Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 56

Q1711114

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Itauçu - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Guarda Civil Municipal |

Q1711114 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com Estatuto do Servidor Público Municipal, readaptação é

A

a investidura do funcionário estável em cargo mais compatível com a capacidade física e ou intelectual respeitada a habilitação profissional necessária;

B

o reingresso no serviço público de funcionário aposentado por invalidez;

C

o reingresso no serviço público de funcionário de cargo em disponibilidade;

D

o reingresso no serviço público de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

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Q1706918

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Itauçu - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Auxiliar de Administração |

Q1706918 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

"É a retribuição mensal pelo desempenho de encargos de chefia, de assessoramento e outros que a lei determinar". O presente conceito, estabelecido pelo artigo 96 do Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, refere-se a

A

Vencimentos

B

Gratificação de função

C

Diárias

D

Ajuda de custo

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Q1706882

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Itauçu - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Professor Nível II - Pegagogia |

Q1706882 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, a posse é a investidura em cargo público e deve ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento. Podendo a requerimento do interessado e havendo motivo justificado, ser prorrogada por mais

A

15 dias

B

20 dias

C

30 dias

D

60 dias

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Q1609875

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609875 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de:

A

Dois terços, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.

B

Qualquer vereador da Câmara Municipal.

C

Dez por cento, no mínimo, do eleitorado Municipal.

D

Do Prefeito Municipal.

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Q1371374

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Educação Física | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Pedagogo |

Q1371374 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal. (III) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos. (IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no Município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

A

todas as afirmativas estão corretas

B

apenas uma afirmativa está correta

C

apenas uma afirmativa está incorreta

D

apenas duas afirmativas estão corretas

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Q1371373

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Educação Física | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Pedagogo |

Q1371373 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre os Vencimentos e Remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)

(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, ressalvado os casos de servidores que recebem por hora trabalhada.

(__) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

(__) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(__) Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(__) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

A

VFVVF

B

VVVFV

C

FFVVF

D

FVFFV

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Q1371372

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Educação Física | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Pedagogo |

Q1371372 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor se torna estável no cargo após três anos de efetivo exercício, e somente perderá o cargo

A

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

B

mediante processo administrativo sem necessidade de ampla defesa.

C

em virtude de sentença judicial de primeiro grau.

D

após condenação em segunda instância.

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Q1371348

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Enfermagem | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Radiologia | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico em Informática |

Q1371348 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogável por mais

A

90 dias

B

60 dias

C

30 dias

D

15 dias

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Q1371347

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Enfermagem | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico em Informática |

Q1371347 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Edéia, estabelece que os atos de improbidade administrativa serão objeto das seguintes sanções.
(I) Perda da função pública. (II) Suspensão dos direitos políticos. (III) Indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. (IV) Prisão domiciliar

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q1371331

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1371331 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas de Edéia, aquele que: “desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção da saúde pública ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agente do poder público.” Estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao valor de

A

100 a 1.000 UFIM.

B

1.000 a 10.000 UFIM.

C

1.000 a 50.000 UFIM.

D

10.000 a 100.000 UFIM.

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Q1371329

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1371329 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São infrações sanitárias punidas apenas com advertência ou multa , segundo o Código de Posturas do Município de Edéia.

A

Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

B

Praticar os atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse da saúde pública individual ou coletiva, sem a necessária licença ou autorização do órgão competente ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais normas legais regulamentos pertinentes.

C

Impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias e epidemiológicas relativas a doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias

D

Obstar a ação das autoridades sanitárias e epidemiológicas competentes no exercício regular de suas funções.

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Q1371328

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1371328 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

As infrações à higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas, estão definidas no capítulo III do Código de Posturas do Município de Edéia, a respeito dessas infrações é correto afirmar que

A

as infrações sanitárias devem ser obrigatoriamente punidas isoladamente.

B

uma das penalidades impostas à infração cometida à higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas é a inutilização do produto.

C

as infrações sanitárias devem ser sempre punidas cumulativamente com outras penalidades.

D

o resultado da infração sanitária será imputável a quem lhe deu causa e inimputável a quem a ela concorreu.

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Q1331058

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331058 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que diz respeito aos tributos municipais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

A

sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente, e para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

B

as taxas não poderão ter base própria de impostos;

C

é vedado ao município, mesmo visando o seu desenvolvimento, instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

D

aplicam-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regulam as limitações constitucionais do poder de tributar.

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Q1331057

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

A

o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.

B

o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.

C

ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.

D

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q1331055

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331055 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em

A

cinco anos, contados a partir da citação pessoal do devedor.

B

cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

C

cinco anos, contados da data do protesto judicial.

D

cinco anos, contados a partir da notificação do devedor.

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Q1331054

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331054 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será

(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.

A

todas afirmativas são corretas

B

todas afirmativas são incorretas

C

uma afirmativa é incorreta

D

duas afirmativas são incorretas

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Q1331052

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331052 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei

A

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria.

D

imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q1323986

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323986 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as Vantagens Pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, além dos vencimentos poderá ser pago ao servidor
(I) incentivo funcional. (II) especial de localidade por atividades penosas, insalubres ou perigosas e o adicional noturno, na proporção de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento. (III) progressão horizontal. (IV) adicional de tempo de serviço

A

os itens I, II, III e IV estão corretos

B

apenas os itens II, III e IV estão corretos

C

apenas os itens I, II, e IV estão corretos

D

apenas os itens I, III e IV estão corretos

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Q1323961

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |

Q1323961 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do que estabelece o Código Municipal de Posturas em relação as habitações de Interesse Social. Analise as afirmações abaixo e assinale V para (verdadeiro) e F para (Falso):
(__) Considera-se habitação de interesse social a edificação residencial unifamiliar com área construída de até 40m² (quarenta metros quadrados). (__) A Prefeitura Municipal fornecerá projetos de habitações econômicas com área de construção até 50 m² (cinquenta metros quadrados) a pessoas sem habitação própria e que as requeiram para sua moradia, ficando a construção executada com recursos próprios do requerente. (__) As Leis Municipais instituídas após a vigência do Código Municipal de Posturas, não podem integrar à este, ainda que, destinadas a incentivar a construção de habitações de interesse social. (__) As habitações de interesse social devem atender as disposições do Código Municipal de Posturas, cabendo ao Executivo proporcionar o projeto e a documentação necessária, com rápida tramitação e solução do pedido de licença.

A

VVVF

B

VFVF

C

VVVV

D

VFFV

Q1323960

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |

Q1323960 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 150 do Código Municipal de Posturas, os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem satisfazer ao que estabelece na norma da ABNT

A

NBR 8613

B

NBR 13933

C

NBR 13103

D

NBR 15526

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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