Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q4248083

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4248083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Porangatu, Goiás, estabelece que a assistência social será prestada a quem necessitar e tem por objetivos, entre outros:

A

participar de programas de atendimento especializado para crianças com deficiência.

B

desenvolver projetos que priorizem o atendimento no ambiente familiar e comunitário.

C

prestar atenção especial às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade.

D

proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e o idoso.

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Q4247524

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Técnico de Enfermagem |

Q4247524 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na Lei Orgânica do Município de Porangatu, Capítulo IV do Título VI – Saúde e Assistência Social, o artigo 115 estabelece as competências do Poder Público Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, que tipo de atendimento compete ao município executar?

A

Ocupacional.

B

Psicossocial.

C

Interpessoal.

D

Institucional.

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Q4246705

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4246705 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porangatu, qual das seguintes diretrizes determina a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde do município?

A

As instituições privadas devem assumir a gestão integral e primária de todas as unidades básicas de saúde urbana, atuando de forma autônoma e independente das diretrizes do SUS.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do SUS mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

A iniciativa privada participará obrigatoriamente do sistema municipal por meio de consórcios comerciais, recebendo financiamento público irrestrito e auxílios orçamentários automáticos.

D

A atuação de entidades privadas com fins lucrativos é estritamente proibida no município, sendo permitida a contratação apenas se houver ausência total de servidores concursados.

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Q4234057

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.

As universidades deverão dispor, no mínimo, da metade de seu corpo docente em regime de tempo integral, exigindo-se o mesmo quantitativo de docentes com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado nas universidades, sejam elas públicas ou privadas.

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Q4163799

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163799 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Em zona classificada pela Lei de Zoneamento de Senador Canedo como “estritamente residencial”, admite-se, sob determinadas condições, a instalação de atividades não residenciais de baixa incomodidade. Um proprietário pretende transformar sua residência em clínica de pequenos atendimentos ambulatoriais, sem ampliação da área construída, com fluxo moderado de pessoas e veículos.

Considerando o controle sobre o uso e ordenamento do solo, a atuação adequada do órgão de fiscalização e licenciamento é

A

adotar o indeferimento imediato do pedido, sob o entendimento de que qualquer uso não residencial é incompatível com zona estritamente residencial, mesmo quando a própria lei admite exceções para atividades classificadas como de baixa incomodidade.

B

analisar se a clínica se enquadra como atividade de baixa incomodidade e verificar o cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei de Zoneamento, condicionando a autorização ao atendimento integral desses parâmetros legais estabelecidos para a zona.

C

dispensar qualquer análise de compatibilidade urbanística, por considerar que a simples mudança de uso, sem aumento da área construída, não interfere no regime de zoneamento, tornando desnecessária a verificação dos limites e condições previstos na legislação.

D

exigir demolição parcial da edificação como condição prévia à análise do pedido, vinculando a alteração de uso à realização de reforma física relevante, ainda que tal exigência não conste das condições previstas na Lei de Zoneamento do município de Senador Canedo.

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Q4163794

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163794 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o texto a seguir.
Um empreendimento comercial concluiu a construção de seu prédio em Senador Canedo com base em projeto aprovado pelo órgão municipal. Após a vistoria final da obra, a empresa deseja iniciar o funcionamento da atividade no local, observando os procedimentos exigidos pela legislação urbana e de posturas.

A sequência de atos administrativos que respeita a lógica do licenciamento urbanístico e do exercício da atividade econômica é:

A

requerer alvará de localização que, uma vez concedido, torna dispensável a emissão de habite-se para a edificação, mas a vistoria é indispensável para a atividade do imóvel ser realizada.

B

requerer habite-se, após vistoria que constate a conformidade da obra com o projeto aprovado, e, em seguida, solicitar alvará de localização para o exercício da atividade no imóvel.

C

requerer nova licença para edificar, pois a conclusão da obra exige renovação da autorização inicial antes da ocupação do imóvel, sendo que é desnecessário o requerer o habite-se.

D

requerer alvará de localização antes de qualquer vistoria, deixando a emissão do habite-se para momento posterior e meramente facultativo, sendo que a vistoria é indispensável.

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Q4163789

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163789 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Em vistoria final para emissão de habite-se de um edifício comercial, o fiscal constata que a marquise da fachada principal avançou alguns centímetros além do alinhamento aprovado, projetando-se sobre o passeio público. A irregularidade não compromete a estabilidade da edificação, mas contraria as normas do Código de Obras e do Código de Posturas. O proprietário alega que seria desproporcional exigir demolição integral da marquise ou do edifício.

Considerando o controle urbanístico e a necessidade de solução proporcional, a atuação devida do órgão municipal é

A

determinar a demolição integral do edifício, entendendo que qualquer avanço da marquise sobre o passeio torna inviável sua permanência, ainda que não haja risco estrutural ou bloqueio completo da circulação de pedestres.

B

avaliar, se houver previsão legal, a possibilidade de regularizar a situação com revisão do projeto, aplicação de penalidade e ajustes limitados na marquise, evitando medida mais gravosa do que o necessário diante da dimensão da irregularidade.

C

desconsiderar a irregularidade e liberar o habite-se sem registro, por entender que o reduzido avanço da marquise sobre o passeio não produz efeitos relevantes e não justifica qualquer providência administrativa adicional.

D

declarar a perda da propriedade particular e incorporar o imóvel ao patrimônio municipal, tomando a irregularidade da marquise como fundamento suficiente para essa medida extrema de caráter sancionatório.

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Q4163784

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163784 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação às diferentes modalidades de parcelamento do solo urbano no município de Senador Canedo, de acordo com o art. 8º da Lei nº 1.377/2008, o remanejamento

A

consiste na alteração das divisas de dois ou mais lotes, desde que resulte na abertura de novas vias ou logradouros públicos.

B

caracteriza-se pela reanalise de parcelamento já aprovado, onde poderá ocorrer a subdivisão de áreas ou quadras.

C

é definido como a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias públicas e criação de novas frentes para circulação.

D

corresponde à modificação de dois ou mais lotes, alterando divisas e confrontações, sem alteração das vias existentes, desde que o parcelamento já tenha sido aprovado.

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Q4163781

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas de Senador Canedo no art. 9º compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução e conservação de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação, bem como manter a limpeza do seu passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência. Dessa forma, qual é o prazo máximo que os responsáveis pelos terrenos terão, depois de notificados, para a execução dos passeios?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q4163779

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal nº 2.831/2024, que organiza a Procuradoria-Geral do Município de Senador Canedo, qual Procuradoria especializada é competente para atuar na proteção dos bens públicos municipais, inclusive quanto à defesa de sua integridade e à elaboração de manifestações jurídicas relacionadas ao patrimônio público?

A

Procuradoria Judicial, responsável pela representação contenciosa do Município em juízo, inclusive em demandas possessórias e ações que envolvam litígios patrimoniais.

B

Procuradoria Administrativa, encarregada da consultoria e assessoramento jurídico em matérias administrativas, incluindo a proteção dos bens públicos e questões de natureza patrimonial.

C

Procuradoria Fiscal, cuja atribuição compreende a defesa da Fazenda Pública em matérias tributárias e financeiras, abarcando também a tutela jurídica de bens afetos ao exercício da arrecadação.

D

Procuradoria Especial de Controle Interno, orientada ao exame da legalidade de atos administrativos e procedimentos de auditoria, com competência subsidiária para defender bens públicos sempre que houver risco de dano.

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Q4163772

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Nos últimos dois meses de seu mandato, o prefeito de Senador Canedo autorizou a celebração de diversos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com vigência de 24 meses, sem previsão orçamentária suficiente para cobrir as despesas no exercício seguinte. Além disso, deixou de encaminhar ao prefeito eleito o relatório exigido pela Lei Orgânica, contendo informações sobre convênios, dívidas, obras em andamento, situação funcional dos servidores e demais dados da administração.

Diante desse cenário, qual medida se harmoniza com as regras de transição administrativa previstas na Lei Orgânica do Município?

A

Manter os contratos firmados, pois a ausência do relatório de transição não invalida atos administrativos regularmente assinados, cabendo ao novo Prefeito apenas ajustar o orçamento.

B

Reputar os contratos válidos até decisão da Câmara Municipal, pois somente o Legislativo possui competência para sustar atos administrativos praticados no fim do mandato.

C

Reconhecer a nulidade dos compromissos financeiros assumidos sem previsão orçamentária e imputar responsabilidade ao Prefeito que descumpriu o dever de apresentar o relatório de transição.

D

Suspender apenas os contratos que não tenham sido publicados oficialmente, mantendo íntegros os demais até o término do prazo contratual.

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Q4163771

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Tribunal de Contas dos Municípios emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais do prefeito de Senador Canedo. À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo e da disciplina constitucional, qual é o quórum exigido para que a Câmara Municipal deixe de seguir o parecer prévio do Tribunal de Contas?

A

Dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

D

Três quartos dos membros da Câmara Municipal.

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Q4163770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a legislação municipal de Senador Canedo, a gratificação de desempenho institucional caracteriza-se por

A

possuir natureza permanente e incorporável ao vencimento, devendo ser paga em conjunto com quaisquer outras vantagens ligadas à produtividade, sempre que o servidor cumprir sua jornada regular de trabalho.

B

ser devida a todos os servidores do órgão, independentemente do resultado apurado na avaliação institucional ou individual, e pode ser fixada em valor superior ao vencimento básico, desde que haja previsão orçamentária específica.

C

corresponder a parcela fixa, paga mensalmente, destinada a remunerar o desempenho individual do servidor, acumulando-se com adicionais de produtividade e com outras gratificações de resultado.

D

ter caráter variável e transitório, depende de resultado satisfatório e não pode ser cumulada com gratificações de produtividade ou de desempenho equivalentes.

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Q4163769

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163769 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Um servidor efetivo do município de Senador Canedo participa do processo seletivo para progressão funcional. Ele cumpriu todos os requisitos legais: interstício, tempo de exercício, pontuação mínima de desempenho, títulos e aprovação no curso específico. Contudo, não foi contemplado com a progressão na referência imediatamente superior porque não havia vaga disponível. No ano seguinte, ele participa novamente do processo seletivo, volta a cumprir integralmente os requisitos e, ainda assim, permanece sem ser contemplado pela mesma ausência de vaga.

Diante dessa situação, qual a solução a ser praticada pelo Poder Executivo juridicamente viável e mais benéfica para o servidor?

A

Manter o indeferimento da progressão, pois a inexistência de vaga na referência superior impede qualquer avanço, mesmo após repetidas tentativas, já que a progressão é estritamente condicionada à disponibilidade de vagas.

B

Reconhecer o mérito do servidor e conceder-lhe a progressão na segunda tentativa, mediante requerimento, independentemente da existência de vaga na referência superior.

C

Submeter o servidor a um terceiro processo seletivo, permitindo a progressão apenas se houver desistência de outro servidor ou reclassificação dentro da série de referências.

D

Conceder apenas pontuação adicional no processo seletivo subsequente, sem possibilidade de progressão sem vaga, para evitar violação da proporcionalidade entre classes e referências.

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Q4142271

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142271 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n° 1.587/2011 do Município de Senador Canedo institui o Código Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo regras para proteção, controle, licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito municipal. Uma competência compatível com essa lei é

A

julgar crimes ambientais penais federais.

B

licenciar atividades de impacto local.

C

criar Unidades de Conservação federais.

D

regulamentar o comércio federal de carbono.

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Q4139604

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4139604 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo orienta a educação para o pleno desenvolvimento da pessoa, a convivência comunitária e o acesso aos bens culturais (art. 86; arts. 93 a 97). Considerando essas diretrizes, o ensino de Arte deve priorizar

A

práticas que favoreçam o planejamento colaborativo entre professores e turmas.

B

atividades que ampliem o diálogo entre diferentes linguagens artísticas na escola.

C

propostas que valorizem referências visuais presentes no cotidiano dos estudantes.

D

experiências que promovam redes de criação e incentivo à vivência cultural.

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Q4139584

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista |

Q4139584 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 95 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo estabelece diretrizes para as ações de proteção à infância e à juventude. Uma dessas diretrizes diz respeito:

A

à centralização do atendimento para facilitar as ações.

B

à participação da sociedade na formulação de políticas e programas.

C

ao atendimento prioritário independente da situação de risco.

D

aos vínculos familiares e comunitários que devem ser RASCUNHO evitados.

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Q4139317

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História |

Q4139317 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o percentual mínimo da receita de impostos que o Município de Senador Canedo deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino é de

A

15%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

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Q4138917

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática |

Q4138917 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O capítulo I, dentro do título VI da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1, de 20 de abril de 1990), refere-se à Educação como um direito de todos e dever do município e da família a ser ministrada com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado e nas Leis Complementares de Diretrizes e Bases para a Educação. Em resumo, no que se refere ao ensino e ao magistério, esse capítulo preconiza

A

a aplicação de 25% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar, um esforço para o ensino superior e a contratação para a carreira do magistério público com base em contratos temporários e ingresso por concurso.

B

a aplicação de 25% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental, um esforço para o ensino técnico e a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial e ingresso por concurso público.

C

a aplicação de 15% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental, um esforço para o ensino médio, a fixação de salários dignos para o magistério público e ingresso por meio de concurso público.

D

a aplicação de 15% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar, um esforço para o ensino fundamental e a contratação para a carreira do magistério público, sem piso salarial e ingresso por adesão pública.

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Q4137347

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137347 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quando se trata da educação escolar, um condicionante de primeira importância é o provimento dos recursos necessários para que esta possa se efetivar mediante o custeio das unidades escolares e dos salários dos servidores, o atendimento das necessidades dos alunos, entre outros aspectos. No caso do Município de Senador Canedo, a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1/1990) firma, em seu art. 87, a obrigação do poder público efetuar o provimento dos recursos necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino público, estabelecendo que o município aplicará anualmente o mínimo de

A

vinte por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente na educação infantil e na primeira fase do ensino fundamental.

B

vinte e quatro por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente na educação infantil (creche e pré-escola).

C

vinte e cinco por cento de sua receita de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.

D

vinte e sete por cento de sua receita de impostos, taxas e contribuições, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento da educação básica, com prioridade para a educação infantil.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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