Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás
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O capítulo IV do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008), trata do controle dos divertimentos e festejos públicos. De acordo com este capítulo, julgue os itens a seguir:
I. Para a promoção de festejos nos logradouros públicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia do órgão competente da Prefeitura.
II. Será permitida a interdição e/ou a utilização das vias públicas para a prática de esporte ou festividade de qualquer natureza, sem a necessidade de prévia autorização.
III. Para atender situações de especial peculiaridade, a Prefeitura poderá interditar provisoriamente vias e outros logradouros públicos, usando dos meios necessários a atenuar os inconvenientes para a comunidade usuária.
IV. Os eventos, com interrupção de vias públicas não poderão se repetir em intervalos inferiores a 40 (quarenta) dias e serão autorizados, preferencialmente, nos dias do meio da semana.
A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.
Considerando tal afirmativa e o previsto no artigo 115 do Código Tributário do Município de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecendo ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão, obrigatoriamente:
Conforme o Código de Posturas, responda a questão.
Os estábulos, as estribarias, as pocilgas, os galinheiros e currais, bem como as estrumeiras, deverão estar localizados a uma distância mínima de ___________________ das habitações.
Completa corretamente o excerto acima:
Conforme o Código de Posturas, responda a questão.
No intuito de assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene:
I. Dos estabelecimentos comerciais industriais e prestadores de serviços.
II. Dos poços de abastecimento de água domiciliar e dos sanitários de uso coletivo.
III. Das edificações localizadas na zona rural e dos logradouros públicos.
IV. Dos edifícios de habitação individual e higiene.
Marque a alternativa correta:
I. nacionalidade brasileira ou portuguesa
II. quitação com as obrigações militares e eleitorais
III. idade mínima de dezesseis anos
IV. aptidão física e mental
Estão corretas as afirmativas:
I. avaliar o comprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II. exercer o controle das operações de crédito, aviais, garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.
III. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Estão corretas as afirmativas:
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