Em um cenário social complexo, certa comunidade autônoma desenvolve um conjunto de regras de convivência, denominadas
“diretrizes comunitárias”, que visam à organização interna e à solução de conflitos. Essas diretrizes são elaboradas e aprovadas
por um conselho representativo dos moradores, após ampla discussão e consenso. Contudo, em virtude de sua natureza voluntária, a adesão e o cumprimento das “diretrizes comunitárias” dependem exclusivamente da boa-fé e do engajamento dos
membros. Não há um órgão externo com poder para impor sanções ou compelir o cumprimento, nem mesmo para intervir na
interpretação ou aplicação das normas, exceto pela persuasão moral dos líderes comunitários. Paralelamente, o Estado, por
meio de seu Poder Legislativo, edita uma lei que regulamenta a ocupação do solo em áreas urbanas, estabelecendo parâmetros
construtivos, usos permitidos e sanções administrativas para o descumprimento. Essa lei é elaborada de forma unilateral pelo
ente estatal e se impõe a todos os cidadãos, independentemente de sua vontade individual, sendo dotada de mecanismos de
coerção para assegurar sua efetividade. Considerando o contexto hipotético apresentado e os ensinamentos de Norberto
Bobbio acerca das características da norma jurídica, assinale a afirmativa correta.