Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 8

Q3725779

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O desmembramento de terreno é o procedimento administrativo que consiste na subdivisão de um imóvel em dois ou mais lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, observados os princípios da função social da propriedade e do planejamento municipal. Acerca do desmembramento de terrenos urbanos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei Municipal 7.216/2021 (que dispõe sobre desmembramento de terrenos urbanos no Município de Rio Verde):

A

Caberá exclusivamente à Secretaria Municipal de Habitação verificar a viabilidade técnica para a execução do desmembramento, mediante laudo pericial realizado pela Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

B

As disposições da Lei Municipal 7.216/2021 se aplicam aos imóveis localizados nas áreas das bacias hidrográficas que abastecem o Município e nas Zonas Urbanas Específicas.

C

Em se tratando de desmembramento de lotes localizados em Zona Verde, as áreas resultantes deverão contar com área mínima de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez metros).

D

Quando uma ou mais partes resultantes se localizar em cruzamento de vias (esquina), a área mínima do lote será obrigatoriamente acrescida de 40% (quarenta por cento), dispensando-se a observância dos afastamentos frontais da Lei Municipal n°. 5.478/2008.

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Q3725778

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725778 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a concessão de Termo de Aceite prevista na Lei Municipal 7.647/2025 (que autoriza a concessão de Termo de Aceite no âmbito do Município de Rio Verde), marque a alternativa incorreta:

A

A expedição do Termo de Aceite implica automaticamente na concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

B

Para a concessão do Termo de Aceite será cobrado o mesmo valor estipulado para aprovação dos projetos e emissão do Habite-se das edificações em geral.

C

O interessado na regularização da edificação formalizará requerimento junto ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua notificação, devendo instruí-lo com: escritura do terreno ou documento que comprove a posse ou propriedade e, se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, prova de acordo entre ambos; endereço atualizado; certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal; comprovante da taxa de recolhimento correspondente; os laudos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria do Meio Ambiente, se for o caso; e demais documentos que vierem a ser regulamentados.

D

O Município designará pessoal técnico para que proceda a vistoria “in loco" para comprovação das condições mínimas exigidas.

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Q3725770

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.318/2007 (Plano Diretor do Município de Rio Verde) para responder a questão.

Uma arquiteta foi contratada para elaborar o projeto arquitetônico de um sobrado residencial em um terreno de 420 m² na zona urbana de Rio Verde. Ao consultar o Plano Diretor do Município, ela chega à conclusão de que a área de ocupação máxima e a área mínima de permeabilidade são, respectivamente:

A

294 m² e 126 m².

B

294 m² e 84 m².

C

252 m² e 168 m².

D

252 m² e 126 m².

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Q3725769

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725769 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.318/2007 (Plano Diretor do Município de Rio Verde) para responder a questão.

O Plano Diretor do Município de Rio Verde é regido pelos seguintes princípios, exceto:

A

justa distribuição de benefícios e ônus advindos da urbanização;

B

preservação e recuperação do ambiente natural e construído;

C

sistema de cooperação entre o setor público e privado, em atendimento ao interesse social;

D

centralização da administração pública.

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Q3725762

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725762 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Obras do Município de Rio Verde, sobre o Alvará de Construção, é incorreto afirmar que:

A

O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará perderá sua validade.

B

Para efeito do Código de Obras do Município de Rio Verde, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames.

C

A prescrição do Alvará de Construção não afeta a aprovação do Projeto.

D

O Alvará de Construção é dispensável para construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edificações, que deverão ser demolidos logo após o término da obra.

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Q3299926

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controller |

Q3299926 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº 14, de 19 de setembro de 2003, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Morrinhos. De acordo com essa lei, é dever do servidor público

A

cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

B

representar, junto ao Ministério Público, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

C

guardar sigilo sobre assunto da repartição se expresso pelo superior hierárquico.

D

comunicar à imprensa as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

zelar pelo bom uso e economia de materiais, bem como pela conservação do patrimônio público.

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Q3276019

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Analista Ambiental |

Q3276019 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 5.121, de 15 de dezembro de 2021, de Itumbiara, a sanção administrativa aplicada em caso de infração ambiental é a

A

advertência verbal.

B

multa simples.

C

prestação de serviços comunitários.

D

interdição temporária de direitos.

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Q3549821

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549821 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº 01/2022, do município de Buriti Alegre, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Município, estabelece em seu art. 14 que não está sujeito ao licenciamento ambiental a atividade ou empreendimento

A

de pesquisa mineral sem Guia de Utilização envolvendo sondagem e trincheiras.

B

que sejam classificadas no regulamento desta Lei como micro porte.

C

de abertura de picadas ou caminhos de serviço para fins de sondagem geotécnica com, no máximo, 2 (dois) metros de largura.

D

de melhoria e manutenção de estradas e vias já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais.

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Q3543692

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543692 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para os efeitos do IPTU em Cristalina, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público

A

escola de ensino médio a uma distância máxima do imóvel considerado.

B

sistema de esgotos sanitários.

C

sistema de coleta e tratamento de lixo.

D

delegacia ou posto de polícia a uma distância máxima de 3 km do imóvel considerado.

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Q3542472

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542472 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas do município de Cristalina impõe regras específicas sobre procedimentos a serem adotados nas habitações coletivas. Considerando as normas estabelecidas, é conduta vedada nessas habitações

A

criar animais domésticos.

B

instalar telas de proteção nas janelas.

C

cultivar plantas ornamentais.

D

sacudir poeira de tapetes nas janelas.

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Q3542470

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542470 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O controle dos processos de posturas será feito pela Diretoria do Contencioso Fiscal Administrativo da Prefeitura, competindo-lhe, conforme dispõe o Código de Posturas do município de Cristalina,

A

designar fiscal, que esteja no exercício do cargo, para exercer função correlacionada com o julgamento dos processos.

B

impugnar exigência, ou cobrar multa, e apresentar no prazo de 10 dias contados, pena de multa.

C

sanear o processo, controlar os prazos processuais, promover e acompanhar a tramitação dos processos fiscais de posturas.

D

julgar em segunda instância o processo, em 30 dias, podendo ainda, determinar diligências e aplicar multas em até 5 dias contados da decisão.

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Q3542469

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542469 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Autoridades fiscais de posturas são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento para exercício de poder de polícia correlacionado com as posturas municipais. De acordo com o Código de Posturas de Cristalina, é correto afirmar que

A

a fiscalização direta das normas de posturas será exercida pelos fiscais de posturas e pelas autoridades administrativas competentes.

B

os servidores fiscais encarregados da área fiscal de posturas, quando no exercício de suas funções, terão discricionariedade para prestar assistência técnica às pessoas, ou lavrar peças no interesse da administração e fiscalização.

C

a gestão e o controle da administração fiscal e das ações do fisco serão exercidos pelos órgãos estaduais, para controle externo do município de Cristalina.

D

nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização deverão, em razão do seu poder de polícia, realizar o cumprimento de busca e apreensão, para efetivar o ato fiscalizatório, prendendo os atores criminosos, caso presente o apoio policial.

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Q3542468

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542468 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Posturas de Cristalina-GO, é expressamente proibido, em local público ou privado circular com animais que coloquem em risco a integridade física das pessoas. Com base neste normativo, é correto afirmar que

A

haverá remoção de animal, especialmente cachorro grande, que estiver circulando com o dono nas vias públicas, para o Depósito Público Municipal, mediante lavratura do Termo de Apreensão e pagamento de multa.

B

qualquer perda e dano, causada por animal a terceiros, é de responsabilidade da Prefeitura de Cristalina, uma vez que deveria fiscalizar a locomoção dos animais em locais públicos.

C

o animal apreendido, a critério da administração, poderá ter as seguintes destinações: resgate, leilão em hasta pública, doação ou sacrifício.

D

o resgate do animal é condicionado a quitação das quantias devidas relativas às despesas realizadas com remoção, transporte, permanência no depósito e outras que houver acrescidas de 50%.

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Q3542467

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542467 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar n.º 2/2007, é dever dos prestadores de serviços de transporte de passageiro individual e coletivo tratar o usuário com respeito e cordialidade, tendo estes a obrigação da reciprocidade. Com base nessa informação, constitui infração contra normalidade das relações entre prestadores de transporte coletivo e individual

A

negar ou não possuir troco ao passageiro, tomando-se por base a proporção de 20/1 (vinte por um) do valor da cédula e da passagem.

B

recusar embarcar passageiro quando estiver com sua capacidade máxima excedida em 5%.

C

parar fora dos pontos determinados para embarque e desembarque de passageiro menor de idade ou portador de necessidades especiais.

D

recusar embarcar passageiro quando estiver com sua capacidade máxima excedida em 20%.

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Q3542466

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542466 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Consoante estabelece o Código de Posturas do município de Cristalina, os locais destinados à exibição de espetáculos, tais como teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, auditórios e similares, deverão estar limpos, com instalações em perfeitas condições de uso e funcionamento, especialmente as de ventilação, elétricas e as de combate a incêndio; ter indicações dos pontos de localização dos equipamentos de combate a incêndio, das saídas normais e de emergência, e iluminação de emergência. Qualquer irregularidade apresentada pelo estabelecimento, acarretará, de imediato

A

suspensão de 90 dias do alvará de funcionamento.

B

embargo do local até solução da ilicitude, com aplicação da multa pertinente.

C

interdição do local.

D

cassação permanente do alvará de funcionamento.

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Q3542465

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542465 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do município de Cristalina, a instalação de cerca energizada para proteção de perímetros depende de autorização prévia, por escrito, à

A

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

B

Secretaria de Administração do Município.

C

Secretaria de Segurança Pública do Município.

D

Secretaria de Obras da Prefeitura.

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Q3542464

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542464 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O município de Cristalina, em seu Código de Posturas, dispõe sobre os meios de publicidade e propaganda. Com base na citada lei, assinale a alternativa correta.

A

Dependem de aprovação e licenciamento os anúncios institucionais e aqueles indicativos de ofertas de produtos e serviços, exibidos no próprio local de exercício da atividade, desde que não ultrapassem a área de 0,50 m² e atendam às exigências legais.

B

É desnecessária a colocação de avisos nos locais de reuniões permanentes, com finalidades esportivas, recreativas, sociais ou culturais, junto a cada acesso do recinto, em local visível com indicação de lotação máxima permitida, uma vez que os locais têm natureza perene.

C

A divulgação de mensagens publicitárias e de propaganda caberá exclusivamente ao município, salvo quando a mensagem objetivar a identificação do estabelecimento, apenas, no local onde funciona, oportunidade em que poderá ser feito pela pessoa jurídica especializada, mediante autorização.

D

O poder de polícia do município será exercido sobre a exploração ou utilização de quaisquer dos meios de publicidade e propaganda na forma de mídia exterior realizada nos logradouros e terrenos públicos, nos terrenos particulares, ou em qualquer edificação privada com acesso ao público.

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Q3542463

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542463 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Visando a segurança das pessoas, o Código de Posturas do município de Cristalina veda

A

promover queimada de qualquer natureza na zona urbana e de expansão urbana, exceto na área rural, para os casos autorizados pelos órgãos competentes de meio ambiente.

B

manter os reservatórios de água potável, com a tampa removível hermeticamente fechada.

C

instalar lixeira na calçada junto ao meio fio e construir passeios, muros, muretas e fechos divisórios em geral.

D

canalizar as águas servidas para fossas sépticas em prédios rurais.

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Q3542462

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542462 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na Lei Complementar n.º 2/2007, está estabelecido que a emissão de sons e ruídos decorrente de qualquer atividade desenvolvida no município de Cristalina obedecerá a padrões, visando garantir o sossego, o bem-estar público, a saúde e a segurança. Acerca do sossego público, de acordo com a lei, é correto afirmar que

A

os estabelecimentos, ou pessoas que para o exercício de suas atividades produzem sons ou ruídos, estarão impedidos de receber Alvará de Autorização para Utilização Sonora, para o bem-estar social.

B

é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público, ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer meio.

C

é vedada toda produção de música ao vivo, ou a reprodução por aparelho de som, ou uso de engenho que produz alerta, propaganda e publicidade, anúncios, ou ruídos de qualquer natureza, sob pena de multa.

D

é proibido o uso de aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, usados durante o período de propaganda eleitoral, mesmo que atendida a legislação própria e os parâmetros de níveis de intensidade.

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Q3542461

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542461 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cristalina, são atos considerados, entre outros, contrários aos bons costumes

A

regulamentar as formas de exposição e veiculação de publicidade e fiscalizar a estética da cidade.

B

exercer o controle da deterioração da imagem paisagística.

C

promover e participar de torcidas esportivas organizadas para impor a outrem quaisquer espécies de restrições, ou constrangimentos.

D

proibir de fumar em veículo de transporte coletivo ou individual de passageiros.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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