Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 56

Q1371331

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1371331 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas de Edéia, aquele que: “desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção da saúde pública ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agente do poder público.” Estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao valor de

A

100 a 1.000 UFIM.

B

1.000 a 10.000 UFIM.

C

1.000 a 50.000 UFIM.

D

10.000 a 100.000 UFIM.

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Q1371329

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1371329 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São infrações sanitárias punidas apenas com advertência ou multa , segundo o Código de Posturas do Município de Edéia.

A

Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

B

Praticar os atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse da saúde pública individual ou coletiva, sem a necessária licença ou autorização do órgão competente ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais normas legais regulamentos pertinentes.

C

Impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias e epidemiológicas relativas a doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias

D

Obstar a ação das autoridades sanitárias e epidemiológicas competentes no exercício regular de suas funções.

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Q1371328

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1371328 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

As infrações à higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas, estão definidas no capítulo III do Código de Posturas do Município de Edéia, a respeito dessas infrações é correto afirmar que

A

as infrações sanitárias devem ser obrigatoriamente punidas isoladamente.

B

uma das penalidades impostas à infração cometida à higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas é a inutilização do produto.

C

as infrações sanitárias devem ser sempre punidas cumulativamente com outras penalidades.

D

o resultado da infração sanitária será imputável a quem lhe deu causa e inimputável a quem a ela concorreu.

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Q1331058

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331058 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que diz respeito aos tributos municipais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

A

sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente, e para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

B

as taxas não poderão ter base própria de impostos;

C

é vedado ao município, mesmo visando o seu desenvolvimento, instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

D

aplicam-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regulam as limitações constitucionais do poder de tributar.

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Q1331057

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

A

o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.

B

o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.

C

ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.

D

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q1331055

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331055 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em

A

cinco anos, contados a partir da citação pessoal do devedor.

B

cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

C

cinco anos, contados da data do protesto judicial.

D

cinco anos, contados a partir da notificação do devedor.

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Q1331054

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331054 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será

(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.

A

todas afirmativas são corretas

B

todas afirmativas são incorretas

C

uma afirmativa é incorreta

D

duas afirmativas são incorretas

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Q1331052

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331052 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei

A

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria.

D

imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q1323986

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323986 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as Vantagens Pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, além dos vencimentos poderá ser pago ao servidor
(I) incentivo funcional. (II) especial de localidade por atividades penosas, insalubres ou perigosas e o adicional noturno, na proporção de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento. (III) progressão horizontal. (IV) adicional de tempo de serviço

A

os itens I, II, III e IV estão corretos

B

apenas os itens II, III e IV estão corretos

C

apenas os itens I, II, e IV estão corretos

D

apenas os itens I, III e IV estão corretos

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Q1323961

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |

Q1323961 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do que estabelece o Código Municipal de Posturas em relação as habitações de Interesse Social. Analise as afirmações abaixo e assinale V para (verdadeiro) e F para (Falso):
(__) Considera-se habitação de interesse social a edificação residencial unifamiliar com área construída de até 40m² (quarenta metros quadrados). (__) A Prefeitura Municipal fornecerá projetos de habitações econômicas com área de construção até 50 m² (cinquenta metros quadrados) a pessoas sem habitação própria e que as requeiram para sua moradia, ficando a construção executada com recursos próprios do requerente. (__) As Leis Municipais instituídas após a vigência do Código Municipal de Posturas, não podem integrar à este, ainda que, destinadas a incentivar a construção de habitações de interesse social. (__) As habitações de interesse social devem atender as disposições do Código Municipal de Posturas, cabendo ao Executivo proporcionar o projeto e a documentação necessária, com rápida tramitação e solução do pedido de licença.

A

VVVF

B

VFVF

C

VVVV

D

VFFV

Q1323960

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |

Q1323960 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 150 do Código Municipal de Posturas, os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem satisfazer ao que estabelece na norma da ABNT

A

NBR 8613

B

NBR 13933

C

NBR 13103

D

NBR 15526

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Q1323959

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |

Q1323959 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as Classificações da Edificações Públicas, estabelecidas no Código Municipal de Posturas. As edificações destinadas ao “fornecimento de determinada utilidade” é classificada como sendo

A

comerciais

B

serviços

C

industriais

D

institucionais

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Q1321157

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Social | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Enfermeiro | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fonoaudiólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Farmacêutico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fisioterapeuta | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Nutricionista | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Biomédico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Psicólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Odontólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |

Q1321157 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros, desde que estes, preencham os requisitos estabelecidos em lei. (II) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (III) não é permitido ao servidor público civil participar de associação sindical. (IV) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A

todas as afirmativas estão corretas

B

apenas uma afirmativa está correta

C

apenas uma afirmativa está incorreta

D

apenas duas afirmativas estão corretas

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Q1321156

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Social | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Enfermeiro | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fonoaudiólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Farmacêutico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fisioterapeuta | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Nutricionista | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Biomédico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Psicólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Odontólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1321156 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)
(__) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor. (__) Em caso de verdadeira necessidade do serviço ou em se tratando de interesse do servidor, o gozo das férias poderá ser fracionada, desde que o período não seja inferior a 10 (dez) dias consecutivos. (__) A escala de férias não poderá ser alterada pela autoridade superior. (__) O servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e que haja interesse do Chefe do respectivo Poder. (__) Perderá o direito de férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado licença-prêmio por assiduidade.

A

VVFVF

B

VFVVF

C

FFVVV

D

FVFFV

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Q1319899

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Enfermagem | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Radiologia | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico em Informática |

Q1319899 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do estágio probatório previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale a única afirmativa incorreta

A

O servidor em estágio probatório que for nomeado para outro cargo por aproveitamento em concurso público, terá seu estágio concluído no novo cargo, exceto se o novo cargo for legalmente acumulável.

B

Durante o estágio probatório será observado o desempenho do servidor, quanto a idoneidade moral, aptidão, pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, eficiência, produtividade e iniciativa.

C

Compete ao chefe imediato o acompanhamento do servidor em estágio probatório.

D

Durante o período de cumprimento do estágio probatório o servidor poderá solicitar afastamento do cargo pelo prazo improrrogável de 30 dias.

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Q2687246

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Gari |

Q2687246 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, a vacância decorrerá das seguintes hipóteses, exceto:

A

Falecimento

B

Nomeação

C

Aposentadoria

D

Demissão

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Q2685183

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Recepcionista | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Recepcionista de Hospital | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Técnico de Raio-X | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q2685183 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

Além do vencimento, o funcionário público municipal poderá fazer jus a algumas vantagens, dentre estas, a gratificação de Natal.

B

Ao funcionário ativo ou inativo, será concedido salário-família, por filho menor de 16 (dezesseis) anos, que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria.

C

O funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.

D

O salário-família não está sujeito a nenhum desconto, nem servirá de base para qualquer contribuição.

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Q2685182

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Recepcionista | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Recepcionista de Hospital | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Técnico de Raio-X | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q2685182 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

B

Os projetos de decretos legislativos disporão s obre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de resolução sobre os demais casos de sua competência privativa.

C

As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e a utárquica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

D

A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

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Q2685181

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Recepcionista | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Recepcionista de Hospital | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Técnico de Raio-X | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q2685181 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a L ei Orgânica do Município de Taquaral, compete privativamente ao Município:

I – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

II – E laborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

III – Estabelecer normas de edificação de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

IV – Promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Estão corretos os itens

A

II, III e IV;

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

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Q2685180

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Recepcionista | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Recepcionista de Hospital | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Técnico de Raio-X | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q2685180 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Taquaral, a Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno. A respeito disso, é INCORRETO afirmar:

A

A convocação extraordinária d a Câmara Municipal poderá ser feita pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

B

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.

C

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

D

A posse dos membros da Câmara ocorrerá em sessão solene, que s e realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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