De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, cabe pr...
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Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Provas:
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Q4328747
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás,
cabe privativamente ao Município de Goiás executar obras
de
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Goiás, art. 11, caput, XI, b — edição oficial de novembro de 2018 — dispõe: “Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
XI - executar obras de:
b) - drenagem pluvial;”. Como a questão exige obra atribuída privativamente ao Município, essa previsão expressa determina a alternativa D.
Tema central: Competência privativa para drenagem pluvial
Análise das alternativas
A
Errada
O âmbito territorial está incorreto: rodovias interestaduais não correspondem às obras municipais e vicinais contempladas no dispositivo. A previsão de competência municipal não autoriza enquadrar rodovias interestaduais nessa atribuição privativa.
B
Errada
A previsão de construção de prédios públicos municipais exige a qualificação municipal do equipamento. Ela não estabelece competência privativa para construir escolas e faculdades indistintamente, como afirma a alternativa. Isso não significa que o Município esteja proibido de construir escolas.
C
Errada
O art. 15, caput e IX, situa a melhoria das condições de saneamento básico na competência comum do Município com a União e o Estado. A alternativa generaliza como privativo um setor cuja melhoria é prevista como atribuição comum. Embora a drenagem integre o saneamento básico, a atribuição privativa específica do art. 11, XI, b, não se estende automaticamente a todo o setor.
D
Certa
Aplica-se a Lei Orgânica do Município de Goiás, indicado no enunciado, e não a de Anápolis. Ressalva documental: a edição utilizada contém referências editoriais incompletas a emendas, inclusive junto à alteração do art. 11, XI; ela sustenta o gabarito, mas não permite certificar, sem ressalva, a consolidação e a vigência atual do texto.
Pegadinha da questão
Confundir a atribuição privativa específica para obras de drenagem pluvial com a competência comum para melhorar as condições de saneamento básico. Há também divergência entre o tema cadastrado, relativo a Anápolis, e o município indicado no enunciado: a resolução segue o Município de Goiás.
Dica para questões semelhantes
- Confira o município indicado no enunciado antes de selecionar a Lei Orgânica aplicável.
- Diferencie a obra expressamente prevista como atribuição privativa do setor mais amplo em que ela se insere.
- Ao comparar alternativas, preserve as qualificações territoriais e institucionais da norma: obras municipais ou vicinais e prédios públicos municipais não equivalem a quaisquer rodovias ou equipamentos.
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