Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Q4432180

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432180 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor público efetivo da Câmara Municipal de Trindade tomou posse em outro cargo público inacumulável após aprovação em concurso. Durante o estágio probatório no novo cargo, concluiu que não possuía interesse em permanecer na nova função e manifestou intenção de retornar ao cargo anteriormente ocupado, no qual já havia adquirido estabilidade. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade, assinale a alternativa correta.

A

O retorno ao cargo anteriormente ocupado dependerá da ocorrência de vacância em cargo equivalente ao anteriormente exercido.

B

O retorno ao cargo anteriormente ocupado somente poderá ocorrer mediante novo concurso público.

C

A posse em outro cargo inacumulável extingue definitivamente qualquer vínculo com o cargo anteriormente ocupado.

D

O servidor somente poderá retornar ao cargo de origem após cinco anos de exercício no novo cargo público.

E

O servidor poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado por meio da recondução, desde que ainda não tenha sido confirmado no estágio probatório do novo cargo.

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Q4432177

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432177 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em razão de sucessivas necessidades do serviço, determinado servidor permaneceu sem usufruir suas férias durante um período prolongado. Ao consultar a legislação aplicável, verificou que existe um limite para a acumulação de períodos aquisitivos. De acordo com a Lei nº 2.407/2025, a acumulação de férias é admitida:

A

Por até três períodos consecutivos.

B

Exclusivamente para servidores ocupantes de função de confiança.

C

Sem restrições quando demonstrado interesse público.

D

Somente mediante ato conjunto da Presidência e do Controle Interno.

E

Até dois períodos, quando houver necessidade do serviço.

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Q4432176

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432176 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor efetivo da Câmara Municipal foi designado para exercer uma função de confiança. Posteriormente, alegou impossibilidade de comparecimento a atividade institucional realizada após o expediente regular, sustentando que já havia cumprido sua carga horária diária. Nos termos da Lei Municipal nº 2.407/2025, assinale a alternativa correta.

A

O comparecimento seria obrigatório apenas se houvesse previsão no edital do cargo efetivo.

B

O exercício de função de confiança sujeita o servidor a regime de integral dedicação ao serviço.

C

A participação em atividades fora do expediente depende de autorização do Controle Interno.

D

A convocação somente poderia ocorrer mediante autorização expressa do servidor.

E

O exercício de função de confiança não produz qualquer alteração quanto à disponibilidade exigida do servidor.

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Q4432175

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432175 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Foi apresentada proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Trindade. Durante os debates parlamentares, argumentou-se que, por haver consenso entre os vereadores, seria possível aprová-la com procedimento simplificado. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal, a aprovação da proposta exige:

A

Aprovação da maioria absoluta em turno único.

B

Aprovação por maioria simples dos vereadores presentes.

C

Votação em dois turnos e obtenção do quórum qualificado previsto para emendas.

D

Deliberação exclusiva da Mesa Diretora.

E

Sanção do Prefeito após a votação do Plenário.

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Q4432174

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432174 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Prefeito Municipal encaminhou um projeto visando à alienação de determinado imóvel pertencente ao patrimônio municipal. Durante a tramitação administrativa, surgiu divergência quanto à necessidade de participação do Poder Legislativo na matéria. À luz da Lei Orgânica do Município de Trindade, a atuação da Câmara Municipal decorre do fato de que:

A

Compete ao Legislativo executar os atos administrativos necessários à transferência da propriedade.

B

Compete à Câmara homologar todos os contratos patrimoniais celebrados pelo Município.

C

A administração dos bens municipais constitui atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

D

Cabe à Câmara promover a avaliação prévia do imóvel.

E

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa.

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Q4432173

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432173 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante o expediente, um servidor da Câmara Municipal de Trindade-GO identificou que determinado documento necessário à instrução de um processo administrativo poderia ser utilizado para resolver questão de seu interesse pessoal. Sem comunicar a autoridade responsável, retirou o documento da repartição e o levou consigo.
À luz da Lei Complementar nº 60/2023, a conduta praticada pelo servidor

A

configura procedimento administrativo de guarda temporária de documento público para consulta funcional.

B

corresponde ao cumprimento do dever de zelar pela documentação utilizada nas atividades administrativas.

C

representa medida de proteção do patrimônio documental da Administração, desde que o documento seja posteriormente devolvido.

D

caracteriza transgressão disciplinar relacionada à retirada de documento ou objeto da repartição sem autorização da autoridade competente.

E

constitui exercício regular da autonomia funcional do servidor responsável pela instrução do processo.

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Q4432172

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432172 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor efetivo da Câmara Municipal de Trindade-GO comunicou ao setor de gestão de pessoas o nascimento do seu filho e apresentou a documentação exigida para o afastamento previsto em lei. De acordo com a Lei Complementar nº 60/2023, a licença-paternidade concedida ao servidor efetivo possui duração de

A

15 dias, com remuneração correspondente ao período de afastamento.

B

20 dias, com remuneração correspondente ao período de afastamento.

C

10 dias, com remuneração correspondente ao período de afastamento.

D

30 dias, com remuneração correspondente ao período de afastamento.

E

5 dias, com remuneração correspondente ao período de afastamento.

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Q4432171

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4432171 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No âmbito da Administração Pública do Município de Trindade, foram apresentadas diferentes situações relacionadas à jornada de trabalho dos servidores públicos. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 60/2023 acerca da jornada regular, do horário especial e do exercício de função comissionada, assinale a alternativa correta.

A

Conceder ao servidor estudante redução para 6 horas diárias, sem necessidade de compensação, quando comprovada a incompatibilidade entre os horários acadêmico e funcional.

B

Manter jornada inferior a 8 horas ao servidor designado para função comissionada, quando essa jornada decorrer do cargo efetivo anteriormente por ele ocupado.

C

Conceder redução para 6 horas diárias ao servidor com deficiência, após avaliação da Junta Médica Oficial, sem redução proporcional de sua remuneração.

D

Autorizar simultaneamente a redução de jornada a dois servidores municipais da mesma família quando ambos assistirem dependente com deficiência.

E

Aplicar obrigatoriamente a jornada de 8 horas diárias aos servidores municipais, ainda que lei municipal especial estabeleça duração diversa para determinada categoria.

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Q4432070

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432070 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito do regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município de Trindade, marque a opção correta.

A

A Mesa da Câmara poderá solicitar urgência para matéria de iniciativa do Prefeito, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia subsequente.

B

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente.

C

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em trinta dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; durante o recesso da Câmara, o prazo continuará a correr para fins de deliberação.

E

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será arquivado e comunicado ao Chefe do Executivo.

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Q4432069

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432069 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Trindade, assinale a alternativa correta acerca do processo legislativo municipal e da iniciativa de projetos de lei.

A

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete à iniciativa popular apresentar projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

B

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete à Comissão de Justiça a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

C

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e indicações; compete aos vereadores a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

D

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

E

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e indicações; compete à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

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Q4432052

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432052 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quatro servidores efetivos da Câmara Municipal de Trindade-GO, atualmente posicionados na 1ª Classe, requereram promoção para a Classe Especial. O setor de recursos humanos verificou a situação funcional e a qualificação de cada requerente. Considerando os requisitos cumulativos estabelecidos no Anexo II da Lei Municipal nº 2.407/2025, está apto à promoção o servidor que:

A

Completou quatro anos de efetivo exercício na 1ª Classe, não figura em processo administrativo disciplinar, não possui falta grave nem duas faltas médias nos últimos 36 meses e concluiu cursos na área de atuação com carga horária total de 80 horas.

B

Completou cinco anos de efetivo exercício na 1ª Classe, não figura em processo administrativo disciplinar, não possui falta grave nem duas faltas médias nos últimos 36 meses e concluiu cursos na área de atuação com carga horária total de 40 horas.

C

Completou cinco anos de efetivo exercício na 1ª Classe, figura em processo administrativo disciplinar, não possui falta grave nem duas faltas médias nos últimos 36 meses e concluiu cursos na área de atuação com carga horária total de 60 horas.

D

Completou cinco anos de efetivo exercício na 1ª Classe, não figura em processo administrativo disciplinar, possui apenas uma falta média nos últimos 36 meses e concluiu cursos na área de atuação com carga horária total de 60 horas.

E

Completou três anos de efetivo exercício na 2ª Classe, não figura em processo administrativo disciplinar, não possui falta grave nem cinco faltas médias nos últimos 36 meses e concluiu cursos na área de atuação com carga horária total de 40 horas.

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Q4432051

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432051 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante o planejamento de um novo concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de TrindadeGO, surgiu uma dúvida sobre quais as carreiras que integram o Quadro Permanente de pessoal da Câmara e em qual classe ocorre o ingresso dos servidores aprovados e nomeados. Com base na Lei Municipal nº 2.407/2025, assinale a alternativa correta.

A

O Quadro Permanente é composto pela carreira de Procurador Jurídico e pelos grupos Auxiliar Legislativo, Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com ingresso na 2ª Classe, referência “A”.

B

O Quadro Permanente é composto pela carreira de Procurador Jurídico e pelos grupos Auxiliar Legislativo, Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com ingresso na 3ª Classe, referência “A”.

C

O Quadro Permanente é composto pela carreira de Procurador Jurídico e pelos grupos Auxiliar Legislativo, Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com ingresso na 4ª Classe, referência “A”.

D

O Quadro Permanente é composto pela carreira de Procurador Jurídico e pelos grupos Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com ingresso na 4ª Classe, referência “A”.

E

O Quadro Permanente é composto pelos grupos Auxiliar Legislativo, Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com ingresso na 3ª Classe, referência “B”.

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Q4432050

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432050 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor efetivo da Câmara Municipal de Trindade-GO recebe a retribuição pecuniária fixada para o seu cargo no Quadro de Pessoal. Além dessa parcela, percebe gratificação de titularidade e adicional por quinquênio. De acordo com a Lei Municipal nº 2.407/2025, a retribuição fixada para o cargo e a soma dessa parcela com as vantagens pecuniárias correspondem, respectivamente, a:

A

Vencimento e remuneração.

B

Subsídio e pró-labore.

C

Vencimento e indenização.

D

Subsídio e remuneração.

E

Remuneração e proventos.

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Q4432049

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432049 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Após regular processo administrativo disciplinar, foi aplicada a um servidor público do Município de Trindade-GO a penalidade de suspensão. Contudo, verificou-se que seu afastamento provocaria gravíssimo prejuízo ao serviço, diante da impossibilidade de substituí-lo durante o período da sanção. Conforme a Lei Complementar nº 60/2023, a autoridade competente poderá:

A

Reduzir a suspensão à metade, mediante decisão fundamentada, preservando integralmente a remuneração e as vantagens funcionais do servidor.

B

Converter a suspensão em multa de 30% do valor diário da remuneração, mantendo o servidor em exercício durante o período da sanção.

C

Substituir a suspensão por advertência escrita, mantendo o servidor em exercício e registrando ambas as penalidades em seu assentamento funcional.

D

Converter a suspensão em multa de 50% do valor diário da remuneração por dia de sanção, mediante ato fundamentado, devendo o servidor cumprir integralmente sua jornada de trabalho.

E

Converter a suspensão em multa de 50% do valor mensal da remuneração, afastando o servidor do exercício durante metade do período originalmente fixado.

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Q4432048

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432048 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Determinado servidor público efetivo do Município de Trindade-GO requereu o parcelamento de suas férias anuais em dois períodos, sendo um de 8 dias e outro de 22 dias. De acordo com a Lei Complementar nº 60/2023, o pedido deverá ser:

A

Deferido, pois o parcelamento pode ocorrer em dois períodos de qualquer duração.

B

Deferido, desde que os dois períodos sejam usufruídos no mesmo exercício financeiro.

C

Indeferido, pois nenhum dos períodos de férias pode ser inferior a 10 dias.

D

Indeferido, pois as férias somente podem ser usufruídas em período único de 30 dias.

E

Indeferido, pois as férias somente podem ser usufruídas em dois períodos iguais.

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Q4432047

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432047 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Trindade-GO, a atuação do Vice-Prefeito diante do impedimento ou da vacância do cargo de Prefeito ocorre da seguinte forma:

A

Substitui o Prefeito no caso de impedimento e sucede-lhe no caso de vaga.

B

Sucede o Prefeito no caso de impedimento e substitui-o no caso de vaga.

C

Substitui o Prefeito tanto no caso de impedimento quanto no caso de vaga.

D

Assume o exercício do cargo de Prefeito tanto no caso de impedimento quanto no caso de vaga.

E

Sucede o Prefeito tanto no caso de impedimento quanto no caso de vaga.

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Q4432046

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432046 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os vereadores da Câmara Municipal de Trindade-GO pretendem criar uma Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades relacionadas a fato determinado de competência do Poder Legislativo municipal. Conforme a Lei Orgânica do Município, a criação dessa comissão exige:

A

Requerimento da maioria absoluta dos vereadores e aprovação por dois terços da Câmara.

B

Requerimento do Presidente da Câmara e aprovação pela maioria absoluta dos vereadores.

C

Requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores e aprovação pela maioria simples da Câmara.

D

Requerimento do Prefeito Municipal e aprovação pela maioria simples da Câmara.

E

Requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores e aprovação pela maioria absoluta da Câmara.

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Q4432045

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432045 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na Câmara Municipal de Trindade-GO, pretende-se apresentar projeto de lei destinado a disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Considerando as regras de iniciativa previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que identifica a autoridade competente para iniciar esse processo legislativo.

A

Prefeito.

B

Vereador autor da proposição.

C

Mesa Diretora da Câmara Municipal.

D

Comissão permanente da Câmara.

E

Presidente da Câmara Municipal.

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Q4432044

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432044 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor efetivo do Município de Trindade-GO foi designado para exercer suas atividades em uma unidade administrativa submetida ao regime geral de jornada. De acordo com a Lei Complementar nº 60/2023, salvo disposição legal em contrário, a jornada de trabalho prevista para o serviço público municipal corresponde a:

A

8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais.

B

6 horas diárias, 30 horas semanais e 150 horas mensais.

C

9 horas diárias, 45 horas semanais e 225 horas mensais.

D

8 horas diárias, 40 horas semanais e 200 horas mensais.

E

7 horas diárias, 35 horas semanais e 175 horas mensais.

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Q4432043

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432043 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante um atendimento realizado em uma unidade da Administração Municipal de Trindade-GO, um servidor recebeu de um cidadão uma solicitação de informação relacionada ao serviço público. Considerando os deveres previstos na Lei Complementar nº 60/2023, a conduta esperada do servidor é:

A

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.

B

Encaminhar toda solicitação de informação diretamente à chefia imediata, independentemente de seu conteúdo.

C

Restringir o atendimento às informações relacionadas diretamente às atribuições do cargo ocupado.

D

Priorizar o atendimento das solicitações apresentadas por servidores públicos municipais.

E

Fornecer informações ao cidadão após autorização formal da autoridade responsável pelo setor.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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