O art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que, “o Município de Minaçu integra o Estado de Goiás e a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, que tem como fundamentos”:

I - A soberania;

II - A cidadania;

III - A dignidade da pessoa humana;

IV - O pluralismo político;

V - A diversidade de gêneros.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica, se o Vereador não tomar posse na sessão prevista para esse fim, ele deverá fazê-lo em até

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.

De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa.

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará 

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.

Em relação a eleição das Comissões Permanentes, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:

(I) A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples.

(II) No caso de empate na eleição dos membros das Comissões Permanentes, será considerado eleito o vereador mais idoso.

(III) A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria absoluta.

(IV) No caso de empate na eleição dos membros das Comissões Permanentes, será considerado eleito o vereador mais votado. 

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.

Sobre as Comissões da Câmara, analise as afirmativas abaixo e julgue se estão CERTAS (C) ou ERRADAS (E):

(___) As Comissões subsistentes através da legislatura serão permanentes e as constituídas com finalidades especiais serão temporárias.

(___) Poderão participar dos trabalhos das Comissões, devidamente credenciados, com direito a voz e voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento da matéria submetida à apreciação das Comissões.

(___) As Comissões Permanentes são constituídas para o mandato de um ano e têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame.

(___) No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.

A sequência correta é 

O art. 37, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, a vacância é a abertura de vaga no quadro de pessoal ao serviço público, permitindo o preenchimento do cargo vago e decorrerá de:

I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - falecimento;
VI - promoção.

Está correto o que se afirma em:

O art. 112, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por um dia, para doação de sangue;
II - por um dia, para se inscrever como eleitor;
III - por sete dias consecutivos em razão de: casamento e de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmão.

Está correto o que se afirma em:

O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;
II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;
III - O Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Bárbara de Goiás, ao funcionário de cargo em comissão, somente poderá ser concedida a licença para

O Estatuto dos Servidores Municipais de Santa Bárbara de Goiás, prevê que além dos vencimentos, os funcionários poderão receber as vantagens pecuniárias de

-

I despesas de transporte

II incentivo funcional

III diárias

IV gratificações

V representação especial.

Segundo o Código de Posturas do Município, os estabelecimentos cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao tempo, deverão observar distâncias em relação às divisas do terreno iguais à altura da pilha, fixando o mínimo de

Prevê o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, que será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade, fora do município por período superior a

Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições: (I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; (II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; (III) legislar sobre assuntos de interesse local; (IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual; (VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Estão corretas apenas: 

Sobre a Licença para Trato de Interesse Particular de que trata o artigo 78 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, é correto afirmar que

Não é forma de provimento de cargo público: 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o/a

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