Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás
Foram encontradas 1.348 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098064
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, no Capítulo II, define as competências do município como
“Competência Privativa”,
“Competência Comum” e “Competência Suplementar”. Considere as atribuições do município de Corumbaíba relacionadas a seguir e classifique-as de acordo com a Lei Orgânica, indicando, nos parênteses, o número “1” para as que se incluem na “Competência Privativa”; o número “2”, para as que se incluem na “Competência Comum” e o número “3” para as que se incluem na “Competência Suplementar”.
( ) Legislar sobre assuntos já regulamentados pela legislação federal ou estadual, que sejam de interesse do município tendo em vista adaptá-los à realidade local.
( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo e o de trânsito.
( ) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A ordem de classificação correta das atribuições é
“Competência Comum” e “Competência Suplementar”. Considere as atribuições do município de Corumbaíba relacionadas a seguir e classifique-as de acordo com a Lei Orgânica, indicando, nos parênteses, o número “1” para as que se incluem na “Competência Privativa”; o número “2”, para as que se incluem na “Competência Comum” e o número “3” para as que se incluem na “Competência Suplementar”.
( ) Legislar sobre assuntos já regulamentados pela legislação federal ou estadual, que sejam de interesse do município tendo em vista adaptá-los à realidade local.
( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo e o de trânsito.
( ) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A ordem de classificação correta das atribuições é
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098063
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise as seguintes situações hipotéticas praticadas pelo governo municipal de Corumbaíba, considerando
as competências e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica.
I. Doação, com a autorização da Câmara Municipal, de imóveis do patrimônio municipal para construção de sede do time de futebol, como premiação pelo campeonato regional.
II. Destinação de recursos dos cofres públicos para divulgação por meio de imprensa, rádio, televisão e serviço de alto-falante, de obras da prefeitura.
III. Publicidade do nome de autoridades responsáveis por programas, obras, serviços e campanhas, para informar a população sobre as realizações dessas autoridades.
IV. Concessão de anistia fiscal e remissão de dívidas para instituições de interesse público justificado por meio de consulta à comunidade.
V. Cessão do auditório de escolas municipais para reuniões e assembleias dos partidos políticos do município, sem distinção de suas ideologias.
As situações em que a ação praticada pelo governo municipal é vedada são
I. Doação, com a autorização da Câmara Municipal, de imóveis do patrimônio municipal para construção de sede do time de futebol, como premiação pelo campeonato regional.
II. Destinação de recursos dos cofres públicos para divulgação por meio de imprensa, rádio, televisão e serviço de alto-falante, de obras da prefeitura.
III. Publicidade do nome de autoridades responsáveis por programas, obras, serviços e campanhas, para informar a população sobre as realizações dessas autoridades.
IV. Concessão de anistia fiscal e remissão de dívidas para instituições de interesse público justificado por meio de consulta à comunidade.
V. Cessão do auditório de escolas municipais para reuniões e assembleias dos partidos políticos do município, sem distinção de suas ideologias.
As situações em que a ação praticada pelo governo municipal é vedada são
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098062
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Um vereador propõe a criação de um novo parque urbano na região central da cidade, que atualmente é um
terreno baldio. A proposta inclui a construção de áreas de lazer, espaços verdes e um centro de convenções.
No entanto, há preocupações da comunidade com a desapropriação de terrenos e os possíveis impactos
econômicos, sociais e ambientais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, qual seria a orientação que o procurador jurídico da Casa Legislativa do município deveria apresentar para o vereador que propôs a criação do parque urbano?
Com base na Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, qual seria a orientação que o procurador jurídico da Casa Legislativa do município deveria apresentar para o vereador que propôs a criação do parque urbano?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098061
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A fabricação e o comércio de alimentos em Corumbaíba, de acordo com a Lei Complementar Nº 004/06, são
fiscalizados pelo Município, em colaboração com a União e o Estado, e inclui o controle sobre os seguintes
aspectos, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093861
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Edificação de Padre Bernardo,
a Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de construções
para
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093860
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O crescimento desordenado das cidades é um dos fatores
que provocam problemas de mobilidade, infraestrutura,
planejamento e do ambiente urbano de modo geral,
inclusive nas cidades pequenas. O Plano Diretor de Padre
Bernardo prevê uma série de intervenções para corrigir
distorções observadas no crescimento urbano. Uma dessas
intervenções é
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093859
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A função social da propriedade é um instrumento jurídico
que visa evitar desigualdades sociais e garantir que a
propriedade seja utilizada de forma produtiva e útil para a
sociedade, estabelecida na Constituição Federal (artigo 5º,
XXIII). De acordo com o Plano Diretor de Padre Bernardo,
qual é uma das ações recomendadas para garantir que a
propriedade urbana cumpra sua função social?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093858
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei nº 268, de 30 de março de 1997, estabelece o “Código
de Edificação do Município de Padre Bernardo”. Trata-se de
um conjunto de normas e padrões para orientar a
construção e reforma de edificações considerando aspectos
como higiene, segurança, conforto, entre outros. Segundo
essa legislação, qual é a altura mínima dos cômodos em
construções residenciais?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |
Q3093310
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Um estabelecimento comercial estará sujeito à interdição e
às demais penalidades previstas no Código de Posturas do
Município de Goiânia quando for constatado(a)
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aragoiânia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |
Q3078905
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ainda sobre as proibições previstas no artigo 61 da
Lei Orgânica, qual será a penalidade para o Prefeito ou
Vice-Prefeito, em caso de descumprimento das regras
estabelecidas?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aragoiânia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |
Q3078904
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo as regras previstas no artigo 61 da Lei
Orgânica, sobre as proibições para o Prefeito e o Vice-Prefeito, desde a posse, qual das seguintes situações
está correta?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aragoiânia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |
Q3078903
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Além dos vencimentos, os servidores também
poderão receber vantagens pecuniárias. De acordo com
o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipal de Aragoiânia, o adicional por tempo de
serviço é uma vantagem pecuniária referente a:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aragoiânia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |
Q3078902
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipal de Aragoiânia, estabelece que o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições. As penas
disciplinares são as seguintes:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078790
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A posse no serviço público é o ato formal pelo qual
uma pessoa, aprovada em concurso público ou nomeada
para um cargo comissionado, assume oficialmente um
cargo ou função pública. De acordo com o § 1°, artigo
18 da Lei que institui a reorganização do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Acreúna, o prazo
para ocorrer a posse é de:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078789
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base nos artigos 1º a 4º da Lei que institui a
reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Acreúna, analise as afirmativas abaixo e
assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
1. (___) A Lei reorganiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, incluindo suas autarquias e fundações públicas.
2. (___) O regime jurídico dos servidores é instituído pela Lei n° 657/90, de 10 de maio de 1990.
3. (___) Servidor público, para efeito desta Lei, é a pessoa que ocupa qualquer função pública, mesmo que sem investidura legal.
4. (___) Cargo público, conforme a Lei, é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público, criado por lei, com número certo, denominação própria e remuneração pelo Município.
5. (___) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
6. (___) Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados em carreiras.
Assinale a sequência correta:
1. (___) A Lei reorganiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, incluindo suas autarquias e fundações públicas.
2. (___) O regime jurídico dos servidores é instituído pela Lei n° 657/90, de 10 de maio de 1990.
3. (___) Servidor público, para efeito desta Lei, é a pessoa que ocupa qualquer função pública, mesmo que sem investidura legal.
4. (___) Cargo público, conforme a Lei, é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público, criado por lei, com número certo, denominação própria e remuneração pelo Município.
5. (___) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
6. (___) Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados em carreiras.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078788
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação à política funcional dos servidores
públicos de Acreúna, conforme previsto na Lei Orgânica
Municipal, analise as afirmativas abaixo:
I. O Município instituirá, no âmbito de sua competência conselho de política de administração e remuneração de pessoal, para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, através de Lei Complementar que disporá sobre direitos, deveres e regime disciplinar assegurado adquiridos. (art.103)
II. A fixação dos padrões de vencimentos e dos componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. (art.103, § 1º, I, II e III)
III. São direitos dos servidores públicos civis do Município, conforme aplicável, as disposições previstas no artigo 95 e seus parágrafos da Constituição do Estado, no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, é assegurando ainda ao servidor, optar pelo turno único de trabalho de oito horas ininterruptas. (art. 108)
I. O Município instituirá, no âmbito de sua competência conselho de política de administração e remuneração de pessoal, para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, através de Lei Complementar que disporá sobre direitos, deveres e regime disciplinar assegurado adquiridos. (art.103)
II. A fixação dos padrões de vencimentos e dos componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. (art.103, § 1º, I, II e III)
III. São direitos dos servidores públicos civis do Município, conforme aplicável, as disposições previstas no artigo 95 e seus parágrafos da Constituição do Estado, no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, é assegurando ainda ao servidor, optar pelo turno único de trabalho de oito horas ininterruptas. (art. 108)
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |
Q3078787
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do
Município, assinale a alternativa correta sobre a
responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito
Municipal.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078541
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base no Art. 8° da lei 1.546/2010 que institui a
reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Acreúna, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078540
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Art. 26 da lei 1.546/2010 que
institui a reorganização do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Acreúna, analise as
afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 44 horas semanais, salvo os casos previstos em lei.
II. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exige do ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado a qualquer momento conforme o interesse da administração.
III. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 40 horas semanais.
IV. A dedicação integral ao serviço para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não permite convocação fora do horário normal de trabalho.
I. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 44 horas semanais, salvo os casos previstos em lei.
II. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exige do ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado a qualquer momento conforme o interesse da administração.
III. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 40 horas semanais.
IV. A dedicação integral ao serviço para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não permite convocação fora do horário normal de trabalho.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3078539
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica
Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a
alternativa correta:
I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada e para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a trinta dias.
II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado não terá direito à sua remuneração integral.
III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem necessidade de licenciamento de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença devidamente comprovada.
I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada e para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a trinta dias.
II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado não terá direito à sua remuneração integral.
III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem necessidade de licenciamento de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença devidamente comprovada.
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