Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 8

Q3843632

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843632 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutura urbana, decide realizar os seguintes atos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, acreditando serem de sua competência privativa. Como Procurador da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale, a seguir, o único ato que prescinde de prévia aprovação ou autorização do Legislativo.

A

Fixar os preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais.

B

Firmar um convênio com o estado de Goiás, para a execução de uma obra de interesse comum.

C

Autorizar a concessão administrativa de bens públicos de uso comum para finalidades escolares, de assistência social ou turística.

D

Decretar a desapropriação de um terreno particular no centro da cidade, por utilidade pública, para a construção de uma nova praça.

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Q3772139

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Ajudante Geral de Encanamento Básico |

Q3772139 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. A lei determina que a posse deverá ser tomada no prazo de:

A

30 dias, a contar da data de publicação, improrrogavelmente.

B

15 dias, a contar da data da nomeação.

C

45 dias, podendo ser prorrogada.

D

60 dias, com possibilidade de prorrogação uma única vez.

Q3772137

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Ajudante Geral de Encanamento Básico |

Q3772137 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, os símbolos do Município são:

A

O Hino, a Bandeira e o Brasão.

B

O Hino, a Constituição e o Brasão.

C

A Bandeira, a flâmula e o selo.

D

O Brasão, o selo e a mascote.

Q3767198

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Químico |

Q3767198 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, as condições essenciais para aferir o merecimento de um servidor, no processo de promoção por merecimento, dizem respeito à sua atuação no exercício das funções ou a seus requisitos indispensáveis. Tais condições são apuradas segundo quatro fatores. Assinale a alternativa que lista corretamente esses fatores:

A

Responsabilidade funcional; esforço despendido na execução do trabalho; natureza das atribuições; capacidade.

B

Idoneidade moral; assiduidade; disciplina; eficiência.

C

Tempo de serviço; resultados de produtividade; pontualidade; participação em cursos externos.

D

Condição familiar; número de filhos; tempo de residência no município.

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Q3763587

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Pedreiro | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Encanador de Saneamento Básico |

Q3763587 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. A lei determina que a posse deverá ser tomada no prazo de:

A

30 dias, a contar da data de publicação, improrrogavelmente.

B

15 dias, a contar da data da nomeação.

C

45 dias, podendo ser prorrogada.

D

60 dias, com possibilidade de prorrogação uma única vez.

Q3760731

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Almoxarife | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Fiscal Leiturista | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Motorista | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de Bombas | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETE | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Porteiro |

Q3760731 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir uma comunidade livre, justa e solidária. Esse objetivo fundamenta‑se nos seguintes princípios:

A

Autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

B

Propriedade privada, supremacia do mercado e competição.

C

Reserva legal, protagonismo das empresas estatais e direção centralizada.

D

Precedência de um poder sobre outro e submissão de direitos civis.

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Q3760477

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Atendente ao Cliente | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Eletricista de Saneamento Básico | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Supervisor de Segurança | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Técnico em Edificações | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Técnico em Química |

Q3760477 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a alternativa INCORRETA acerca da remoção:

A

Remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, mediante preenchimento de lotação, sem modificar a sua situação funcional.

B

A remoção somente poderá ser feita, se respeitada a lotação de cada órgão ou unidade.

C

A remoção a pedido, para outra localidade, independe de motivo de saúde e pode ser feita sem qualquer comprovação.

D

Sendo ambos os cônjuges funcionários, a remoção de ofício de um assegurará a do outro para serviço na mesma localidade.

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Q3740391

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Monitor de Creche |

Q3740391 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, qual dos seguintes elementos não constitui um dos fundamentos do Município?

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A centralização administrativa.

D

A dignidade da pessoa humana.

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Q3740317

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor Nível 1 |

Q3740317 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base nos direitos e vantagens assegurados pelo Estatuto do Magistério, analise:

I – É assegurado ao profissional do magistério o direito a férias anuais de 30 dias consecutivos, nos quais se inclui o recesso escolar.
II – A licença para tratamento de saúde será concedida mediante perícia médica oficial.
III – O servidor poderá acumular dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
IV – A licença para acompanhamento de cônjuge é garantida apenas se o servidor não estiver em estágio probatório.

Assinale a sequência correta:

A

F – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

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Q3740316

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor Nível 1 |

Q3740316 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os Princípios Fundamentais do Município de Pires do Rio, analise as afirmativas a seguir:

I – O Município é unidade autônoma do território goiano e integra a República Federativa do Brasil, possuindo soberania plena sobre seus atos legislativos.

II – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme as Constituições da República, do Estado e esta Lei Orgânica.

III – Entre os fundamentos do Município estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

IV – O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas normas federais exclusivamente.

Assinale a sequência correta:

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

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Q3738330

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Agente Administrativo |

Q3738330 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor público do município de Cidade Ocidental acumulou mais de sessenta dias de faltas intercaladas e injustificadas ao serviço no decorrer do ano de 2025. Qual punição disciplinar será aplicada a ele?

A

Repreensão.

B

Advertência verbal.

C

Advertência escrita.

D

Demissão.

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Q3725779

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O desmembramento de terreno é o procedimento administrativo que consiste na subdivisão de um imóvel em dois ou mais lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, observados os princípios da função social da propriedade e do planejamento municipal. Acerca do desmembramento de terrenos urbanos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei Municipal 7.216/2021 (que dispõe sobre desmembramento de terrenos urbanos no Município de Rio Verde):

A

Caberá exclusivamente à Secretaria Municipal de Habitação verificar a viabilidade técnica para a execução do desmembramento, mediante laudo pericial realizado pela Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

B

As disposições da Lei Municipal 7.216/2021 se aplicam aos imóveis localizados nas áreas das bacias hidrográficas que abastecem o Município e nas Zonas Urbanas Específicas.

C

Em se tratando de desmembramento de lotes localizados em Zona Verde, as áreas resultantes deverão contar com área mínima de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez metros).

D

Quando uma ou mais partes resultantes se localizar em cruzamento de vias (esquina), a área mínima do lote será obrigatoriamente acrescida de 40% (quarenta por cento), dispensando-se a observância dos afastamentos frontais da Lei Municipal n°. 5.478/2008.

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Q3725778

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725778 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a concessão de Termo de Aceite prevista na Lei Municipal 7.647/2025 (que autoriza a concessão de Termo de Aceite no âmbito do Município de Rio Verde), marque a alternativa incorreta:

A

A expedição do Termo de Aceite implica automaticamente na concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

B

Para a concessão do Termo de Aceite será cobrado o mesmo valor estipulado para aprovação dos projetos e emissão do Habite-se das edificações em geral.

C

O interessado na regularização da edificação formalizará requerimento junto ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua notificação, devendo instruí-lo com: escritura do terreno ou documento que comprove a posse ou propriedade e, se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, prova de acordo entre ambos; endereço atualizado; certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal; comprovante da taxa de recolhimento correspondente; os laudos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria do Meio Ambiente, se for o caso; e demais documentos que vierem a ser regulamentados.

D

O Município designará pessoal técnico para que proceda a vistoria “in loco" para comprovação das condições mínimas exigidas.

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Q3725770

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.318/2007 (Plano Diretor do Município de Rio Verde) para responder a questão.

Uma arquiteta foi contratada para elaborar o projeto arquitetônico de um sobrado residencial em um terreno de 420 m² na zona urbana de Rio Verde. Ao consultar o Plano Diretor do Município, ela chega à conclusão de que a área de ocupação máxima e a área mínima de permeabilidade são, respectivamente:

A

294 m² e 126 m².

B

294 m² e 84 m².

C

252 m² e 168 m².

D

252 m² e 126 m².

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Q3725769

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725769 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.318/2007 (Plano Diretor do Município de Rio Verde) para responder a questão.

O Plano Diretor do Município de Rio Verde é regido pelos seguintes princípios, exceto:

A

justa distribuição de benefícios e ônus advindos da urbanização;

B

preservação e recuperação do ambiente natural e construído;

C

sistema de cooperação entre o setor público e privado, em atendimento ao interesse social;

D

centralização da administração pública.

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Q3725762

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725762 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Obras do Município de Rio Verde, sobre o Alvará de Construção, é incorreto afirmar que:

A

O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará perderá sua validade.

B

Para efeito do Código de Obras do Município de Rio Verde, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames.

C

A prescrição do Alvará de Construção não afeta a aprovação do Projeto.

D

O Alvará de Construção é dispensável para construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edificações, que deverão ser demolidos logo após o término da obra.

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Q3299926

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controller |

Q3299926 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº 14, de 19 de setembro de 2003, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Morrinhos. De acordo com essa lei, é dever do servidor público

A

cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

B

representar, junto ao Ministério Público, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

C

guardar sigilo sobre assunto da repartição se expresso pelo superior hierárquico.

D

comunicar à imprensa as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

zelar pelo bom uso e economia de materiais, bem como pela conservação do patrimônio público.

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Q3276019

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Analista Ambiental |

Q3276019 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 5.121, de 15 de dezembro de 2021, de Itumbiara, a sanção administrativa aplicada em caso de infração ambiental é a

A

advertência verbal.

B

multa simples.

C

prestação de serviços comunitários.

D

interdição temporária de direitos.

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Q3549821

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549821 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº 01/2022, do município de Buriti Alegre, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Município, estabelece em seu art. 14 que não está sujeito ao licenciamento ambiental a atividade ou empreendimento

A

de pesquisa mineral sem Guia de Utilização envolvendo sondagem e trincheiras.

B

que sejam classificadas no regulamento desta Lei como micro porte.

C

de abertura de picadas ou caminhos de serviço para fins de sondagem geotécnica com, no máximo, 2 (dois) metros de largura.

D

de melhoria e manutenção de estradas e vias já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais.

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Q3543692

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543692 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para os efeitos do IPTU em Cristalina, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público

A

escola de ensino médio a uma distância máxima do imóvel considerado.

B

sistema de esgotos sanitários.

C

sistema de coleta e tratamento de lixo.

D

delegacia ou posto de polícia a uma distância máxima de 3 km do imóvel considerado.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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