Questões de Concurso Comentadas sobre filosofia do direito
Foram encontradas 373 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255369
Filosofia do Direito
Quando um Magistrado possui algum conhecimento técnico acerca: das emoções que podem facilitar ou afastar uma conciliação; do direito como um fenômeno social que impacta no comportamento das partes; da essência da justiça; das bases lógicas,
filosóficas e analíticas para se interpretar e aplicar as leis, sem dúvida alguma o desafio de julgar se tornará uma arte a ser
cuidadosamente realizada.
No que tange às diversas áreas da formação humanística, analise as afirmativas a seguir.
I. Os métodos extrajudiciais mais utilizados para a solução de conflitos são a arbitragem, a negociação, a conciliação e a mediação. Tais métodos, bem como o julgamento (método tradicional) possuem conteúdos intrapsíquicos (crenças, valores, princípios). Na visão estrita da psicologia pode-se dizer que julgamento e arbitragem têm como agentes as pessoas para as quais os poderes são delegados ou outorgados. Já na negociação, conciliação e mediação as responsabilidades são transferidas para as partes, que deverão construir a solução para a causa.
II. A sociologia jurídica procura compreender a relação direito x sociedade e direito x poder. Nessa toada, diversos pensadores definem o papel do direito. Durkheim o reflete como repressivo ou restitutivo, dependendo do tipo de sociedade. Max Weber já o entende como domínio racional-legal, ou seja, um meio de controle social. Michel Foucault como um instrumento de disciplinamento que se manifesta através de instituições como prisões, escolas e hospitais. Karl Marx defende o direito como reflexo das relações de produção e para manter a dominação da classe burguesa sobre o proletariado.
III. O conceito de Justiça se constitui a partir das divergências e matizes no decorrer da história do pensamento jurídico e suas inúmeras teorias. Nos primórdios era a ideia de retribuição seu sinônimo. Aristóteles apresentou o “meio termo” e a virtude como seu princípio. O sofista Trasímaco destaca “o interesse do mais forte”. Hobbes a entende como construção de um contrato social. Kant defende que a Lei justa deve ser racional e compatível com a liberdade dos cidadãos. Para Jeremy Bentham e Stuart Mill ela deveria ser utilitarista. Um dos conceitos mais atuais é o da justiça distributiva e equitativa de John Rawls (1921-2002), propondo uma espécie de meritocracia aprimorada.
Está correto o que se afirma em
No que tange às diversas áreas da formação humanística, analise as afirmativas a seguir.
I. Os métodos extrajudiciais mais utilizados para a solução de conflitos são a arbitragem, a negociação, a conciliação e a mediação. Tais métodos, bem como o julgamento (método tradicional) possuem conteúdos intrapsíquicos (crenças, valores, princípios). Na visão estrita da psicologia pode-se dizer que julgamento e arbitragem têm como agentes as pessoas para as quais os poderes são delegados ou outorgados. Já na negociação, conciliação e mediação as responsabilidades são transferidas para as partes, que deverão construir a solução para a causa.
II. A sociologia jurídica procura compreender a relação direito x sociedade e direito x poder. Nessa toada, diversos pensadores definem o papel do direito. Durkheim o reflete como repressivo ou restitutivo, dependendo do tipo de sociedade. Max Weber já o entende como domínio racional-legal, ou seja, um meio de controle social. Michel Foucault como um instrumento de disciplinamento que se manifesta através de instituições como prisões, escolas e hospitais. Karl Marx defende o direito como reflexo das relações de produção e para manter a dominação da classe burguesa sobre o proletariado.
III. O conceito de Justiça se constitui a partir das divergências e matizes no decorrer da história do pensamento jurídico e suas inúmeras teorias. Nos primórdios era a ideia de retribuição seu sinônimo. Aristóteles apresentou o “meio termo” e a virtude como seu princípio. O sofista Trasímaco destaca “o interesse do mais forte”. Hobbes a entende como construção de um contrato social. Kant defende que a Lei justa deve ser racional e compatível com a liberdade dos cidadãos. Para Jeremy Bentham e Stuart Mill ela deveria ser utilitarista. Um dos conceitos mais atuais é o da justiça distributiva e equitativa de John Rawls (1921-2002), propondo uma espécie de meritocracia aprimorada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
FGV - 2026 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Ensino Médio – Filosofia |
Q4248130
Filosofia do Direito
A organização dos direitos fundamentais em gerações consecutivas busca descrever os diferentes aspectos da proteção à pessoa humana que se consolidaram historicamente. Cada geração corresponde a um tipo predominante de demanda dirigida à sociedade e ao Estado.
É correto afirmar que um exemplo de direito de primeira geração é o direito à(ao)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Provas:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas
|
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Experiência do Usuário - UX |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Cientista de Dados e Inteligência de Negócios |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Nutricionista |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Redes e Telecomunicações |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Infraestrutura |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Qualidade e Testes de Software |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico |
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Fisioterapeuta |
Q4216281
Filosofia do Direito
As frases a seguir têm as leis como tema; assinale a frase que
mostra uma visão positiva das leis.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Vigia |
Q4145206
Filosofia do Direito
Em muitas profissões é exigida que informações sensíveis sejam mantidas em sigilo e
na profissão de vigia não é diferente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dona Emma - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |
Q4106076
Filosofia do Direito
Os direitos humanos são entendidos como
os critérios básicos para o reconhecimento da dignidade
humana e como condição para uma ordem social e política
justa. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que
apresenta uma categoria central na materialização dos
direitos humanos.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Saneamento |
Q4097429
Filosofia do Direito
Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas
e o princípio da legalidade no serviço público:
I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
Q4083802
Filosofia do Direito
André estava tranquilamente caminhando pelas ruas de
Salvador/BA com o celular no bolso de sua calça.
Repentinamente, uma pessoa passa correndo por ele e furta seu
celular, retirando-o de seu bolso. André tenta correr atrás do
criminoso para detê-lo, mas não consegue recuperar seu celular.
Diante de tal situação, André se revolta, desejando que fosse restabelecida a situação que vigorava antes da ocorrência do furto. Assim, em seu íntimo, seu sentimento de justiça lhe indica que a pessoa que o furtou deve ser justamente punida pelo ato que cometeu e que seu celular deve ser restituído.
Diante desses fatos, é correto afirmar que André busca a realização da justiça:
Diante de tal situação, André se revolta, desejando que fosse restabelecida a situação que vigorava antes da ocorrência do furto. Assim, em seu íntimo, seu sentimento de justiça lhe indica que a pessoa que o furtou deve ser justamente punida pelo ato que cometeu e que seu celular deve ser restituído.
Diante desses fatos, é correto afirmar que André busca a realização da justiça:
Q4079337
Filosofia do Direito
Em ação ajuizada em face do Estado Alfa, o demandante
argumentou que o Art. X da Constituição da República deveria
receber um sentido substancialmente distinto daquele que vinha
sendo adotado, o que decorria das vicissitudes detectadas no
ambiente sociopolítico e das especificidades do problema
concreto.
Ao ver do demandante, em razão dessas vicissitudes, o processo de resolução das conflitualidades intrínsecas detectadas no curso do processo de interpretação, em especial nos planos linguístico e axiológico, culminaria com a individualização do significado que apregoava.
O Procurador do Estado Alfa, ao elaborar a contestação, observou corretamente que a linha argumentativa do demandante
Ao ver do demandante, em razão dessas vicissitudes, o processo de resolução das conflitualidades intrínsecas detectadas no curso do processo de interpretação, em especial nos planos linguístico e axiológico, culminaria com a individualização do significado que apregoava.
O Procurador do Estado Alfa, ao elaborar a contestação, observou corretamente que a linha argumentativa do demandante
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Analista/Fiscal |
Q4059624
Filosofia do Direito
A distinção entre ética e moral é tema central para a
compreensão dos fundamentos do serviço público e do
exercício responsável da função administrativa. Assinale
a alternativa que apresenta corretamente a relação
entre esses conceitos no contexto da ética pública.
Q4057797
Filosofia do Direito
No âmbito da Procuradoria da universidade, ao examinar
um caso concreto que demandava manifestação jurídica,
o Analista Universitário constatou que a aplicação
estritamente literal do texto normativo conduziria a um
resultado incompatível com os valores e objetivos
tutelados pelo ordenamento jurídico. Diante desse
cenário, o servidor adotou técnica interpretativa voltada à
identificação da finalidade social da norma e dos fins a
que ela se destina, buscando assegurar uma solução juridicamente adequada e coerente com o sistema
jurídico. Considerando os fundamentos da hermenêutica
jurídica, assinale a alternativa CORRETA.
Q4057790
Filosofia do Direito
No exercício de suas atribuições, um Analista
Universitário é frequentemente demandado a emitir
pareceres jurídicos fundamentados não apenas em
normas escritas, mas também em diretrizes gerais que
orientam todo o ordenamento jurídico. Em determinada análise, o servidor identificou que, mesmo diante de
lacuna normativa, seria possível alcançar uma solução
juridicamente válida a partir de fundamentos
estruturantes do sistema jurídico. Nesse contexto,
considerando a Teoria Geral do Direito, assinale a
alternativa que indica CORRETAMENTE o papel dos
princípios jurídicos no ordenamento brasileiro.
Q4052262
Filosofia do Direito
No exercício de suas funções em uma universidade, um
profissional de nível superior defronta-se com uma
tensão recorrente na literatura ética: a distinção entre
agir corretamente porque uma norma o exige e agir
corretamente porque reconhece, por convicção racional e compromisso relacional, que aquela conduta é a mais
justa para todos os envolvidos. Essa tensão remete a
matrizes filosóficas distintas − uma de base deontológica,
outra de base relacional − que, embora divergentes em
seus fundamentos, convergem ao exigir do profissional
coerência entre princípios e ações, inclusive nos espaços
institucionais onde atua. Com base nos fundamentos
filosóficos da ética profissional, assinale a alternativa
correta:
Q4037487
Filosofia do Direito
Otfried Höffe, ao final da obra Justiça política, desenvolverá uma perspectiva acerca de possíveis estratégias da justiça política.
A este respeito, afirma:
"Denomino estratégias de justiça política os múltiplos "métodos": os caminhos, forças e procedimentos para comprometer (o mais possível) os poderes públicos com a justiça. Visto sistematicamente, eles possuem uma dupla face, o lado voluntário e o lado cognitivo; aquele se refere à tarefa do reconhecimento, este à tarefa de determinação do poder jurídico público".
Em correspondência a tal entendimento, o autor afirma haver dois tipos mutuamente complementares de estratégias de justiça, quais sejam:
"Denomino estratégias de justiça política os múltiplos "métodos": os caminhos, forças e procedimentos para comprometer (o mais possível) os poderes públicos com a justiça. Visto sistematicamente, eles possuem uma dupla face, o lado voluntário e o lado cognitivo; aquele se refere à tarefa do reconhecimento, este à tarefa de determinação do poder jurídico público".
Em correspondência a tal entendimento, o autor afirma haver dois tipos mutuamente complementares de estratégias de justiça, quais sejam:
Q4037486
Filosofia do Direito
Em A Verdade e as formas jurídicas, Michel Foucault discorre sobre a forma pela qual o antigo Direito Germânico regulamentava
os litígios entre os indivíduos de acordo com um sistema de provas, a que o autor denomina “jogo de prova”. Assim, segundo as
análises do autor, para que houvesse ação penal nesse velho Direito Germânico, eram necessárias as seguintes condições:
Q4037485
Filosofia do Direito
Em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado, ao analisar o Estado como entidade sociológica ou entidade jurídica, Hans
Kelsen afirma que o
Q4037484
Filosofia do Direito
Ao discutir as implicações entre "justiça" e "contrato social", Otfried Höffe, em sua obra Justiça política, destaca os três pontos
de vista essenciais para que o contrato represente um acordo com valor jurídico, ao contrário de constituir-se numa promessa
puramente informal. A partir da explicitação desses pontos, o autor indica que, na teoria da legitimação política por ele desenvolvida, os três pontos de vista que são característicos para o conceito de contrato podem ser encontrados tal como se segue:
Q4030290
Filosofia do Direito
Texto associado
Texto para a questão.
Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico
Antenor Teixeira de Almeida Júnior
A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela
qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica
até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico,
que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.
No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos
administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto,
afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito
aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do
texto.
Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em
menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos
perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação
crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.
No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto,
contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste,
adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas,
situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.
Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção
argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza
eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve
permanecer coerente e unitário.
Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da
prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de
linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a
autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.
Considerando o texto e a discussão nele desenvolvida acerca da adequação da linguagem à situação comunicativa no âmbito
jurídico, aponte a opção que interpreta corretamente a função e o valor discursivo do emprego de latinismos no texto.
Q4022396
Filosofia do Direito
Considerando a teoria dos sistemas e a aplicação dos conceitos de autopoiese e
alopoiese ao ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.
Q4022394
Filosofia do Direito
Com base na obra “Necropolítica”, de Achille Mbembe, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na esteira do pensamento foucaultiano, o racismo opera na economia do biopoder como uma tecnologia estruturante que regula a distribuição da morte. Essa mecânica estabelece uma cesura biológica no interior da população, constituindo-se como a condição precípua para a aceitabilidade do direito de “fazer morrer” pelo Estado.
( ) A escravização nas plantations é considerada pelo autor uma das primeiras instâncias da experimentação biopolítica, refletindo a figura paradoxal do estado de exceção. Nessa estrutura político-jurídica, embora o escravizado sofresse a perda de direitos sobre seu corpo e de seu lar, a fazenda operava como uma comunidade onde a vida biológica era preservada por seu valor comercial, o que, para Mbembe, mitigava a condição de dominação absoluta e obstava a caracterização da chamada “morte social”.
( ) Na era da mobilidade global, a soberania e o exercício do direito de matar permanecem como monopólios incontestes dos Estados territoriais. O advento das chamadas “máquinas de guerra” reforça esse monopólio, pois tais organizações atuam estritamente como exércitos regulares subordinados à ordem estatal para a “gestão de multidões”.
( ) A ocupação colonial tardo-moderna, exemplificada pelo caso palestino, caracteriza-se por uma concatenação de poderes disciplinar, biopolítico e necropolítico. Nela, consolida-se uma “soberania vertical”, em que o espaço aéreo e o subsolo são convertidos em zonas de conflito e controle indissociáveis da fragmentação territorial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4000698
Filosofia do Direito
No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um
hospital universitário municipal, uma equipe
multiprofissional discute, em reunião de formação
continuada, os fundamentos da conduta ética no serviço
público. Uma terapeuta ocupacional sustenta que agir
eticamente significa, antes de tudo, cumprir protocolos
clínicos e seguir as ordens da chefia, pois isso garantiria
a conformidade legal da atuação. Uma fisioterapeuta
discorda, argumentando que a conformidade legal é
condição necessária, mas não suficiente: a conduta ética
exige orientação interna, motivação genuína pelo
interesse público e compromisso que vai além do que a
norma prescreve. Uma fonoaudióloga, por sua vez,
pondera que a distinção proposta pela fisioterapeuta
corresponde, na verdade, ao campo da moral e não da
ética, pois a moral seria responsável pela regulação das
motivações internas, enquanto a ética se ocuparia das
normas externas de conduta. Considerando os
fundamentos teóricos da ética no serviço público,
assinale a alternativa correta:
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