Tema Jurídico: A questão trata dos conceitos fundamentais do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, especialmente sobre quem é considerado servidor, o conceito e requisitos de cargo público e a acessibilidade a cargos públicos, além de regras de organização de carreiras e da exigência do regime jurídico.

Legislação Aplicável: Além da lei municipal específica, utilizam-se os princípios constitucionais do art. 37, I e II da Constituição Federal:
Art. 37, I – “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Comentando as assertivas:

1. Verdadeira. A lei realmente se aplica aos servidores da administração direta, autarquias e fundações municipais.

2. Verdadeira. A Lei nº 657/90 foi a que instituiu o Regime Jurídico Único de Acreúna.

3. Falsa. Servidor público é aquele legalmente investido em cargo público. A pessoa sem investidura legal não é considerada servidora, conforme o conceito legal e dominante na doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Regime Jurídico dos Servidores Públicos).

4. Verdadeira. Cargo público é o conjunto de atribuições, criado por lei, com denominação própria, número certo e remuneração paga pelo Município, segundo a legislação local e a doutrina majoritária.

5. Falsa. Os cargos públicos são acessíveis a brasileiros natos e naturalizados, inclusive estrangeiros se houver previsão legal, conforme o art. 37, I, CF/88.

6. Verdadeira. Os cargos de provimento efetivo organizam-se em carreiras, de acordo com a melhor técnica administrativa e o próprio estatuto municipal.

Exemplo prático: Caso um estrangeiro autorizado em lei preste concurso e seja aprovado em cargo público do município, ele poderá ser nomeado, não sendo restrito apenas a brasileiros natos.

Análise das Alternativas: A alternativa A está correta porque traduz a literalidade da lei e o entendimento doutrinário sobre cada item. As demais alternativas incorrem em erros principalmente ao admitir conceitos errados de servidor público ou restringir indevidamente o acesso a cargos.

Pegadinha: Atenção para itens que restringem acesso a “brasileiros natos”. A Constituição não faz tal restrição, salvo exceções específicas não aplicáveis aos cargos em geral.

Resumo: O conhecimento da legislação local aliado ao domínio da CF/88 garante a resolução correta deste tipo de questão.

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