Comentário do Gabarito

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda as penalidades aplicáveis ao Prefeito e Vice-Prefeito em caso de descumprimento das proibições previstas no art. 61 da Lei Orgânica do Município de Aragoiânia. O tema gira em torno das consequências políticas-administrativas referentes à conduta vedada aos chefes do executivo municipal.

2. Legislação Aplicável

A Lei Orgânica do Município (art. 61) prevê as situações proibidas e remete às sanções disciplinares do Decreto-Lei nº 201/1967, que, em seu artigo 4º, determina:

"São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato..."

3. Tema Central: Consequência das Infrações

A penalidade principal para quem descumpre tais regras é a perda do mandato (cassação), e não meras sanções administrativas ou civis. Isso evidencia o rigor da legislação para proteger o interesse público e a moralidade administrativa.

4. Exemplo Prático

Imagine que um Prefeito, já empossado, torna-se sócio de uma empresa que mantém contrato com o município – conduta proibida pelo art. 61. Esse fato, uma vez comprovado, pode resultar em processo político-administrativo na Câmara de Vereadores, culminando com a perda do mandato.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C) Perda do mandato. Corretíssima. Como visto, as infrações são punidas com cassação, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Ação de improbidade: Embora possível diante de crimes contra a Administração, não é, neste caso, a penalidade direta pela infração político-administrativa vedada pela LOM.

B) Multa e advertência pública: Não são previstas nessa situação.

D) Suspensão temporária: A legislação municipal não prevê esse tipo de punição para essa infração, mas sim a cassação.

7. Atenção a Pegadinhas

Note que a palavra "perda" é sinônimo de cassação do mandato – não confunda com sanções civis ou disciplinares menores!

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