Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ceres, a obtenção...

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Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Prova: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nível Médio |

Q4175083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ceres, a obtenção de alvará para empresas que trabalhem com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública fica condicionada à:

obtenção de parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde.

aprovação, pela Câmara de Vereadores, da atividade a ser desenvolvida.

aprovação, pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, da atividade a ser desenvolvida.

obtenção de parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

obtenção de parecer favorável da associação de moradores do bairro em que a empresa está ou será instalada.

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