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Q3887753 Filosofia do Direito
Em um cenário social complexo, certa comunidade autônoma desenvolve um conjunto de regras de convivência, denominadas “diretrizes comunitárias”, que visam à organização interna e à solução de conflitos. Essas diretrizes são elaboradas e aprovadas por um conselho representativo dos moradores, após ampla discussão e consenso. Contudo, em virtude de sua natureza voluntária, a adesão e o cumprimento das “diretrizes comunitárias” dependem exclusivamente da boa-fé e do engajamento dos membros. Não há um órgão externo com poder para impor sanções ou compelir o cumprimento, nem mesmo para intervir na interpretação ou aplicação das normas, exceto pela persuasão moral dos líderes comunitários. Paralelamente, o Estado, por meio de seu Poder Legislativo, edita uma lei que regulamenta a ocupação do solo em áreas urbanas, estabelecendo parâmetros construtivos, usos permitidos e sanções administrativas para o descumprimento. Essa lei é elaborada de forma unilateral pelo ente estatal e se impõe a todos os cidadãos, independentemente de sua vontade individual, sendo dotada de mecanismos de coerção para assegurar sua efetividade. Considerando o contexto hipotético apresentado e os ensinamentos de Norberto Bobbio acerca das características da norma jurídica, assinale a afirmativa correta.
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