Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 18

Q3034138

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034138 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no artigo 32 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, assinale a alternativa incorreta. Além dos dias de feriados e pontos facultativos, considera-se como de efetivo exercício o afastamento motivado por:

A

casamento, até 08 (oito) dias consecutivos.

B

júri e outros serviços obrigatórios.

C

o desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sobre o controle acionário do Estado de Goiás.

D

licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 12 (doze) meses.

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Q3034137

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034137 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público. Nos termos do artigo 29-I do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de

A

15 (quinze) dias, contados data da posse.

B

30 (trinta) dias, contados data da posse.

C

60 (sessenta) dias, contados data da posse.

D

90 (noventa) dias, contados data da posse.

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Q3030567

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Contador | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Controlador Interno | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3030567 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, marque a única alternativa INCORRETA sobre o imposto municipal sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis:

A

O imposto incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto nos casos de garantia.

B

O imposto incide sobre a cessão de direitos à sua aquisição.

C

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mesmo que a atividade preponderante da adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos.

D

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

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Q3030566

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Contador | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Controlador Interno | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3030566 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, considere as seguintes situações diversas:

I. Um servidor estável foi nomeado para um cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público e completou três anos de efetivo exercício no novo cargo. II. Um servidor ocupante de cargo em comissão foi demitido sem justa causa, mas requereu reintegração alegando que a demissão foi arbitrária. III. Um servidor aposentado por invalidez foi submetido a nova inspeção médica que constatou a inexistência da incapacidade que justificou a aposentadoria.

Com base nas situações acima, assinale a alternativa correta:

A

O servidor da situação I já pode ser considerado efetivo e não pode perder o cargo em nenhuma hipótese.

B

Na situação II, o servidor deve ser reintegrado ao cargo, pois a demissão foi sem justa causa.

C

O servidor da situação III pode retornar ao cargo anterior mediante reversão, desde que atendidos os requisitos legais.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q3029477

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029477 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as afirmações abaixo sobre as “indenizações devidas ao servidor público”, observadas as disposições do artigo 63 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina.

I. ajuda de custo
II. diárias

A

Apenas, a afirmativa I está correta.

B

Apenas, a afirmativa II está correta.

C

As afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I e II estão incorretas.

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Q3029476

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029476 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as afirmações abaixo sobre a “perda de cargo em caso de servidor estável”, observadas as disposições do artigo 32 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina.

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, no período de 2 (dois), assegurado o direto de ampla defesa e do contraditório.

A

Apenas, a afirmativa I está correta.

B

Apenas, as afirmativas I e II estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

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Q3029475

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029475 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as afirmações abaixo sobre “nomeação”, observadas as disposições do artigo 15 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina.

I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
II. em comissão, para cargos de confiança, de livre provimento e exoneração.

A

Apenas, a afirmativa I está correta.

B

Apenas, a afirmativa II está correta.

C

As afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I e II estão incorretas.

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Q3029474

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029474 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as afirmações abaixo sobre as formas de provimento de cargo público, observadas as disposições do artigo 10 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina.

I. nomeação
II. promoção
III. readaptação
IV. reversão
V. reintegração
VI. disponibilidade e aproveitamento

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas, as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas, a afirmativa I está correta.

C

As afirmativas I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.

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Q3029473

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social |

Q3029473 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Cargo Público”, é:

A

é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria e remuneração pelo Município.

B

é o conjunto de atribuições confiadas ao servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, denominação própria e remuneração pela prefeitura.

C

é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, organizados em classes e hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos.

D

é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, organizados em classes e níveis de hierarquia segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos.

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Q3026947

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3026947 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação as atribuições e competências do prefeito, todas as afirmativas abaixo estão de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, exceto:

A

compete ao prefeito representar o município em juízo e fora dele. (art. 73, II)

B

compete ao prefeito, vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara. (art. 73, IV)

C

cabe ao prefeito, não permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros. (art. 73, VII)

D

compete ao prefeito, fazer publicar os atos oficiais. (art. 73, XIII)

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Q3026162

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Mecânico |

Q3026162 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina de Goiás, o cargo público é:

A

criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres municipais.

B

criado pelo prefeito durante seu mandato, cujo salário deverá ser de responsabilidade da prefeitura.

C

criado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, o qual estipula salário, carga horária e forma de pagamento dos vencimentos.

D

criado por lei, sendo de responsabilidade dos vereadores elaborar o projeto de lei e aprovar juntamente com o prefeito, vice-prefeito e secretário de finanças.

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Q3026070

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3026070 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o artigo 13 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Teresina de Goiás, são formas de provimento de cargo públicos:

1. Transferência
2. Promoção
3. Nomeação
4. Reversão

A

somente 2 e 3.

B

somente 1, 2 e 3.

C

somente 3.

D

todos 1, 2, 3 e 4.

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Q3024056

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3024056 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser concedida ao funcionário a licença para tratamento de saúde. O artigo 185 estabelece que:

A

Caso a licença seja concedida de ofício, a inspeção médica será dispensável.

B

A inspeção médica é indispensável para a concessão da licença, seja esta solicitada pelo funcionário ou concedida de ofício.

C

A licença para tratamento de saúde só pode ser concedida a pedido do funcionário, e será autorizada após avaliação da junta médica.

D

O prazo máximo para a concessão da licença médica é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se necessário.

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Q3024055

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3024055 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O estágio probatório é o período inicial de trabalho de um servidor público, durante o qual ele é avaliado. Conforme o parágrafo único do art. 36 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, os requisitos básicos a serem verificados durante o estágio probatório são:

I. assiduidade e pontualidade
II. idoneidade moral e eficiência
III. aptidão e disciplina
IV. produtividade e adequação ao cargo.

A

apenas I, III e IV.

B

apenas II, III e IV.

C

apenas I, II e IV.

D

apenas I, II e III.

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Q3023555

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3023555 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Complementar nº. 010/03 altera dispositivos da Lei Complementar nº. 002/97 (Código Tributário do Município de Amaralina) considera-se estabelecimento prestador:

I. O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente.
II. O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços de modo temporário.
III. O local que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou qualquer outras que venham a ser utilizadas.

Está correto o que se afirma em:

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3023554

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3023554 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Amaralina, de 22 de novembro de 2005, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária patrimonial e operacional, assinale a alternativa incorreta.

A

Qualquer contribuinte, desde que maior de dezoito anos e residente no Município poderá questionar a legitimidade e legalidade das contas do Prefeito.

B

A Câmara Municipal não julgará as contas antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

C

As contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Município.

D

A Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua entrega pelo Tribunal de Contas dos Municípios, deliberará sobre as mesmas.

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Q3019248

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Analista Ambiental |

Q3019248 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal nº 782/2019, a multa a ser paga pela infração leve será de:

A

R$100,00 (cem reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

B

R$200,00 (duzentos reais) a R$2.100,00 (dois mil e cem reais).

C

R$300,00 (trezentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais).

D

valor único de R$5.000,00 (cinco mil reais).

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Q3019247

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Analista Ambiental |

Q3019247 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue as proposições abaixo, com base no Código Sanitário Municipal, sobre fiscalização de produtos e depois marque a alternativa correta:

I. A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras de produto, para efeito de análise.

II. A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada para laboratório particular indicado pela unidade que será testada.

A

As proposições I e II são falsas.

B

Apenas a proposição II é verdadeira.

C

Apenas a proposição I é verdadeira.

D

As proposições I e II são verdadeiras.

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Q3019244

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Analista Ambiental |

Q3019244 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São isentos da taxa de Vigilância Sanitária, conforme Lei Municipal nº 782/2019:

A

Órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

Associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religiosos que remunerem seus dirigentes, atribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos individuais.

C

A isenção de Taxa de Vigilância Sanitária dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

D

Estabelecimentos liberados pelo prefeito em exercício.

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Q3010089

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010089 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito da Lei Municipal de Cristalina n.º 2.275/2015, é correto afirmar que

A

entre os princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal estão a preservação da vida, redução de sofrimentos e diminuição das perdas e o patrulhamento preventivo.

B

a nacionalidade brasileira e a idade não constituem óbices à investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal, sob pena de discriminação.

C

em consonância com sua natureza, a Guarda Civil Municipal estará sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.

D

incumbe à Guarda Civil Municipal, instituição de caráter militar, uniformizada e armada, a função de proteção municipal e repressão a crimes de menor potencial ofensivo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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