Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás
Foram encontradas 1.328 questões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284854
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.
Um servidor público municipal de Minaçu, nomeado para cargo de provimento efetivo, encontrava-se em estágio probatório quando passou a apresentar problemas recorrentes de assiduidade e disciplina. Após avaliações periódicas realizadas por comissão designada pela Administração, foi instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades, assegurando-se ao servidor prazo para apresentação de defesa.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.897/2008, o estágio probatório
Um servidor público municipal de Minaçu, nomeado para cargo de provimento efetivo, encontrava-se em estágio probatório quando passou a apresentar problemas recorrentes de assiduidade e disciplina. Após avaliações periódicas realizadas por comissão designada pela Administração, foi instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades, assegurando-se ao servidor prazo para apresentação de defesa.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.897/2008, o estágio probatório
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284844
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Determinado estabelecimento possui alvará definitivo para
funcionar em imóvel particular. Após fiscalização, constatou-se que o local passou a ter destinação diversa daquela
autorizada e que, mesmo intimado em processo regular, o
contribuinte não corrigiu violações relacionadas à saúde,
higiene e segurança. Conforme o Código Tributário e de
Rendas do Município de Minaçu, a providência cabível é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284833
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Minaçu disciplina o
procedimento de sua própria alteração. A proposta de
emenda será considerada aprovada quando, após
discussão e votação em dois turnos, obtiver em ambos os
turnos
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4284814
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme a Lei Municipal nº 2.100/2012 de Minaçu, os
estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização
sanitária somente funcionarão mediante alvará de licença
sanitária expedido pela VISAMI – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
E AMBIENTAL DE MINAÇU, com validade até 31 de
dezembro do ano em exercício, renovável por períodos
iguais e sucessivos. As Licenças Sanitárias serão:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4284810
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Para efeito da Lei Municipal nº 2.100/2012 de Minaçu, quais
profissionais são considerados autoridades sanitárias?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284774
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.
Um contribuinte deixou de recolher o imposto devido e realizou o pagamento espontaneamente após 45 dias do vencimento, sem que houvesse ação fiscal. Em outra situação, a autoridade fiscal constatou, em procedimento fiscal, a utilização de fraude para reduzir o valor do tributo devido.
Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), as multas aplicáveis às situações descritas são, respectivamente:
Um contribuinte deixou de recolher o imposto devido e realizou o pagamento espontaneamente após 45 dias do vencimento, sem que houvesse ação fiscal. Em outra situação, a autoridade fiscal constatou, em procedimento fiscal, a utilização de fraude para reduzir o valor do tributo devido.
Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), as multas aplicáveis às situações descritas são, respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284773
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Minaçu (1990),
compete ao Município instituir impostos sobre
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284624
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A fixação e a revisão dos valores cobrados dos usuários do
Sistema de Mototáxi em Minaçu são disciplinadas pela Lei
nº 1.691/2004, que impõe
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284623
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Municipal nº 1.691/2004 estabelece o rol de deveres e
requisitos profissionais impostos aos condutores do sistema
de mototáxi para assegurar a regularidade do serviço e a
integridade dos usuários. Diante das exigências de
capacitação e segurança previstas no referido artigo,
constata-se que a atividade do mototaxista no Município de
Minaçu pressupõe
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284620
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No que concerne às regras de concessão e ao alcance das
desonerações tributárias direcionadas às microempresas e
empresas de pequeno porte em início de atividade,
constituídas após a vigência da Lei nº 1.994/2010, constata-se que a Administração Pública Municipal pode
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284619
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Diante da constatação de irregularidades nos aspectos de
posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de
segurança em estabelecimentos enquadrados como
microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme
regramento da Lei nº 1.994/2010, o agente de posturas do
Município de Minaçu deve
Ano: 2026
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Caldazinha - GO
Prova:
Itame - 2026 - Prefeitura de Caldazinha - GO - Executor Administrativo |
Q4261521
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal, são competências privativas do Município, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Caldazinha - GO
Prova:
Itame - 2026 - Prefeitura de Caldazinha - GO - Executor Administrativo |
Q4261520
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Caldazinha (Lei n. 042/93), funcionário
público é a pessoa legalmente investida em cargo de
provimento efetivo ou em comissão com denominação.
A referida lei, em seu artigo 2º, §4º, traz algumas definições relacionadas aos servidores efetivos. Dentre elas,
há a definição de FUNÇÃO, que é:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |
Q4248083
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Porangatu, Goiás,
estabelece que a assistência social será prestada a
quem necessitar e tem por objetivos, entre outros:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Técnico de Enfermagem |
Q4247524
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Na Lei Orgânica do Município de Porangatu, Capítulo IV do
Título VI – Saúde e Assistência Social, o artigo 115
estabelece as competências do Poder Público Municipal no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto,
que tipo de atendimento compete ao município executar?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4246705
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porangatu,
qual das seguintes diretrizes determina a participação da
iniciativa privada na prestação de serviços de saúde do
município?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q4234057
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.
As universidades deverão dispor, no mínimo, da metade de seu corpo docente em regime de tempo integral, exigindo-se o mesmo quantitativo de docentes com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado nas universidades, sejam elas públicas ou privadas.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163799
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.
Em zona classificada pela Lei de Zoneamento de Senador Canedo como “estritamente residencial”, admite-se, sob determinadas condições, a instalação de atividades não residenciais de baixa incomodidade. Um proprietário pretende transformar sua residência em clínica de pequenos atendimentos ambulatoriais, sem ampliação da área construída, com fluxo moderado de pessoas e veículos.
Considerando o controle sobre o uso e ordenamento do solo, a atuação adequada do órgão de fiscalização e licenciamento é
Em zona classificada pela Lei de Zoneamento de Senador Canedo como “estritamente residencial”, admite-se, sob determinadas condições, a instalação de atividades não residenciais de baixa incomodidade. Um proprietário pretende transformar sua residência em clínica de pequenos atendimentos ambulatoriais, sem ampliação da área construída, com fluxo moderado de pessoas e veículos.
Considerando o controle sobre o uso e ordenamento do solo, a atuação adequada do órgão de fiscalização e licenciamento é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163794
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o texto a seguir.
Um empreendimento comercial concluiu a construção de seu prédio em Senador Canedo com base em projeto aprovado pelo órgão municipal. Após a vistoria final da obra, a empresa deseja iniciar o funcionamento da atividade no local, observando os procedimentos exigidos pela legislação urbana e de posturas.
A sequência de atos administrativos que respeita a lógica do licenciamento urbanístico e do exercício da atividade econômica é:
Um empreendimento comercial concluiu a construção de seu prédio em Senador Canedo com base em projeto aprovado pelo órgão municipal. Após a vistoria final da obra, a empresa deseja iniciar o funcionamento da atividade no local, observando os procedimentos exigidos pela legislação urbana e de posturas.
A sequência de atos administrativos que respeita a lógica do licenciamento urbanístico e do exercício da atividade econômica é:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163789
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.
Em vistoria final para emissão de habite-se de um edifício comercial, o fiscal constata que a marquise da fachada principal avançou alguns centímetros além do alinhamento aprovado, projetando-se sobre o passeio público. A irregularidade não compromete a estabilidade da edificação, mas contraria as normas do Código de Obras e do Código de Posturas. O proprietário alega que seria desproporcional exigir demolição integral da marquise ou do edifício.
Considerando o controle urbanístico e a necessidade de solução proporcional, a atuação devida do órgão municipal é
Em vistoria final para emissão de habite-se de um edifício comercial, o fiscal constata que a marquise da fachada principal avançou alguns centímetros além do alinhamento aprovado, projetando-se sobre o passeio público. A irregularidade não compromete a estabilidade da edificação, mas contraria as normas do Código de Obras e do Código de Posturas. O proprietário alega que seria desproporcional exigir demolição integral da marquise ou do edifício.
Considerando o controle urbanístico e a necessidade de solução proporcional, a atuação devida do órgão municipal é
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