Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa para Concurso

Q4216150

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Assistente Social |

Q4216150 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No atendimento socioassistencial, uma mulher de 82 anos relata que reside com uma filha, da qual depende para cuidados cotidianos. Informa que a filha retém seu cartão bancário, impede que ela participe das atividades do centro de convivência e se recusa a acompanhá-la em consultas médicas. A pessoa idosa afirma que deseja permanecer no domicílio, mas com proteção e acompanhamento da rede. Acerca do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

A retenção do cartão e a restrição de participação social indicam possível violação de direitos, cabendo articulação da rede e aplicação de medidas de proteção proporcionais, priorizando orientação, apoio, acompanhamento e acesso à saúde, sem presumir automaticamente a necessidade de acolhimento.

B

A situação autoriza, como primeira medida, a institucionalização compulsória da pessoa idosa, pois a convivência familiar deve ceder sempre que houver conflito intrafamiliar.

C

Por se tratar de pessoa maior de 80 anos, as medidas de proteção devem ser aplicadas exclusivamente pelo Ministério Público, sendo vedada a atuação da rede socioassistencial.

D

A vontade da pessoa idosa de permanecer no domicílio impede qualquer intervenção estatal, pois o Estatuto garante autonomia absoluta nas relações familiares privadas.

E

A idade de 82 anos retira da pessoa idosa sua capacidade civil, tornando obrigatória a curatela antes de qualquer providência protetiva.

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Q4196692

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 9 |

Q4196692 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos e proteção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, conforme o critério etário adotado pela norma no país.
(__)A pessoa idosa goza de proteção integral, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar os seus direitos.
(__)O atendimento à pessoa idosa vítima de violência cabe à família e aos seus cuidadores, com participação eventual dos órgãos de proteção do município.
(__)Nenhuma pessoa idosa será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e a violação dos seus direitos é passível de punição na forma da lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4184839

Ano: 2026 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: Instituto Seletiva - 2026 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4184839 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso dispõe sobre a proteção integral à pessoa idosa. Ao identificar em sua microárea uma situação de violência doméstica ou negligência grave contra um idoso, o ACS deve reportar o fato imediatamente à equipe de saúde para que seja feita a devida notificação. Segundo a legislação, a comunicação desses casos suspeitos ou confirmados de violência deve ser encaminhada obrigatoriamente a quais órgãos, além do Conselho Municipal do Idoso?

A

Apenas ao Conselho Tutelar do município.

B

Ao Ministério Público, autoridades policiais ou Vigilância Sanitária.

C

Ao Ministério Público, DECRADI ou órgãos de segurança pública, e Conselho Nacional de Saúde.

D

Ao Ministério Público, às autoridades policiais ou à Defensoria Pública.

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Q4179920

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Psicólogo |

Q4179920 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos e estabelece deveres de proteção à pessoa com idade avançada. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)É assegurada à pessoa idosa a prioridade no atendimento e a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

(__)A família, a comunidade, a sociedade e o poder público têm o dever de assegurar à pessoa idosa a efetivação dos seus direitos, com prioridade e proteção.

(__)Os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa são objeto de comunicação aos órgãos competentes, entre eles os de proteção e o conselho da pessoa idosa.

(__)A condição de pessoa idosa autoriza, por si só, a sua interdição e o recolhimento compulsório em instituição de longa permanência, independentemente de avaliação da sua situação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q4179865

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo |

Q4179865 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A identificação de situações de violência contra a pessoa idosa exige atuação articulada dos profissionais e serviços de saúde, tanto para fins de vigilância quanto para o acionamento dos órgãos integrantes da rede de proteção. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:

()Os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa devem ser objeto de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados de saúde à autoridade sanitária.

()Além da notificação à autoridade sanitária, o caso deverá ser comunicado à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos Conselhos da Pessoa Idosa indicados pela legislação.

()Para os efeitos legais, a violência contra a pessoa idosa compreende condutas praticadas em locais públicos, desde que produzam lesão física comprovada.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-F.

B

V-F-V.

C

V-V-F.

D

F-F-V.

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Q4174453

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior |

Q4174453 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei n^o 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, art. 19, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Ministério Público.

B

Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

C

Conselho Tutelar.

D

Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

E

Autoridade policial.

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Q4164402

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social |

Q4164402 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em um SCFV, uma orientadora social percebe que parte das pessoas idosas participantes relatam situações de negligência familiar, dificuldades de acesso a serviços públicos e desconhecimento de seus direitos. Diante disso, a equipe técnica discute como o Estatuto da Pessoa Idosa deve orientar a atuação do serviço, especialmente na identificação de violações de direitos, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e na articulação com a rede socioassistencial. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa e nas atribuições do orientador social no Suas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O orientador social, no âmbito do SCFV, pode contribuir para a promoção de direitos da pessoa idosa ao desenvolver atividades que fortaleçam vínculos sociais, convivência comunitária e acesso à informação sobre direitos.
( ) Ao identificar uma situação de negligência contra pessoa idosa, o orientador social deve realizar o encaminhamento direto e formal ao Ministério Público por se tratar de uma situação de urgência.
( ) O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a prioridade de atendimento e a proteção integral, devendo essas garantias ser consideradas na organização das atividades socioeducativas e no encaminhamento à rede de proteção.
( ) O trabalho do orientador social limita-se à realização de atividades recreativas de fortalecimento de vínculos, não sendo parte de suas atribuições a identificação de situações de violação de direitos ou a articulação com a rede socioassistencial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – V.

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Q4163207

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163207 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - dispõe sobre a prevenção da ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa, estabelecendo deveres de comunicação e proteção. Considerando a referida Lei, é CORRETO afirmar que:

A

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação à Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

B

Todo cidadão tem o dever de comunicar ao órgão judicial qualquer forma de violação à Lei que tenha sido confirmada por processo administrativo.

C

Todo cidadão tem a faculdade de comunicar à autoridade competente as formas graves de violação à Lei que tenha testemunhado diretamente.

D

Todo cidadão tem a faculdade de comunicar ao órgão previdenciário as formas reiteradas de violação à Lei que tenha presenciado pessoalmente.

E

Todo cidadão tem o dever de comunicar à entidade assistencial qualquer forma de violação à Lei que tenha sido reconhecida por decisão judicial.

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Q4153933

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153933 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), considerando a organização jurisdicional voltada à tutela de seus direitos e as competências típicas de uma Vara Especializada da Pessoa Idosa, assinale a opção que descreve incorretamente situação abrangida por sua atuação jurisdicional.

A

Antunes, 73 anos, é investigado pela prática de crime de natureza sexual contra terceiro, sendo instaurado procedimento criminal para apuração dos fatos.

B

Benedito, 69 anos, pretende formalizar contrato de união estável com seu companheiro, enfrentando resistência familiar quanto à administração de seus bens.

C

Cassiana, 67 anos, artesã catarinense, teve enorme prejuízo pois sua entrega foi extraviada por empresa prestadora de serviço público, tendo ela executado a empresa pela responsabilidade de seu prejuízo.

D

Deni, 82 anos, residente em instituição de longa permanência, apresenta quadro de isolamento social, ausência de visitas familiares e indícios de negligência afetiva, sendo comunicada a situação ao Ministério Público.

E

Emerildo, 72 anos, tem o patrimônio administrado pelo filho mas há suspeita de apropriação indevida e necessidade de pedido de prestação de contas, bloqueio de bens e proteção patrimonial.

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Q4153927

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153927 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A proteção da pessoa idosa configura-se como resultado de uma significativa mudança de paradigma jurídico e social, especialmente diante do envelhecimento populacional, que demanda respostas institucionais e psicossociais cada vez mais abrangentes.

A respeito da proteção jurídica da pessoa idosa e da atuação da psicologia jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

A idade avançada implica automaticamente em incapacidade civil, frente à necessidade de retirar a condição de sujeito ativo do idoso pela perda natural e gradual da autonomia decisória.

B

A proteção ao idoso tem caráter exclusivamente assistencial, cuja necessidade de proteção e intervenção acontece mediante a existência de risco atual ou iminente e vulnerabilidade.

C

A pessoa idosa deixa de ser compreendida apenas sob a perspectiva da dependência e da assistência, passando a ser reconhecida como sujeito de direitos, com promoção da inserção social, fortalecendo o sentimento de pertencimento e a segurança psicológica, a partir da avaliação de sua capacidade no caso concreto.

D

A família não possui dever legal em relação ao idoso, quando a avaliação contextual, focar no melhor interesse da pessoa idosa, indicar que o afastamento é benéfico.

E

A proteção jurídica não possui impacto psicológico relevante, fundamentado na incapacidade de autoproteção, podendo ocorrer também em situações de vulnerabilidade ou violência, quando se responsabiliza o agressor com base em violência doméstica que prioriza a integridade física e patrimonial da pessoa idosa.

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Q4136567

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Geriátrico |

Q4136567 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma paciente de 81 anos é levada à unidade básica de saúde pelo neto, que relata “quedas frequentes” e esquecimento. Durante a consulta, a paciente mostra-se retraída, evita contato visual e responde de forma hesitante quando questionada sobre o ambiente domiciliar.
Ao exame físico, observam-se equimoses em diferentes estágios de cicatrização em braços e dorso, além de sinais de desnutrição leve. O neto responde pela maior parte das perguntas e demonstra impaciência. A paciente não possui diagnóstico formal de demência.
Considerando as diretrizes brasileiras sobre violência contra a pessoa idosa, incluindo o Estatuto do Idoso e normas do Ministério da Saúde, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conduta mais adequada a ser seguida pelo profissional de saúde.

A

Solicitar autorização do familiar acompanhante antes de proceder com qualquer notificação formal.

B

Registrar apenas no prontuário e orientar retorno precoce, pois não há confirmação objetiva de violência.

C

Notificar o caso apenas após confirmação pericial de maustratos, evitando possíveis implicações legais indevidas.

D

Encaminhar diretamente para internação hospitalar, independentemente da gravidade clínica, como medida padrão.

E

Fazer uma notificação compulsória de suspeita de violência conforme normativa vigente, garantir a proteção da paciente e acionar a rede intersetorial.

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Q4123795

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social |

Q4123795 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um assistente social que atua no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) recebe uma denúncia anônima via disque 100 relatando que uma senhora de 78 anos de idade está sofrendo privação de alimentos e negligência médica por parte de seu curador legal. Ao realizar a visita domiciliar e constatar a veracidade dos fatos, o profissional planeja as intervenções necessárias e a aplicação das medidas de proteção cabíveis. De acordo com o texto legal regulamentador, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados:

A

Exclusivamente por ação ou omissão praticada por órgãos do Estado ou pela sociedade civil, não cabendo a aplicação de tais medidas protetivas em conflitos de ordem estritamente familiar.

B

Apenas quando a violação decorrer de abuso ou omissão do curador e da família, visto que a fragilidade decorrente da condição pessoal da própria pessoa idosa não justifica a aplicação de medidas de proteção.

C

Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal.

D

Somente em casos de violência física grave praticada no âmbito de entidades de atendimento de longa permanência (ILPIs), sendo vedada a intervenção nos domicílios particulares.

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Q4117005

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117005 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Mévio, Promotor de Justiça recentemente titularizado em Promotoria de Justiça com atribuição para a proteção coletiva de idosos, recebeu representação narrando diversas irregularidades que estariam ocorrendo no interior da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) denominada Alfa Idosos.

Constatados indícios de veracidade dos fatos, a representação foi recebida como notícia de fato e, após a realização de algumas diligências, instaurado inquérito civil para prosseguimento das apurações. Após a obtenção de documentos, realização de reuniões e oitivas, Mévio se convenceu de que os fatos trazidos ao Parquet eram verdadeiros, ajuizando ação perante o Juízo competente.

Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

o representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, somente terá livre acesso à entidade de atendimento à pessoa idosa mediante autorização judicial, motivo pelo qual tal pleito deve constar da inicial.

B

as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa somente serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa e pelo Ministério Público, competindo aos Conselhos a avaliação da política nacional do idoso.

C

a legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso impede a de terceiros, sendo legitimado exclusivo para a defesa judicial dos direitos dos idosos e sua proteção.

D

para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos relativos a idosos, consideram-se legitimados, concorrentemente, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros.

E

na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos dos idosos, poderá o Ministério Público promover a suspensão das atividades, não sendo cabível a dissolução da entidade.

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Q4091604

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091604 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a atuação e a intervenção do Ministério Público no âmbito do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com o entendimento pacificado do STJ, a atuação do Ministério Público é obrigatória apenas nas demandas que envolvem direitos difusos, coletivos ou situações de risco.

B

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e III – em razão de sua condição pessoal.

C

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

D

Em relação aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

E

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 85 (oitenta e cinco) anos.

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Q4091419

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Coordenador de CRAS |

Q4091419 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, associe as medidas da Coluna I ao órgão que as pode requerer ou determinar indicado na Coluna II:

Coluna I:
1) Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
2) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
3) Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
4) Abrigo em entidade.

Coluna II:
a) Ministério Público ou o Poder Judiciário.
b) Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

Assinale a sequência correta:

A

1-a | 2-a | 3-b | 4-b.

B

1-a | 2-a | 3-a | 4-a.

C

1-a | 2-a | 3-a | 4-b.

D

1-a | 2-b | 3-a | 4-b.

E

1-b | 2-a | 3-a | 4-b.

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Q4067372

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Assistente Social |

Q4067372 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No acompanhamento de uma pessoa idosa em situação de risco social, verificam-se fragilização dos vínculos familiares, necessidade de orientação continuada e ausência de condições econômicas para custeio da própria subsistência. Considerando a Lei Federal nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:

A

o acolhimento institucional deve ser priorizado quando houver insuficiência econômica, ainda que existam vínculos familiares passíveis de fortalecimento.

B

a obrigação de prover o sustento da pessoa idosa recai inicialmente sobre o poder público, cabendo à família atuação complementar.

C

medidas de proteção podem incluir orientação, apoio e acompanhamento temporários, observando-se o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

D

a assistência social à pessoa idosa será prestada em caráter substitutivo às ações de saúde e previdência quando houver situação de vulnerabilidade.

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Q4066578

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social |

Q4066578 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ao atuar em hospital público, a assistente social Marina se dirige à Unidade de Terapia Intensiva, onde se depara com um paciente idoso que apresenta larvas na região oral. De acordo com as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, qual deve ser a ação de Marina?

A

Ignorar a situação, pois se trata exclusivamente de responsabilidade da equipe de Enfermagem, deixando de registrar ou intervir.

B

Tratar o caso apenas como questão clínica, pois casos assim não indicam possibilidade de negligência, violação de direitos ou violência institucional.

C

Somente comunicar a situação à equipe de Enfermagem, responsável por fazer a devida higienização.

D

Registrar, comunicar a equipe, acionar a Enfermagem, notificar suspeita de maus-tratos, acionar a rede de proteção e avaliar o contexto social e familiar.

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Q4064500

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |

Q4064500 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Autoridade policial.
II. Conselho Nacional de Justiça.
III. Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
IV. Ministério Público.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4044619

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Social |

Q4044619 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma assistente social que atua em um hospital público atende uma pessoa idosa em situação de abandono familiar e dificuldade de acesso à continuidade do tratamento após alta hospitalar. A equipe discute a possibilidade de institucionalização como solução imediata, diante da ausência de suporte familiar. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. A institucionalização da pessoa idosa deve ser considerada medida prioritária quando há fragilidade de vínculos familiares e ausência de suporte imediato.
PORQUE
II. A política de atendimento à pessoa idosa prioriza o atendimento institucional como forma de garantir proteção integral em situações de vulnerabilidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4043542

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |

Q4043542 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando que a Lei n° 10.741/03 institui o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios: manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior; participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; observância dos direitos e garantias dos idosos; preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
( ) As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em lei forem ameaçados ou violados.
( ) Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - V - V.

B

V - F - V - V.

C

F-V-F-V.

D

F - F - F - F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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