Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás
Foram encontradas 1.337 questões
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3058314
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse. Entende-se por posse a aceitação expressa das
atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao
cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizado com a assinatura do respectivo termo pela
autoridade competente e pelo empossado.
Em conformidade com o artigo 13, § 1° do Estatuto dos
Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), a
posse ocorrerá no prazo de:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3058002
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Marque V para as alternativas verdadeiras e F para
as alternativas falsas:
Considerando o disposto no artigo 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza, à Secretaria de Serviços Sociais compete, dentre outras atribuições de interesse do Município, o seguinte:
(___) Administração dos serviços hospitalares de pronto-socorro, dos ambulatórios periféricos e de zoonoses; (___) Realizar serviços de fiscalização sanitária, isolada ou em conjunto com outros órgãos estaduais ou federias; (___) Promover levantamento de recursos junto à comunidade e/ou instituições que possam ser utilizados em prol dos mais necessitados; (___) Execução, orientação e controle das obras municipais, abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos;
A sequência correta é:
Considerando o disposto no artigo 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza, à Secretaria de Serviços Sociais compete, dentre outras atribuições de interesse do Município, o seguinte:
(___) Administração dos serviços hospitalares de pronto-socorro, dos ambulatórios periféricos e de zoonoses; (___) Realizar serviços de fiscalização sanitária, isolada ou em conjunto com outros órgãos estaduais ou federias; (___) Promover levantamento de recursos junto à comunidade e/ou instituições que possam ser utilizados em prol dos mais necessitados; (___) Execução, orientação e controle das obras municipais, abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos;
A sequência correta é:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3058001
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em conformidade com as disposições gerais e
transitórias da Lei n. 175/2000, ficam sujeitas ao alvará
sanitário de autorização, à regulamentação e as normas
especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza
das atividades desenvolvidas, possam comprometer a
proteção e a preservação da saúde pública individual e
coletiva.
Dessa forma, para cumprir as determinações previstas na referida Lei, a autoridade fiscalizadora, no exercício de suas atribuições, terá:
Dessa forma, para cumprir as determinações previstas na referida Lei, a autoridade fiscalizadora, no exercício de suas atribuições, terá:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3057999
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 11 da Lei n. 175/2000, os
gêneros alimentícios que sofrem processo de
acondicionamento ou industrialização, antes de serem
dados ao consumo, ficam sujeitos a:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3057998
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Marque V para as alternativas verdadeiras e F para
as alternativas falsas:
Conforme o artigo 3º da Lei n. 175/2000, que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde e vigilância sanitária de Baliza, compete à Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com o Sistema Único de Saúde:
(___) Executar as ações de Vigilância Sanitária no Município exercendo sua inspeção e fiscalização; (___) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; (___) Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, estado ou procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano; (___) Promover, orientar e coordenados estudos para a formação de recursos humanos na área da mobilidade;
A sequência correta é:
Conforme o artigo 3º da Lei n. 175/2000, que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde e vigilância sanitária de Baliza, compete à Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com o Sistema Único de Saúde:
(___) Executar as ações de Vigilância Sanitária no Município exercendo sua inspeção e fiscalização; (___) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; (___) Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, estado ou procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano; (___) Promover, orientar e coordenados estudos para a formação de recursos humanos na área da mobilidade;
A sequência correta é:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3057997
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Todo alimento destinado ao consumo humano,
qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência,
produzido, transportado ou exposto à venda no
Município, será objeto de ação de fiscalização exercida
pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde.
Assim, de acordo com o artigo 13 da Lei n.175/2000, o destino de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano, será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária, que:
Assim, de acordo com o artigo 13 da Lei n.175/2000, o destino de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano, será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária, que:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q3057965
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Assinale a alternativa que completa corretamente o
espaço indicado na frase:
De acordo com o artigo 116 da Lei Orgânica de Baliza, os imóveis rurais manterão pelo menos ___________ de sua área total com cobertura vegetal nativa, para preservação da fauna e da flora autóctones.
De acordo com o artigo 116 da Lei Orgânica de Baliza, os imóveis rurais manterão pelo menos ___________ de sua área total com cobertura vegetal nativa, para preservação da fauna e da flora autóctones.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q3057964
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No tocante ao Plano Diretor, o artigo 110 da Lei
Orgânica do Município de Baliza prevê que este é
obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil
habitantes e será elaborado por órgão técnico
municipal, com a participação de entidades
representativas da comunidade, abrangerá a totalidade
do território do Município e deverá conter diretrizes de
uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanos,
áreas de interesse especial e social, diretrizes
econômico-financeiro, administrativa, de preservação
da natureza e controle ambiental.
Nesse sentido, na elaboração desse Plano Diretor, devem ser consideradas:
Nesse sentido, na elaboração desse Plano Diretor, devem ser consideradas:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q3057963
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No tocante a Política de Indústria e Comércio, o
artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o
Município concederá às microempresas e às empresas
de pequeno porte, assim definidas em lei:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q3057962
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as alternativas falsas.
Nos termos do artigo 15 da Lei 657/2021, que traz os conceitos de Degradação ambiental, Apreensão, Auto de Constatação/notificação e Interdição, julgue os itens a seguir, marcando V para as afirmativas verdadeiras e F para as alternativas falsas.
(___) Degradação Ambiental: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;
(___) Apreensão: ato material decorrente do poder de política e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre e/ou exótica, bem como agentes químicos/físicos e/ou biológicos em desacordo com a Lei;
(___) Auto de Constatação/notificação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preferido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis, intimando-o a comparecer em audiência;
(___) Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento;
A sequência correta é:
Nos termos do artigo 15 da Lei 657/2021, que traz os conceitos de Degradação ambiental, Apreensão, Auto de Constatação/notificação e Interdição, julgue os itens a seguir, marcando V para as afirmativas verdadeiras e F para as alternativas falsas.
(___) Degradação Ambiental: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;
(___) Apreensão: ato material decorrente do poder de política e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre e/ou exótica, bem como agentes químicos/físicos e/ou biológicos em desacordo com a Lei;
(___) Auto de Constatação/notificação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preferido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis, intimando-o a comparecer em audiência;
(___) Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento;
A sequência correta é:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q3057961
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 12 da Lei n. 657/2021, que dispõe sobre a
Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências, prevê que os projetos de lei e
regulamentos que disciplinarem atividades públicas ou
privadas relacionadas com o aproveitamento de
recursos ambientais ou que, por qualquer forma,
possam causar significativo impacto ambiental, deverão
ser submetidas:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Agente de Combate às Endemias |
Q3057815
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores
Públicos (Lei n. 016/90), o Órgão de Assistência direta
e imediata do Prefeito Municipal, subordinado ao seu
gabinete, é:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Professor de Informática |
Q3057697
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Marque a alternativa incorreta.
Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia,
perde o mandato o Prefeito que:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Apoio Educacional |
Q3057109
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Baliza, que institui o Regime
Jurídico Único e Plano de Carreira dos Servidores
Municipais, e dá outras providências, assinale a
alternativa correta acerca das seguintes atribuições:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Administrativo |
Q3056074
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Baliza prevê em
seu artigo 155 que a família, base da sociedade,
receberá especial proteção do Município que,
isoladamente ou em cooperação, manterá programas de
assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao
deficiente. Dessa forma, aos maiores de sessenta e
cinco anos é garantida:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Administrativo |
Q3056073
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise os itens a seguir e marque a alternativa
correta:
Segundo o artigo 3º do Estatuto dos Servidores
Públicos (Lei n. 016/90), o sistema de Administração
de Pessoal compreende os seguintes órgãos:
I. Órgãos de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal; II. Órgãos Centrais de Direção Superior; III. Órgãos de Assessoramento Técnico; IV. Órgãos Vinculados.
I. Órgãos de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal; II. Órgãos Centrais de Direção Superior; III. Órgãos de Assessoramento Técnico; IV. Órgãos Vinculados.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Monitor de Apoio |
Q3054725
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o artigo 62 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor (...)”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre as vantagens pecuniárias que poderão ser pagas ao servidor, além do vencimento.
I. Indenizações
II. Auxílios pecuniários
III. Gratificações ou retribuições e adicionais
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Monitor de Apoio |
Q3054724
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido no artigo 27 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre os requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório.
I. Idoneidade moral
II. Assiduidade e pontualidade
III. Disciplina
IV. Eficiência
V. Aptidão
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Monitor de Apoio |
Q3054723
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Servidor Público” é:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |
Q3054636
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (Lei Complementar nº. 011/03), é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração:
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