Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa para Concurso - Página 3

Q3888362

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Psicologia |

Q3888362 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, sobre os direitos e medidas de proteção à pessoa idosa, é correto afirmar:

A

A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos é assegurada a partir dos 60 (sessenta) anos de idade.

B

Em programas habitacionais, são reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

C

Nos sistemas de transporte coletivo interestadual, são reservadas 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

D

Os serviços de saúde públicos e privados devem comunicar os casos de violência contra idosos apenas ao Ministério Público.

E

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações da lei estão sujeitas apenas a advertência e multa.

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Q3854491

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854491 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa afirma que envelhecer é um direito social e um compromisso coletivo com a dignidade humana. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É obrigação dos Municípios assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis e políticos, individuais e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
( ) É dever da família zelar pela dignidade da pessoa idosa, protegendo-a de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
( ) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante órgãos públicos.
( ) A toda pessoa idosa é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, garantindo sua autonomia e seu direito de liberdade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V – F.

B

V – V – F – F – V.

C

V – F – V – F – V.

D

F – V – V – V – F.

E

V – V – F – F – F.

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Q3790145

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q3790145 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal no. 10.741/03) estabelece medidas de proteção à pessoa idosa sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados. Assinale a alternativa que corretamente descreve essas medidas:

A

As medidas de proteção podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, considerando sempre os fins sociais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

B

Medidas de proteção só podem ser aplicadas quando houver abuso por parte da família ou entidade de atendimento, não se estendendo a ações ou omissões do Estado ou da sociedade.

C

O Ministério Público ou o Poder Judiciário não têm competência para determinar medidas de proteção à pessoa idosa, cabendo exclusivamente à família ou ao curador

D

As medidas de proteção incluem apenas orientação e acompanhamento temporário, sem possibilidade de inclusão em programas comunitários ou abrigos.

E

As medidas de proteção são aplicáveis apenas em razão da condição de saúde da pessoa idosa, não abrangendo situações de violação de direitos decorrentes de discriminação ou abandono.

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Q3789507

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789507 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Tal como ocorre para a pessoa com deficiência, é garantido para a pessoa idosa um salário-mínimo de benefício mensal quando comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção, ou ainda, de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
II. Os programas de amparo e proteção aos idosos em situação de risco serão executados, preferencialmente, em instituições de curta ou longa permanência, que deverão ofertar instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
III. A Constituição Federal dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa compete ao Poder Judiciário referendar, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, as transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas.
V. O Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início por representação do Ministério Público ou do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, ou ainda, auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, que deverá ser assinado por duas testemunhas, se possível.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3788118

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788118 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A violência contra a pessoa idosa é um fenômeno complexo que exige a atuação articulada das políticas públicas para sua prevenção e enfrentamento. Sobre as manifestações da violência e o papel das políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I.A violência contra o idoso pode se manifestar de forma física, psicológica, patrimonial e também através da negligência, exigindo que as políticas públicas atuem não apenas na punição, mas na prevenção e na proteção social da vítima.
II.A violência estrutural refere-se à desigualdade social e à falta de acesso a serviços públicos que afetam desproporcionalmente a população idosa, sendo uma forma de violência que requer políticas de redistribuição de renda e garantia de direitos.
III.As políticas públicas de enfrentamento à violência devem responsabilizar exclusivamente a vítima pela situação de abuso, visto que, na maioria dos casos, o idoso poderia ter evitado a agressão se tivesse se comportado de maneira mais dócil com seus cuidadores.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I apenas.

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Q3756349

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 |

Q3756349 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a opção que apresenta uma medida de proteção à pessoa idosa, medida essa que esteja prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

A

requisição para tratamento da saúde da pessoa idosa, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar

B

mobilização da opinião pública no sentido de divulgar os direitos das pessoas idosas

C

manter, no quadro de funcionários, de instituições que prestam serviços à pessoa idosa profissionais com formação específica em gerontologia

D

implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa

E

estímulo às empresas privadas para a admissão de pessoas idosas ao trabalho

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Q3725033

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725033 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as assertivas a seguir a respeito dos Direitos das Pessoas Idosas, considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

I O Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoa idosa.
II É assegurada à pessoa idosa beneficiária de plano de saúde coletivo, empresarial ou por adesão, a sucessão da titularidade após a morte do titular, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana.
III Como "medida específica de proteção", o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas das pessoas idosas se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, à saúde, à integridade física e mental.
IV Na hipótese em que consumidor for pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
V É relativa a competência do foro do domicílio da pessoa idosa nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

I, IV e V

C

II, III e IV

D

II, IV e V

E

III, IV e V

Q3723837

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723837 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A legislação brasileira voltada à proteção da pessoa idosa estabelece obrigações claras a todos os cidadãos quanto à prevenção de abusos, omissões e negligências, reforçando o caráter coletivo da responsabilidade pela defesa dos direitos desse grupo. No âmbito dessa proteção, considera-se que todo descumprimento das normas preventivas enseja ______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A

Punição.

B

Infração.

C

Advertência.

D

Responsabilidade.

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Q3692382

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692382 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o IBGE (2022), o Brasil possui 37,7 milhões de idosos (18% da população), com crescimento de 3% ao ano e projeção de alcançar 25% até 2060.

Considerando a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta.

A

O Estatuto do Idoso prevê medidas protetivas, como o afastamento do agressor e a suspensão de procurações, além de outras medidas para a proteção integral da pessoa idosa em situação de risco.

B

A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) regulamenta o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual estabelece a obrigatoriedade da criação dos Conselhos Municipais do Idoso, em cidades com mais de 50 mil habitantes.

C

Segundo o Estatuto do Idoso, idosos com mais de 80 anos têm prioridade sobre os demais idosos em processos judiciais e atendimento médico, tendo em vista a situação de hipervulnerabilidade.

D

A inclusão social do idoso, conforme a Política Nacional do Idoso, limita-se ao acesso à saúde, não abrangendo educação, cultura ou participação comunitária, tendo em vista a manutenção de sua autodeterminação.

E

A Política Nacional do Idoso prevê a criação de centros de convivência e programas de emprego para idosos, mas não estabelece punições para a discriminação por idade.

Q3674447

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674447 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, em caso de infrações às normas de proteção ao idoso, seja lavrado auto de infração. Este documento deve conter informações detalhadas sobre a natureza e as circunstâncias da infração, podendo ser elaborado com fórmulas impressas, a fim de padronizar o procedimento e assegurar clareza. O auto de infração é o instrumento inicial para aplicação de penalidades e abertura de processo administrativo.

No que se refere o auto de infração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator.

B

No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

C

O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita por via postal, com aviso de recebimento.

D

É obrigatoriamente lavrado de forma manuscrita, sem uso de fórmulas padronizadas.

E

Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.

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Q3581203

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Assistente Social |

Q3581203 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sr. João é uma pessoa idosa, de 71 anos, mora sozinho, não possui familiares e/ou curador conhecidos, e atualmente foi diagnosticado com demência, não estando em domínio de suas faculdades mentais. Após uma visita domiciliar da agente comunitária de saúde (ACS), acompanhada de um assistente social e do médico da Unidade Saúde da Família, à residência do Sr. João, foi identificado que ele estaria com sintomas respiratórios graves, com suspeita de pneumonia e forte insuficiência cardíaca, necessitando ser internado no hospital municipal. Diante desse quadro, o Sr. João se recusou a sair de sua residência e ser levado voluntariamente ao hospital para internação. Considerando esse contexto e o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, analise as afirmações a seguir:
I- Deve ser respeitada incondicionalmente a recusa do Sr. João à hospitalização, não sendo permitida qualquer forma de intervenção médica sem o seu consentimento expresso.
II- Impõe ao médico e a equipe multiprofissional o encaminhamento da situação às autoridades judiciais e sanitárias, viabilizando medidas excepcionais à internação involuntária do Sr. João, de forma a impedir a violação iminente ao direito à vida e à dignidade do idoso.
III- A internação compulsória do Sr. João somente poderá ser realizada, após a autorização expressa de um familiar, não sendo admitida qualquer medida emergencial por parte da equipe médica ou assistencial.
IV- É vedada qualquer medida interventiva sem a prévia manifestação do representante legal do Sr. João, desta forma a internação compulsória do Sr. João somente poderá ser realizada após a autorização expressa de um curador legalmente nomeado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

I e IV.

C

IV.

D

III.

E

II.

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Q3560666

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560666 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta.

A

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável e, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, ouvido o Ministério Público.

B

É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

C

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, e as transações relativas a tais alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, por motivo de idade ou sob o argumento de superendividamento da pessoa idosa é crime passível de reclusão de 2 (dois) a 3 (anos), sem multa.

E

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário, de ofício, poderá determinar, dentre outras medidas, o abrigo temporário em entidade, comunicando o Ministério Público para providências penais contra os responsáveis.

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Q3536551

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Agrolândia - SC Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social - Edital nº 3 |

Q3536551 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando a Lei Federal 10.741 de 1º de outubro de 2003, a suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:

A

Ministério Público;

B

Centro de Referência de Assistência Social;

C

Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

D

Autoridade policial;

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Q3534033

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Educador Físico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Nutricionista |

Q3534033 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. Em razão de sua condição pessoal.
III. Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3519831

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cuidador de Idosos |

Q3519831 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando as medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), em caso de risco à integridade física ou psicológica do idoso, qual ação prática deve ser imediatamente adotada pelo cuidador?

A

Comunicar imediatamente às autoridades competentes sobre a situação de risco para avaliação e adoção das medidas necessárias.

B

Proceder diretamente à transferência do idoso para outra residência, sem necessidade prévia de autorização judicial ou familiar.

C

Evitar o envolvimento inicial de serviços assistenciais para preservar a privacidade emocional e social do idoso.

D

Registrar a ocorrência apenas se houver concordância expressa do idoso, para respeitar plenamente sua autonomia.

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Q3497068

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Obstetrícia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Auditoria Interna) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Odontólogo (Saúde Pública) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Odontólogo (Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fisioterapeuta (Generalista) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Físico (Radioterapia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Oncologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Bioquímico) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Relações Públicas) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Publicitário) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Produtor Audiovisual) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Jornalismo) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Designer Gráfico) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Mecânica) |

Q3497068 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.763/2003) completa 22 anos em 2025, consolidando-se como um marco fundamental na proteção dos direitos da pessoa idosa no Brasil. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

B

Em caso da identificação de doenças infectocontagiosas em pessoa idosa na instituição de longa permanência, a instituição deverá comunicar ao Conselho da Pessoa Idosa para as devidas providências.

C

Entre as obrigações das instituições de longa permanência estão: preservar vínculos familiares, oferecer acomodações apropriadas para pessoa idosa e para o recebimento de visitas, promover atividades de lazer. Contudo, as instituições não são obrigadas a propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

D

Quando for necessário o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, o agente promoverá o contato necessário com a família ou responsável para providenciar o deslocamento da pessoa até o órgão público demandante, com atendimento agendado prioritário.

E

A pessoa idosa enferma que necessitar de atendimento domiciliar para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária poderá realizar o atendimento em instituição privada não vinculada ao SUS e, posteriormente, encaminhar o laudo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através de procurador legalmente constituído.

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Q3496828

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Psicologia |

Q3496828 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre as medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O idoso, em situação de risco, deve ser encaminhado prioritariamente ao acolhimento institucional de longa permanência, ainda que tenha familiares vivos.

B

A violação dos direitos do idoso deve ser comunicada exclusivamente ao Ministério Público (MP), que é o único órgão competente para tomar providências legais.

C

A família é dispensada de prover a dignidade do idoso caso ele receba benefício previdenciário suficiente para sua subsistência.

D

É garantido ao idoso o direito de ser encaminhado para programas de acolhimento familiar, sempre que possível, como alternativa ao acolhimento institucional.

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Q3488950

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q3488950 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Maria é cuidadora de uma pessoa idosa e, durante um treinamento, estudou sobre as medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, que podem ser aplicadas sempre que os direitos dessa população forem ameaçados ou violados. Considerando o disposto na legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre as hipóteses legais que autorizam a aplicação dessas medidas:

A

Aplicam-se apenas quando a violação de direitos for cometida diretamente pela família ou pela entidade de atendimento, não incluindo situações decorrentes da omissão do Estado ou da sociedade.

B

São aplicáveis exclusivamente em casos de abuso praticado por curador ou família, não considerando situações relacionadas à condição pessoal da pessoa idosa.

C

São cabíveis quando os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou ainda, em razão de sua condição pessoal.

D

Apenas se justificam quando a violação for cometida por entidades de atendimento, excluindo a responsabilidade da sociedade ou do Estado.

E

São previstas somente em situações de risco iminente à integridade física, não abrangendo sua condição pessoal.

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Q3453227

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453227 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Celina, viúva de 83 anos, reside sozinha em imóvel de sua propriedade, localizado em área urbana valorizada. Nos últimos anos, passou a apresentar sinais progressivos de comprometimento cognitivo, embora ainda consiga realizar algumas atividades do dia a dia com a ajuda de vizinhos. Seu único filho, Roberto, reside em outro estado e, embora legalmente responsável, tem se mantido distante da mãe, delegando a terceiros a supervisão da idosa. Recentemente, Roberto, sem consultar Celina, contratou uma empresa para vender o imóvel da mãe, alegando a necessidade de levantar recursos para custear cuidados futuros, e firmou contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade. O negócio foi contestado pelo Ministério Público, após denúncia de uma vizinha, com fundamento em possível abuso patrimonial.
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:

A

a atuação de Roberto é legítima, pois o Art. 5º do Estatuto da Pessoa Idosa permite que familiares promovam atos em nome da pessoa idosa visando à sua proteção, ainda que sem consentimento expresso;

B

a alienação do imóvel sem consentimento da idosa vulnerável pode configurar abuso patrimonial, atraindo as medidas de proteção ao idoso, nos termos do Art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa, independentemente de prévia interdição judicial;

C

a atuação do Ministério Público é indevida, pois o Estatuto da Pessoa Idosa exige a existência de processo judicial em curso para sua intervenção em defesa patrimonial do idoso;

D

a cláusula de irrevogabilidade no contrato firmado por Roberto protege o negócio jurídico contra qualquer questionamento, conforme o Art. 4º do Estatuto da Pessoa Idosa;

E

a iniciativa de Roberto encontra respaldo no dever legal da família de zelar pelos bens do idoso, previsto no Art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, sendo suficiente sua alegação de intenção protetiva para convalidar a venda.

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Q3400423

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Vigilante |

Q3400423 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:

A

Autoridade Policial.

B

Ministério Público.

C

Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

D

Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

E

Casas de acolhimento ao idoso.

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Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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