Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 53

Q2054784

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054784 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições contidas na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa incorreta:

A

Os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior. São cargos de confiança do chefe do poder executivo, somente serão providos por este por livre nomeação e exoneração, e não gozarão de quaisquer benefícios, direitos e vantagens, fazendo jus somente aos vencimentos mensais, férias, gratificação natalina e gratificação por atividade extra na forma da legislação de regência, quando o caso.

B

Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10%(dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo. Na hipótese de não comparecer candidato às vagas reservadas aos portadores de deficiência ou não havendo aprovação destes no concurso, as vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser preenchidas por outros candidatos aprovados no concurso.

C

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado, sendo requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório apenas a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade.

D

Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado e, no caso de condenação que não determine a sua demissão, continuará ele afastado do exercício.

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Q2054783

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054783 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Caio foi empossado, aos 18 (dezoito) anos de idade, no cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura de Muzambinho/MG em 02 de julho de 2013. Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2021, Caio foi empossado no cargo de Procurador da Prefeitura de Rio Verde/GO. Nos termos do anexo previdenciário da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que Caio poderá aposentar-se voluntariamente quando possuir, cumulativamente:

A

62 (sessenta e dois) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

B

57 (cinquenta e sete) anos de idade; 30 (trinta) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

C

65 (sessenta e cinco) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

D

60 (sessenta) anos de idade; 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 105 (cento e cinto) pontos.

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Q2054782

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, o executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas; II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV - verificar a execução dos contratos.
Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:

A

Apenas uma afirmação é correta.

B

Apenas duas afirmações são incorretas.

C

Todas as afirmações são incorretas.

D

Todas as afirmações são corretas.

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Q2054781

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as matérias de sua competência municipal e especialmente sobre:

A

tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária.

B

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual.

C

subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas.

D

regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.

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Q2054780

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054780 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente às espécies documentais abaixo, marque a sequência correta que indica a Função no Plano de Classificação de documentos do município de Rio Verde, GO:
Prestação de Contas, Controle de Despesas, Transferência de Veículos, Relatório Fiscal, Provimento de Cargos, Leis e Decretos.

A

Balancetes e Balanços, Execução Orçamentária, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;

B

Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;

C

Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Publicações, Recursos Humanos e Gestão Tributária;

D

Execução Orçamentária, Orçamento Anual, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações.

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Q2054777

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054777 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme o Decreto Municipal Nº 164/2020, aponte a alternativa incorreta.
São atribuições da Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – CGSDIM:

A

recomendar o recolhimento de fundos documentais particulares culturalmente significativos para o município;

B

verificar a adequada aplicação das normas legais vigentes nas eliminações, transferências e recolhimentos dos documentos públicos municipais;

C

fomentar a organização dos documentos e dos arquivos de modo a propiciar o acesso às informações nelas contidas;

D

elaborar a proposta de Plano de Classificação Funcional de Documentos e de Tabela de Temporalidade, encaminhando-a para apreciação e aprovação da CPAD.

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Q2054776

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054776 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Decreto Municipal Nº 164/2020 define as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD. São competências da CPAD:
I - Supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo Permanente, de acordo com o estabelecido nas Tabelas de Temporalidade.
II - Avaliar, adequar e aprovar as propostas de Tabelas de Temporalidade elaboradas pelas Comissões Setoriais Especializadas.
III - Propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos.
Considere as afirmativas e marque a alternativa correta:

A

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmações I e II são competências da CPAD.

C

A afirmação I é falsa.

D

Apenas a afirmação II não corresponde às competências da CPAD.

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Q2054775

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054775 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a afirmativa abaixo que não corresponde às atribuições do Arquivo Municipal de Rio Verde:

A

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade de documentos.

B

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá elaborar a relação de documentos a serem transferidos, eliminados ou recolhidos para a guarda permanente.

C

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às Comissões Setoriais Especializadas para elaboração e aplicação do plano de classificação e das tabelas de temporalidade.

D

Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade de recolhimentos de documentos ao seu acervo, devendo permanecer no seu referido local somente documentos de guarda permanente.

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Q2054768

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054768 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere ao Anexo II do Decreto 185/2020, Tabela de Temporalidade Documental, é correto dizer que o prazo previsto para Eliminação do Documento Classificado no item 3.1.1 Balancetes:

A

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =Permanente. Digitalização=sim. Destinação final=Permanente. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

B

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =10 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

C

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =20 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

D

Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =7 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

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Q2054766

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054766 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Relativamente ao disposto no parágrafo único do Art. 13 do Decreto 164/2020, assinale qual órgão do município é responsável por fornecer à Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais a informação, através de documento escrito, quanto à aprovação das contas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município), a fim de que possam proceder à eliminação de determinados documentos:

A

Secretaria de Planejamento e Gestão;

B

Setor de Compras e Contratos;

C

Setor de Licitação;

D

Setor da Contabilidade.

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Q2054765

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054765 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que concerne ao texto literal do Art. 8º do Decreto 164/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

As Comissões Setoriais Especializadas – CSE deverão ser compostas em número ímpar, com no mínimo 3 (três) membros designados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade.

B

Será constituída uma única Comissão Setorial Especializada – CSE para cada secretaria municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.

C

Os servidores designados para comporem as Comissões Setoriais Especializadas deverão ter conhecimento da estrutura organizacional, das funções exercidas, da produção e da tramitação de documentos nas respectivas áreas de atuação.

D

A Portaria de designação dos membros das Comissões Setoriais Especializadas deverá indicar, dentre os seus componentes, o coordenador dos trabalhos.

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Q2054764

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054764 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere ao texto literal do Art. 10 do Decreto 164, de 09 de janeiro de 2020, assinale a alternativa correta:

A

As Comissões Setoriais Especializadas são responsáveis pela elaboração do plano de classificação de Documentos, bem como pela elaboração da Tabela de Temporalidade e ainda pela inteira eliminação de seus próprios documentos, não havendo qualquer obrigatoriedade de consultar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

B

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

C

As Comissões Setoriais Especializadas serão assessoradas por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

D

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, em razão da especificidade ou volume dos documentos a serem avaliados, poderá solicitar a criação de grupos de trabalho auxiliares, bem como a criação de nova comissão.

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Q2054762

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054762 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta. O § 1º do Art. 5º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe expressamente:

A

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, triturados, ou incinerados, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

B

Os documentos eliminados poderão ser triturados, transformados em aparas ou doados às empresas, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

C

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, incinerados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas, não podendo ser realizado por outra forma.

D

Os documentos eliminados poderão ser reciclados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas de elevado alcance social, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

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Q2054761

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054761 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta. O caput Art. 4º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe em seu texto:

A

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Controladoria Geral do Município.

B

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Município.

C

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

D

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDIM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado ao Gabinete do Prefeito.

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Q2054760

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054760 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Art. 2º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o texto referente à Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais:

A

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações que visa agrupar a produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação inicial de documentos arquivísticos municipais.

B

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo de parte de documentos e informações municipais.

C

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado pelo seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

D

A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo integral de documentos e informações, o contexto da produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação final de documentos arquivísticos municipais.

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Q2054759

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 |

Q2054759 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDlM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Controladoria Geral do Município. Assim o Art. 4º da Lei nº 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, criou (assinale a alternativa correta):

A

o Arquivo Municipal de Rio Verde, representado pelo Arquivo Central da Prefeitura Municipal de Rio Verde, pertencente à estrutura da Controladoria Geral do Município;

B

a Coordenação de Gestão de Documentos e Informações Municipais, tecnicamente vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão;

C

a Comissão Permanente de Documentos - CPAD, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.

D

as Comissões Setoriais Especializadas, vinculadas à Secretaria de Planejamento e Gestão.

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Q2015390

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 |

Q2015390 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto na Lei Municipal 6.969/2019, é incorreto afirmar que:

A

O Município de Rio Verde, por ato do Prefeito, poderá proceder à cessão gratuita de bens móveis e imóveis a Organização Social sem fins lucrativos que com ele celebrar contrato de gestão na área da saúde.

B

É expressamente vedada a cessão gratuita de bens imóveis a Organização Social sem fins lucrativos pelo Município.

C

Toda cessão de uso que for realizada com base na referida lei municipal, antes da transferência da posse temporária dos bens móveis ou imóveis, deverá ser precedida da formalização de termo de cessão de uso.

D

As benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos, sem que lhe assista o direito de indenização ou de retenção.

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Q1958454

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo |

Q1958454 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 891/2021, em relação às áreas de proteção ambiental, analisar a sentença abaixo:
É vedada a extração, o corte ou a retirada de espécies vegetais nativas, sendo permitida a extração de recursos minerais (1ª parte). É permitida a implantação ou expansão de redes de água, de esgoto, de energia elétrica, entre outras, mediante autorização da Secretaria de Obras do Município (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1958453

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo |

Q1958453 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Municipal nº 879/2021, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

B

Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando, entre outras, a educação especial e a educação de jovens e adultos.

C

A educação ambiental deve fazer parte do Plano Municipal de Educação (PME).

D

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental e médio.

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Q1958452

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo |

Q1958452 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
__________ edificação domiciliar permanente urbana será conectada às redes ____________ de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e estará sujeita ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

A

Nenhuma | privadas

B

Toda | públicas

C

Nenhuma | públicas

D

Toda | privadas

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