Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 12

Q3229574

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3229574 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa. De acordo com o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Bonópolis-GO, o mandato da mesa será de:

A

Quatro anos, vedada a condução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

B

Dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

C

Dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

Quatro anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Q3229572

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3229572 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular, podendo ser inicial e derivado.

Nos termos do artigo 10, inciso I do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bonópolis-GO, o provimento derivado dar-se-á por meio de:

A

promoção, reintegração, aproveitamento e reversão.

B

integração, provimento e progressão.

C

promoção, conversão, nomeação e intuição.

D

merecimento, nomeação, reversão e orientação.

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Q3141890

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio |

Q3141890 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A educação inclusiva do Sistema Municipal de Ensino de Mineiros está consubstanciada nos seguintes princípios, dentre outros:

I. da dignidade humana: identidade social, individualidade, autoestima, liberdade, respeito às diferenças, como base para a constituição e fortalecimento de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências.
II. da inclusão, voltados para o reconhecimento e a valorização das diferenças e potencialidades do estudante, bem como de suas necessidades específicas de educação na ação pedagógica.
III. da totalidade, numa concepção inclusiva da ação educativa que articula as ações educativas regulares e as desenvolvidas por serviços especializados.
IV. da igualdade de condições para acesso, permanência e sucesso na escola.
V. da educação, dos deveres de estudar, de obedecer às regras institucionais e o respeito à ordem.

Considerando o art. 4 do Conselho Municipal de Educação de Mineiros - 032/2014, marque:

A

se apenas as afirmações I, II, III, V estiverem corretas.

B

se apenas as afirmações I, II, III, IV estiverem corretas.

C

se apenas as afirmações II, III, IV, V estiverem corretas.

D

se apenas as afirmações I, III, IV, V estiverem corretas.

E

se apenas as afirmações I, II, IV, V estiverem corretas.

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Q3141880

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio |

Q3141880 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei do município de Mineiros, nº 1.930, de 11 de outubro de 2019, define como competência do Agente Educativo de Inclusão – Apoio:

I. Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas municipais.
II. Atuação quando necessária junto ao educando, independente do grau de comprometimento e complexidade da deficiência, visando a autonomia educacional específica e físicas do aluno com deficiência.
III. Desenvolver ações que favoreçam o acesso, a permanência, a participação, a socialização, a inclusão e a aprendizagem do aluno na instituição de ensino.
IV. Atuar junto ao aluno, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

De acordo com o Art. 2º da Lei 1.930/2019, assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3140501

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Administrador |

Q3140501 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica de Mineiros estipula que todos os projetos de urbanização devem promover acessibilidade para pessoas com deficiência. Qual das seguintes ações estaria em conformidade com esta diretiva?

A

Construção de rampas em todos os novos edifícios públicos.

B

Isenção de taxas para empresas que promovam acessibilidade.

C

Subsídios para transporte público exclusivo para pessoas com deficiência.

D

Criação de um fundo municipal para pesquisa em acessibilidade.

E

Obrigatoriedade de treinamento em acessibilidade para todos os funcionários públicos.

Q3139871

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139871 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares de acesso ao público, nas zonas urbana e de extensão urbana no município de Mineiros/GO, serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da Prefeitura. Marque a alternativa correta sobre ações após a apreensão desses animais.

A

O proprietário de animais aprendidos poderá retirá-lo após comprovação de propriedade e sem ônus financeiro das despesas concernentes ao transporte.

B

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias, será automaticamente sacrificado.

C

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias poderá ser distribuído às casas de caridade, para consumo, quando se tratar de ave, suíno, caprino ou ovino.

D

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias poderá ser vendido em leilão particular se for bovino, equino, muar ou canino.

E

O animal apreendido e não retirado no prazo de 05 (cinco) dias não poderá ser doado à entidades cientificas.

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Q3139870

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139870 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O código de postura de Mineiros/GO, afirma que não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção. Após a descarga, os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume, deverão ser obrigatoriamente removidos para o interior da obra no prazo máximo de:

A

01 (uma) hora

B

02 (duas) horas

C

06 (seis) horas

D

12 (doze) horas

E

24 (vinte e quatro) horas

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Q3139868

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139868 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sabe-se, segundo o código de posturas do município de Mineiros/GO, que é proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar quaisquer árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura. Quando se tornar necessária a remoção ou sacrifício de uma determinada árvore, após estudo de viabilidade, o órgão competente da Prefeitura poderá:

A

Permitir que qualquer cidadão realize a remoção ou sacrifício das árvores, desde que informe a Prefeitura com antecedência.

B

Autorizar a venda da árvore removida para empresas de madeira, com os lucros revertidos para os cofres municipais.

C

Determinar que a árvore removida seja substituída por uma escultura ou instalação artística no mesmo local.

D

Fazer a remoção ou sacrifício de árvores, e a cada remoção, implicará no plantio de nova árvore em local próximo da árvore removida ou sacrificada.

E

Deixar a árvore derrubada no local como forma de lembrar a comunidade sobre a importância da arborização pública.

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Q3139863

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139863 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No interesse da saúde pública a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que indicar, ingresso de venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências ou manipulação, quando justificados os motivos e, notificado o interessado que estiver vendendo, ainda que portador de licença, produtos que ponham em risco a saúde da população, se este em ________ não atender as exigências sanitárias, lhe será cassado o alvará e determinada a interdição de seu estabelecimento sem prejuízo das penalidades contidas no Código de Posturas da Prefeitura de Mineiros/GO. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna no enunciado.

A

06 horas

B

12 horas

C

18 horas

D

24 horas

E

48 horas

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Q3139862

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139862 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Compete a Prefeitura Municipal de Mineiros/GO exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias Federais e Estaduais competentes, ou por essas credenciadas, a fiscalização sobre a produção e a comercio de gêneros alimentícios em geral. A fiscalização da Prefeitura compreende também, exceto:

A

Os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo dos alimentos.

B

As condições de higiene, saúde e remuneração dos manipuladores de alimentos.

C

Manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, deposito dos alimentos.

D

Transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios.

E

Veículos destinados a distribuição de alimentos ao comercio e ao consumo.

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Q3139861

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139861 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O código de postura do município de Mineiros/GO, afirma em seu artigo 22º que na impossibilidade de suprimento de água a qualquer edifício pelo sistema de abastecimento público, esse poderá ser feito por meio de poços, seguindo as condições hidrológicas locais.

A

A localização de poços freáticos deverá, obrigatoriamente, ficar em nível inferior as fossas e depósitos de lixo.

B

A localização de poços freáticos deverá, obrigatoriamente, ficar situados no ponto mais baixo possível do terreno.

C

A localização de poços freáticos deverá, obrigatoriamente, ficar situados o mais distante possível de escoamentos subterrâneos provenientes de focos conhecidos ou prováveis de poluição.

D

Cabe às instituições privadas, através de órgãos competentes, fornecer dados técnicos para a execução de poços freáticos.

E

A perfuração de poços artesianos e semiartesianos deverá ser executada observadas as prescrições normalizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

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Q3139860

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139860 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sabendo que a higiene dos sanitários é de extrema importância para garantir a saúde e o bem- estar das pessoas que os utilizam; e que segundo as normas do código de Postura de Mineiros/GO, devem seguir critérios para manutenção dessa higiene. A seguir são apresentados alguns desses critérios, exceto:

A

Ser o mais rigorosamente possível, isolados de forma a evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalho.

B

Ter as janelas e demais aberturas devidamente teladas a prova de inseto.

C

Não ter ligações diretas com os compartimentos ou locais onde se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios.

D

Ter comunicação direta com sala, refeitório, cozinha para facilitar o acesso das pessoas.

E

Ter as portas dotadas de molas automáticas que as mantenham fechadas.

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Q3139859

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139859 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia e analise as afirmativas a seguir. Todo reservatório de água existente em edifícios, na cidade de Mineiros/GO, deverá ter assegurada as seguintes condições sanitárias:

I. existir absoluta impossibilidade de acesso ao meu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;
II. existir absoluta restrição de inspeção e de limpeza, possuir tampa removível ou abertura;
III. no caso de reservatório inferior a sua localização ficara sempre condicionada as necessárias precauções quanto a natureza e a proximidade de instalações de esgoto.

Marque a alternativa que apresente somente as afirmativas verdadeiras.

A

I

B

I e II

C

I e III

D

II e III

E

I, II e III

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Q3139858

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139858 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A higiene de edifícios individuais e coletivos é essencial para garantir a saúde, segurança e bem-estar dos ocupantes. Esta prática envolve uma série de medidas e procedimentos que visam manter a limpeza, a desinfecção e a organização dos ambientes. Sobre a Higiene dos passeios e logradouros públicos, prevista no Código de Posturas da cidade de Mineiros/GO, marque a alternativa verdadeira:

A

É dever exclusivo da Prefeitura a conservação e limpeza da cidade, seus passeios e logradouros públicos.

B

A limpeza de passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios será responsabilidade da Prefeitura.

C

No caso de entupimento da galeria de águas pluviais ocasionado por obra particular de construção, todos os ônus da desobstrução serão às custas do proprietário da obra.

D

Durante a execução de edificações de qualquer natureza, a Prefeitura deverá tomar providencias para que o leito do logradouro no trecho compreendido pela obra seja mantido permanentemente em perfeito estado de higiene.

E

É permitido efetuar queimas, desde que nos próprios quintais, de lixos ou quaisquer detritos ou objetos.

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Q3139379

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Monitor de Creche | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Recepcionista | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Secretária | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico de Enfermagem | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico em Informática | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico em Radiologia | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Telefonista | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo - Ipremin | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Intérprete | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Municipal de Trânsito | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Serviços de Saúde | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Atendente | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar Administrativo | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Farmácia | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Cuidador | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Secretaria |

Q3139379 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor público de Mineiros quer se candidatar a um cargo político. De acordo com o Estatuto, qual procedimento deve seguir?

A

Deve renunciar ao seu cargo efetivo antes da candidatura.

B

Pode manter seu cargo, desde que não faça campanha.

C

Deve se afastar do cargo durante o período eleitoral.

D

Pode concorrer sem qualquer restrição.

E

Deve primeiro consultar o tribunal eleitoral local.

Q3139378

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Monitor de Creche | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Recepcionista | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Secretária | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico de Enfermagem | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico em Informática | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico em Radiologia | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Telefonista | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo - Ipremin | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Intérprete | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Municipal de Trânsito | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Serviços de Saúde | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Atendente | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar Administrativo | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Farmácia | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Cuidador | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Secretaria |

Q3139378 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica estabelece que o Município deve promover a defesa do meio ambiente. Qual das seguintes ações estaria em desacordo com esta obrigação?

A

Incentivar a construção de mais áreas verdes urbanas.

B

Aprovar a construção de uma nova fábrica sem estudo de impacto ambiental.

C

Realizar campanhas de conscientização sobre reciclagem.

D

Implementar programas de educação ambiental nas escolas.

E

Estabelecer multas para quem descartar lixo inapropriadamente.

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Q3098079

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098079 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os princípios que regem o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Corumbaíba permitem à gestão do sistema previdenciário municipal, entre outras, a ação de

A

ajustar o valor dos benefícios quando os cofres municipais estiverem deficitários.

B

aplicar reservas garantidoras dos benefícios aos critérios do mercado financeiro.

C

criar novos benefícios respaldados pelas correspondentes fontes de custeio total.

D

limitar o custeio da previdência social à contribuição compulsória dos segurados.

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Q3098071

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098071 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pela promulgação da Lei Municipal Nº 703, de 15 de maio de 2012, o município de Corumbaíba estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, que possui, em sua composição, além da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, os seguintes órgãos e/ou instituições:

A

Instituições governamentais vinculadas à fiscalização e ao controle do meio ambiente.

B

Instituições universitárias que oferecem cursos nas áreas ambiental e de engenharia.

C

Organizações da Sociedade Civil com atuação no município, cujo objeto seja a preservação do meio ambiente.

D

Secretarias Municipais e instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município.

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Q3098066

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098066 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica de Corumbaíba e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em qual das seguintes situações é permitida a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores?

A

Aprovação de projeto de lei ordinária para tratar da renomeação de ruas no município, convocada pelo Prefeito, ou pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos vereadores, com antecedência mínima de 24 horas.

B

Discussão e votação de proposta de emenda à Lei Orgânica do município, convocada pelo Presidente da Câmara, por meio de convocação pessoal e escrita, dirigida aos vereadores, com 3 (três) dias de antecedência, no mínimo.

C

Deliberação sobre contas anuais do prefeito apresentadas pelo Tribunal de Contas, com convocação prévia de 5 (cinco) dias por Comissão Executiva da Câmara e assinada pelos vereadores membros da comissão.

D

Realização de audiências públicas para debater questões de interesse comunitário, convocadas por Comissão de Representantes da Comunidade, com a anuência do Prefeito, e prazo de 5 (cinco) dias, no mínimo.

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Q3098065

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098065 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as permissões e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Corumbaíba em relação aos tributos, o Município tem autorização para

A

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

cobrar tributos no exercício financeiro de publicação da lei que os instituiu.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

D

instituir impostos sobre patrimônio e serviços de partidos políticos e templos católicos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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