Questões de Concurso Comentadas sobre filosofia do direito
Foram encontradas 363 questões
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Vigia |
Q4145206
Filosofia do Direito
Em muitas profissões é exigida que informações sensíveis sejam mantidas em sigilo e
na profissão de vigia não é diferente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dona Emma - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |
Q4106076
Filosofia do Direito
Os direitos humanos são entendidos como
os critérios básicos para o reconhecimento da dignidade
humana e como condição para uma ordem social e política
justa. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que
apresenta uma categoria central na materialização dos
direitos humanos.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Saneamento |
Q4097429
Filosofia do Direito
Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas
e o princípio da legalidade no serviço público:
I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Analista/Fiscal |
Q4059624
Filosofia do Direito
A distinção entre ética e moral é tema central para a
compreensão dos fundamentos do serviço público e do
exercício responsável da função administrativa. Assinale
a alternativa que apresenta corretamente a relação
entre esses conceitos no contexto da ética pública.
Q4057797
Filosofia do Direito
No âmbito da Procuradoria da universidade, ao examinar
um caso concreto que demandava manifestação jurídica,
o Analista Universitário constatou que a aplicação
estritamente literal do texto normativo conduziria a um
resultado incompatível com os valores e objetivos
tutelados pelo ordenamento jurídico. Diante desse
cenário, o servidor adotou técnica interpretativa voltada à
identificação da finalidade social da norma e dos fins a
que ela se destina, buscando assegurar uma solução juridicamente adequada e coerente com o sistema
jurídico. Considerando os fundamentos da hermenêutica
jurídica, assinale a alternativa CORRETA.
Q4057790
Filosofia do Direito
No exercício de suas atribuições, um Analista
Universitário é frequentemente demandado a emitir
pareceres jurídicos fundamentados não apenas em
normas escritas, mas também em diretrizes gerais que
orientam todo o ordenamento jurídico. Em determinada análise, o servidor identificou que, mesmo diante de
lacuna normativa, seria possível alcançar uma solução
juridicamente válida a partir de fundamentos
estruturantes do sistema jurídico. Nesse contexto,
considerando a Teoria Geral do Direito, assinale a
alternativa que indica CORRETAMENTE o papel dos
princípios jurídicos no ordenamento brasileiro.
Q4052262
Filosofia do Direito
No exercício de suas funções em uma universidade, um
profissional de nível superior defronta-se com uma
tensão recorrente na literatura ética: a distinção entre
agir corretamente porque uma norma o exige e agir
corretamente porque reconhece, por convicção racional e compromisso relacional, que aquela conduta é a mais
justa para todos os envolvidos. Essa tensão remete a
matrizes filosóficas distintas − uma de base deontológica,
outra de base relacional − que, embora divergentes em
seus fundamentos, convergem ao exigir do profissional
coerência entre princípios e ações, inclusive nos espaços
institucionais onde atua. Com base nos fundamentos
filosóficos da ética profissional, assinale a alternativa
correta:
Q4037487
Filosofia do Direito
Otfried Höffe, ao final da obra Justiça política, desenvolverá uma perspectiva acerca de possíveis estratégias da justiça política.
A este respeito, afirma:
"Denomino estratégias de justiça política os múltiplos "métodos": os caminhos, forças e procedimentos para comprometer (o mais possível) os poderes públicos com a justiça. Visto sistematicamente, eles possuem uma dupla face, o lado voluntário e o lado cognitivo; aquele se refere à tarefa do reconhecimento, este à tarefa de determinação do poder jurídico público".
Em correspondência a tal entendimento, o autor afirma haver dois tipos mutuamente complementares de estratégias de justiça, quais sejam:
"Denomino estratégias de justiça política os múltiplos "métodos": os caminhos, forças e procedimentos para comprometer (o mais possível) os poderes públicos com a justiça. Visto sistematicamente, eles possuem uma dupla face, o lado voluntário e o lado cognitivo; aquele se refere à tarefa do reconhecimento, este à tarefa de determinação do poder jurídico público".
Em correspondência a tal entendimento, o autor afirma haver dois tipos mutuamente complementares de estratégias de justiça, quais sejam:
Q4037486
Filosofia do Direito
Em A Verdade e as formas jurídicas, Michel Foucault discorre sobre a forma pela qual o antigo Direito Germânico regulamentava
os litígios entre os indivíduos de acordo com um sistema de provas, a que o autor denomina “jogo de prova”. Assim, segundo as
análises do autor, para que houvesse ação penal nesse velho Direito Germânico, eram necessárias as seguintes condições:
Q4037485
Filosofia do Direito
Em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado, ao analisar o Estado como entidade sociológica ou entidade jurídica, Hans
Kelsen afirma que o
Q4037484
Filosofia do Direito
Ao discutir as implicações entre "justiça" e "contrato social", Otfried Höffe, em sua obra Justiça política, destaca os três pontos
de vista essenciais para que o contrato represente um acordo com valor jurídico, ao contrário de constituir-se numa promessa
puramente informal. A partir da explicitação desses pontos, o autor indica que, na teoria da legitimação política por ele desenvolvida, os três pontos de vista que são característicos para o conceito de contrato podem ser encontrados tal como se segue:
Q4030290
Filosofia do Direito
Texto associado
Texto para a questão.
Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico
Antenor Teixeira de Almeida Júnior
A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela
qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica
até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico,
que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.
No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos
administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto,
afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito
aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do
texto.
Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em
menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos
perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação
crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.
No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto,
contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste,
adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas,
situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.
Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção
argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza
eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve
permanecer coerente e unitário.
Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da
prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de
linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a
autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.
Considerando o texto e a discussão nele desenvolvida acerca da adequação da linguagem à situação comunicativa no âmbito
jurídico, aponte a opção que interpreta corretamente a função e o valor discursivo do emprego de latinismos no texto.
Q4022396
Filosofia do Direito
Considerando a teoria dos sistemas e a aplicação dos conceitos de autopoiese e
alopoiese ao ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.
Q4022394
Filosofia do Direito
Com base na obra “Necropolítica”, de Achille Mbembe, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na esteira do pensamento foucaultiano, o racismo opera na economia do biopoder como uma tecnologia estruturante que regula a distribuição da morte. Essa mecânica estabelece uma cesura biológica no interior da população, constituindo-se como a condição precípua para a aceitabilidade do direito de “fazer morrer” pelo Estado.
( ) A escravização nas plantations é considerada pelo autor uma das primeiras instâncias da experimentação biopolítica, refletindo a figura paradoxal do estado de exceção. Nessa estrutura político-jurídica, embora o escravizado sofresse a perda de direitos sobre seu corpo e de seu lar, a fazenda operava como uma comunidade onde a vida biológica era preservada por seu valor comercial, o que, para Mbembe, mitigava a condição de dominação absoluta e obstava a caracterização da chamada “morte social”.
( ) Na era da mobilidade global, a soberania e o exercício do direito de matar permanecem como monopólios incontestes dos Estados territoriais. O advento das chamadas “máquinas de guerra” reforça esse monopólio, pois tais organizações atuam estritamente como exércitos regulares subordinados à ordem estatal para a “gestão de multidões”.
( ) A ocupação colonial tardo-moderna, exemplificada pelo caso palestino, caracteriza-se por uma concatenação de poderes disciplinar, biopolítico e necropolítico. Nela, consolida-se uma “soberania vertical”, em que o espaço aéreo e o subsolo são convertidos em zonas de conflito e controle indissociáveis da fragmentação territorial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4000698
Filosofia do Direito
No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um
hospital universitário municipal, uma equipe
multiprofissional discute, em reunião de formação
continuada, os fundamentos da conduta ética no serviço
público. Uma terapeuta ocupacional sustenta que agir
eticamente significa, antes de tudo, cumprir protocolos
clínicos e seguir as ordens da chefia, pois isso garantiria
a conformidade legal da atuação. Uma fisioterapeuta
discorda, argumentando que a conformidade legal é
condição necessária, mas não suficiente: a conduta ética
exige orientação interna, motivação genuína pelo
interesse público e compromisso que vai além do que a
norma prescreve. Uma fonoaudióloga, por sua vez,
pondera que a distinção proposta pela fisioterapeuta
corresponde, na verdade, ao campo da moral e não da
ética, pois a moral seria responsável pela regulação das
motivações internas, enquanto a ética se ocuparia das
normas externas de conduta. Considerando os
fundamentos teóricos da ética no serviço público,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996903
Filosofia do Direito
A derrotabilidade das normas, fenômeno identificado e descrito
por Karl Lorenz,
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982422
Filosofia do Direito
As normas-regra são disposições jurídicas que determinam comportamentos ou situações específicas de
maneira objetiva. Elas são. Assinale a resposta CORRETA.
I - Dotadas de clareza e previsibilidade.
II - Estruturam condutas específicas.
III - Aplicação binária (“tudo ou nada”).
IV - Possuem maior grau de abstração.
I - Dotadas de clareza e previsibilidade.
II - Estruturam condutas específicas.
III - Aplicação binária (“tudo ou nada”).
IV - Possuem maior grau de abstração.
Q3966726
Filosofia do Direito
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa procedeu a um extensivo
estudo comparativo acerca de ações rescisórias ajuizadas no
âmbito cível e de revisões criminais manejadas no criminal. Com
isso, visava a aferir se a imposição de despesas era mecanismo
mais eficaz a dissuadir as partes de litigarem novamente sobre a
mesma questão do que a própria proibição advinda da coisa
julgada, tudo a fim de analisar a conveniência de se majorarem as
custas para esse tipo de demanda.
A hipótese levantada pelo tribunal tem formulação jusfilosófica na teoria do(a):
A hipótese levantada pelo tribunal tem formulação jusfilosófica na teoria do(a):
Q3966723
Filosofia do Direito
O trecho a seguir apresenta dois princípios para a justiça.
1. Cada pessoa tem direito igual a um esquema plenamente adequado de direitos e liberdades básicas iguais, compatível com um esquema similar de liberdades para todos.
2. As desigualdades sociais e econômicas devem satisfazer duas condições: estar associadas a cargos e posições acessíveis a todos em condições de justa igualdade de oportunidades; e beneficiar prioritariamente os membros menos favorecidos da sociedade.
Esses princípios se referem a uma concepção de justiça:
1. Cada pessoa tem direito igual a um esquema plenamente adequado de direitos e liberdades básicas iguais, compatível com um esquema similar de liberdades para todos.
2. As desigualdades sociais e econômicas devem satisfazer duas condições: estar associadas a cargos e posições acessíveis a todos em condições de justa igualdade de oportunidades; e beneficiar prioritariamente os membros menos favorecidos da sociedade.
Esses princípios se referem a uma concepção de justiça:
Q3947211
Filosofia do Direito
Durante a fiscalização tributária de uma empresa, o Auditor Fiscal constata que (I) a receita declarada é inferior à movimentação bancária; (II) o contador alega que é injusto exigir o cumprimento integral das obrigações acessórias porque a carga
tributária brasileira é excessiva; e (III) o administrador afirma que empresas que sonegam em crise econômica estão apenas
se defendendo. Considerando a distinção filosófica entre juízos de fato e juízos de valor, o que consta em
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