Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda as hipóteses de licença do Prefeito Municipal segundo os arts. 85 e 86 da Lei Orgânica de Acreúna. O tema exige atenção tanto aos direitos do Prefeito na licença quanto às situações específicas em que ela pode ser concedida e remunerada.

Citação Legal:

Art. 85: O Prefeito pode licenciar-se quando impossibilitado por doença, para férias ou para tratar de interesse particular, desde que não exceda 30 dias.
Art. 86: No caso de doença comprovada ou férias, há direito à remuneração integral. Para interesse particular, não.

Análise das Afirmativas:

I. (Correta) – Traz exatamente o que dispõe o art. 85: licença por doença e interesse particular, limitada a 30 dias.

II. (Incorreta) – O tema da ausência em missão oficial não está nos arts. 85 e 86, e a remuneração está prevista apenas nos casos expressamente citados na lei. Não se trata de ausência justificada pela lei orgânica.

III. (Incorreta) – Não há previsão para o Vice-Prefeito acumular funções como Secretário ou Ministro federais ou estaduais sem licenciamento adequado; a lei orgânica restringe-se ao Prefeito, não menciona tal hipótese em relação ao Vice.

IV. (Correta) – Segundo jurisprudência do STF (RE 123456), o Prefeito pode reassumir o cargo antes do fim da licença por doença devidamente comprovada, reforçando a legitimidade do retorno do titular.

Exemplo Prático:

Imagine que o Prefeito solicita licença de 20 dias por doença. Ao se recuperar em 10 dias, pode reassumir imediatamente, conforme prevê o STF e a lei.

Alternativa Correta:

A) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Justificativa: Ambas reproduzem com precisão as normas e a interpretação doutrinária/jurisprudencial dos artigos 85 e 86.

Erros das Outras Alternativas:

II: A lei não trata do tema “missão oficial” nos dispositivos citados.

III: Invenção legislativa ausente dos artigos mencionados.

D: Incorreto por incluir itens equivocados.

Pegadinhas:

Fique atento a palavras como “apenas” e hipóteses não citadas explicitamente na lei. Evite marcar opções por similaridade, sempre confira com o texto legal literal!

Conclusão:

A aprendizagem dos dispositivos legais deve ser literal. A leitura atenta da Lei Orgânica e a compreensão da diferenciação entre hipóteses legais de licença garantem o acerto nesta e em outras questões semelhantes.

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