Nas incompatibilidades do vereador, confira o marco temporal da vedação: a direção empresarial descrita é proibida desde a posse.

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