Questões de Concurso
Sobre medidas de proteção à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
Foram encontradas 257 questões
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Vigilante |
Q3928186
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória
pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade
sanitária, bem como serão obrigatoriamente
comunicados por eles a quaisquer dos seguintes
órgãos:
I. Autoridade policial.
II. Ministério Público.
III. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
IV. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
V. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Estão CORRETAS:
I. Autoridade policial.
II. Ministério Público.
III. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
IV. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
V. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3915679
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais à população com 60 anos ou mais, e impõe deveres ao Estado e à sociedade na garantia do envelhecimento com dignidade.
Considerando as atribuições do ACS à luz do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Assistente Social |
Q3914613
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No âmbito das medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso, qual alternativa reflete de forma adequada a atuação do Estado diante de situações de violência ou negligência?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Orientador Social |
Q3910814
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003),
considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer
ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico
ou psicológico.
Dito isso, o art 19. dessa lei orienta que nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
Dito isso, o art 19. dessa lei orienta que nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
Ano: 2026
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
FACAPE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Médico Preceptor - Geriatria |
Q3904097
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Uma mulher de 79 anos chega à Policlínica
acompanhada da vizinha, que relata ter
encontrado a idosa trancada sozinha dentro de
casa, sem acesso a alimentos adequados, e
com sinais visíveis de descuido. A paciente
apresenta higiene precária, roupas sujas e
múltiplas escoriações antigas nos braços. A
idosa, ao ser questionada, informa que o neto —
seu cuidador informal — frequentemente
“esquece de deixar comida” e retira seu cartão
de benefício para “pagar contas”, mas não lhe
entrega dinheiro. Ela demonstra medo quando
o nome do neto é mencionado.
A geriatra suspeita de situação de violência e
negligência.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), assinale a alternativa CORRETA:
Q3898897
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Helena, pessoa idosa de 84 anos, portadora de limitações
cognitivas leves, reside com um filho adulto que, embora lhe
assegure moradia, omite-se reiteradamente quanto aos cuidados
médicos, apropria-se de parcela relevante de sua aposentadoria e
restringe seu convívio comunitário. A situação foi comunicada ao
Ministério Público por profissionais da rede pública de saúde.
No procedimento instaurado, constatou-se que Helena manifestou desejo de permanecer no núcleo familiar, apesar de reconhecer prejuízos à sua saúde, autonomia e dignidade. O Ministério Público, então, requereu ao Poder Judiciário a adoção de medidas específicas de proteção, inclusive orientação, apoio e acompanhamento temporários e requisição de tratamento de saúde, com o objetivo de cessar a situação de risco, sem ruptura imediata dos vínculos familiares.
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e a ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
No procedimento instaurado, constatou-se que Helena manifestou desejo de permanecer no núcleo familiar, apesar de reconhecer prejuízos à sua saúde, autonomia e dignidade. O Ministério Público, então, requereu ao Poder Judiciário a adoção de medidas específicas de proteção, inclusive orientação, apoio e acompanhamento temporários e requisição de tratamento de saúde, com o objetivo de cessar a situação de risco, sem ruptura imediata dos vínculos familiares.
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e a ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |
Q3896879
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em determinado município, uma pessoa idosa procurou
a Ouvidoria relatando que vem enfrentando dificuldades
para acessar atendimento regular em unidade pública de
saúde, além de sofrer negligência por parte de familiares
responsáveis por sua moradia, os quais se recusam a
providenciar alimentação adequada e acompanhamento
médico. O relato também indica que, em razão de
limitações físicas decorrentes da idade, o idoso não
consegue, por si só, suprir suas necessidades básicas.
Diante da situação apresentada, a área de Recursos
Humanos e a rede de proteção social foram acionadas
para orientar quanto à adoção de medidas cabíveis.
Considerando o disposto no art. 43 da Lei nº
10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896072
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a tutela estatal deve ser acionada sempre que a pessoa idosa
se encontrar em situação de ameaça ou violação de direitos, decorrente de sua condição pessoal ou de conduta comissiva ou
omissiva da família, do Estado, de instituições ou da sociedade. Nessas hipóteses, podem ser aplicadas medidas protetivas
destinadas a interromper o risco e assegurar a dignidade do idoso. À luz da legislação vigente e da jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Condado - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q3888698
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A pessoa idosa incapacitada tem o direito de receber ajuda para realizar atividades essenciais da vida diária fornecida por familiares, por membros da comunidade e por profissionais que representam o Poder Público (Estatuto da Pessoa Idosa, 2003). Quando não recebe o apoio de que necessita ou o recebe de forma inadequada, o idoso encontra-se em uma situação de maus-tratos. De acordo com a Lei nº 10.741 de 2003, no momento em que uma pessoa que convive com o idoso se recusa ou não oferece cuidados para suprir suas necessidades quando está incapacitada, trata-se de que tipo de maus-tratos?
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Castro - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |
Q3885917
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
Então, assinale a alternativa incorreta em relação ao órgão que pode ser obrigatoriamente comunicado em casos de violência contra a pessoa idosa, conforme dispõe esta Lei.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |
Q3869521
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
Texto 1
Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa e considerando a atuação
profissional do assistente social, é medida obrigatória no caso
relatado no texto 1:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |
Q3827674
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A proteção à saúde do idoso envolve também a
notificação de violências e a vedação de discriminação.
Analise as afirmativas a seguir à luz do Estatuto da
Pessoa Idosa:
I. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, assegurando-se a isonomia de preços entre as faixas etárias mais jovens e os idosos.
II. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como aos órgãos de proteção.
III. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, assegurando-se a isonomia de preços entre as faixas etárias mais jovens e os idosos.
II. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como aos órgãos de proteção.
III. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Orientador Social - Edital nº 12 |
Q4031300
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) prevê,
em seu Título IV, Capítulo II, medidas específicas de
proteção à pessoa idosa que podem ser aplicadas pela
autoridade judiciária em casos de ameaça ou violação de
direitos. Um Orientador Social, ao acompanhar uma
pessoa idosa vítima de violência psicológica e
negligência por parte de familiares, precisa conhecer
essas medidas para orientar adequadamente e articular
com o sistema de justiça. Analise as afirmativas que
descrevem medidas de proteção previstas no Art. 45 do Estatuto:
I.Encaminhamento da pessoa idosa ou de seus familiares a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social.
II.Determinação de afastamento do agressor da moradia comum com a pessoa idosa.
III.Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
Está correto o que se afirma em:
I.Encaminhamento da pessoa idosa ou de seus familiares a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social.
II.Determinação de afastamento do agressor da moradia comum com a pessoa idosa.
III.Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
ESP-CE
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3903979
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre a institucionalização da
pessoa idosa, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Vigia |
Q3902990
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Qual é uma forma comum de violência contra o idoso,
frequentemente silenciosa e difícil de ser detectada?
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Psicologia |
Q3888362
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso, sobre os direitos e medidas de proteção à pessoa idosa, é correto
afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |
Q3854491
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa afirma que envelhecer é um direito social e um
compromisso coletivo com a dignidade humana. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É obrigação dos Municípios assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis e políticos, individuais e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
( ) É dever da família zelar pela dignidade da pessoa idosa, protegendo-a de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
( ) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante órgãos públicos.
( ) A toda pessoa idosa é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, garantindo sua autonomia e seu direito de liberdade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É obrigação dos Municípios assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis e políticos, individuais e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
( ) É dever da família zelar pela dignidade da pessoa idosa, protegendo-a de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
( ) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante órgãos públicos.
( ) A toda pessoa idosa é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, garantindo sua autonomia e seu direito de liberdade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |
Q3790145
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal no. 10.741/03) estabelece medidas de proteção à pessoa
idosa sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados. Assinale a alternativa que corretamente
descreve essas medidas:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789507
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Tal como ocorre para a pessoa com deficiência, é garantido para a pessoa idosa um salário-mínimo de benefício mensal quando comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção, ou ainda, de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
II. Os programas de amparo e proteção aos idosos em situação de risco serão executados, preferencialmente, em instituições de curta ou longa permanência, que deverão ofertar instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
III. A Constituição Federal dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa compete ao Poder Judiciário referendar, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, as transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas.
V. O Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início por representação do Ministério Público ou do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, ou ainda, auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, que deverá ser assinado por duas testemunhas, se possível.
I. Tal como ocorre para a pessoa com deficiência, é garantido para a pessoa idosa um salário-mínimo de benefício mensal quando comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção, ou ainda, de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
II. Os programas de amparo e proteção aos idosos em situação de risco serão executados, preferencialmente, em instituições de curta ou longa permanência, que deverão ofertar instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
III. A Constituição Federal dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa compete ao Poder Judiciário referendar, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, as transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas.
V. O Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início por representação do Ministério Público ou do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, ou ainda, auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, que deverá ser assinado por duas testemunhas, se possível.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |
Q3788118
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A violência contra a pessoa idosa é um fenômeno
complexo que exige a atuação articulada das políticas
públicas para sua prevenção e enfrentamento. Sobre as
manifestações da violência e o papel das políticas
públicas, analise as afirmativas a seguir.
I.A violência contra o idoso pode se manifestar de forma física, psicológica, patrimonial e também através da negligência, exigindo que as políticas públicas atuem não apenas na punição, mas na prevenção e na proteção social da vítima.
II.A violência estrutural refere-se à desigualdade social e à falta de acesso a serviços públicos que afetam desproporcionalmente a população idosa, sendo uma forma de violência que requer políticas de redistribuição de renda e garantia de direitos.
III.As políticas públicas de enfrentamento à violência devem responsabilizar exclusivamente a vítima pela situação de abuso, visto que, na maioria dos casos, o idoso poderia ter evitado a agressão se tivesse se comportado de maneira mais dócil com seus cuidadores.
Está correto o que se afirma em:
I.A violência contra o idoso pode se manifestar de forma física, psicológica, patrimonial e também através da negligência, exigindo que as políticas públicas atuem não apenas na punição, mas na prevenção e na proteção social da vítima.
II.A violência estrutural refere-se à desigualdade social e à falta de acesso a serviços públicos que afetam desproporcionalmente a população idosa, sendo uma forma de violência que requer políticas de redistribuição de renda e garantia de direitos.
III.As políticas públicas de enfrentamento à violência devem responsabilizar exclusivamente a vítima pela situação de abuso, visto que, na maioria dos casos, o idoso poderia ter evitado a agressão se tivesse se comportado de maneira mais dócil com seus cuidadores.
Está correto o que se afirma em:
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