Em relação à política funcional dos servidores públicos de ...
I. O Município instituirá, no âmbito de sua competência conselho de política de administração e remuneração de pessoal, para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, através de Lei Complementar que disporá sobre direitos, deveres e regime disciplinar assegurado adquiridos. (art.103)
II. A fixação dos padrões de vencimentos e dos componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. (art.103, § 1º, I, II e III)
III. São direitos dos servidores públicos civis do Município, conforme aplicável, as disposições previstas no artigo 95 e seus parágrafos da Constituição do Estado, no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, é assegurando ainda ao servidor, optar pelo turno único de trabalho de oito horas ininterruptas. (art. 108)
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Comentário da Questão
Interpretação e Tema Central
A questão aborda o regime jurídico dos servidores públicos de Acreúna, especialmente no que diz respeito a direitos, estrutura de remuneração e políticas de administração de pessoal, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Fundamentação Legal
Art. 103: O Município deve instituir um conselho para tratar de administração e remuneração dos servidores (direitos, deveres e regime disciplinar).
Art. 103, §1º, I a III: A política remuneratória deve considerar natureza, grau de responsabilidade, complexidade dos cargos, requisitos para investidura e peculiaridades.
Art. 108: Reafirma direitos constitucionais do servidor, citando inclusive o direito à opção pelo turno único de 8 horas ininterruptas.
Exemplo Prático
Suponha que um assistente social solicita turno único de 8h ininterruptas conforme o art. 108. O RH deverá analisar com base nesse dispositivo, e a gestão deve respeitar requisitos do cargo (art. 103, §1º) para manter a qualidade do atendimento social.
Justificação da Alternativa Correta
A alternativa C (apenas I e II estão corretas) é a correta porque:
I – Cita literalmente o art. 103, está correta.
II – Respeita os exatos critérios do art. 103, §1º, I, II, III, também correta.
III – Traz erro: apesar de mencionar direitos, inclui a expressão “é assegurando ainda ao servidor, optar pelo turno único de trabalho de oito horas ininterruptas”. Na Lei Orgânica, o servidor pode optar pelo turno único, mas não é um direito absoluto para todos, depende do interesse da administração; a redação está confusa e pode induzir erro.
Análise das Alternativas Incorretas e Pegadinhas
A – Incorreta, pois exclui o item II, que está correto.
B – Incorreta, pois exclui o item I, também correto.
D – Incorreta porque a afirmativa III contém vício na redação, podendo causar confusão ao interpretar o “direito ao turno único”.
Pegadinha: Fique atento a formulações vagas ou absolutas sobre direitos — nem sempre são aplicáveis sem restrições administrativas!
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