Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa para Concurso - Página 2

Q4034182

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |

Q4034182 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em unidade administrativa municipal, o vigia presencia situação em que um idoso é tratado com desrespeito por outro usuário durante discussão relacionada ao atendimento prestado. O tom utilizado é ofensivo e causa evidente constrangimento à pessoa idosa. A situação caracteriza possível violência moral e expõe vulnerabilidade. Como agente público presente, o vigia deve agir de forma compatível com os deveres institucionais e com a proteção assegurada à pessoa idosa. A omissão pode contribuir para agravamento da situação. Considerando medidas relacionadas à violência contra os idosos, analise as assertivas abaixo e indique V, para Verdadeiro, e F, para Falso:
(__) O vigia deve intervir para preservar a dignidade do idoso.
(__) A omissão do agente público pode agravar situação de violência moral.
(__) O conflito deve ser tratado como questão exclusivamente privada.
(__) A proteção ao idoso é dever também dos agentes públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q4024775

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024775 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento. Verificada qualquer destas hipóteses de ameaça ou violação, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I- encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II- orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III- requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV - abrigo temporário.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3996854

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996854 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O "Lar Recanto da Paz", entidade não governamental de atendimento que mantém instituição de longa permanência para pessoas idosas (ILPI) no Município de Vitória (ES), foi objeto de procedimento fiscalizatório deflagrado por iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão federal competente para coordenar ações e medidas de fiscalização no âmbito da Política Nacional da Pessoa Idosa.
Durante a fiscalização, foram constatadas graves e reiteradas violações aos direitos e às garantias fundamentais de que são titulares as pessoas idosas ali abrigadas, incluindo condições degradantes de higiene, alimentação insuficiente e restrição indevida à liberdade. Diante da gravidade dos fatos, o órgão federal fiscalizador competente determinou a interdição da unidade.
No curso da apuração, verificou-se, ainda, que Carlos, responsável pela instituição, tinha conhecimento de que funcionários praticavam crimes contra as pessoas idosas residentes, incluindo maus-tratos e apropriação indevida de valores, mas em nenhum momento comunicou tais fatos à autoridade competente.
À luz do caso apresentado e das disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta quanto (i) às providências relativas às pessoas idosas abrigadas e (ii) às consequências jurídicas da omissão do responsável pela instituição.

A

As pessoas idosas abrigadas deverão ser transferidas para outra instituição, cabendo ao Poder Público municipal arcar com os custos da transferência e da manutenção dos idosos na nova instituição; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

B

A interdição da unidade acarreta na obrigação de as pessoas idosas abrigadas serem imediatamente encaminhadas às respectivas famílias; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura ilícito penal, sem prejuízo da repercussão na esfera administrativa.

C

As pessoas idosas abrigadas deverão ser transferidas para outra instituição, às expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

D

A interdição da unidade impõe a manutenção das pessoas idosas abrigadas no estabelecimento sob a supervisão do Ministério Público; e a omissão de Carlos na comunicação dos crimes configura ilícito penal, sem repercussão na esfera administrativa.

E

As pessoas idosas abrigadas deverão permanecer no próprio estabelecimento interditado, sob supervisão direta do Poder Público, até que sejam sanadas as irregularidades; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

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Q3960506

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Farmacêutico |

Q3960506 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde à autoridade sanitária e serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I. Autoridade policial.
II. Ministério Público.
III. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
IV. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
V. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I, II e III.

B

Apenas nos itens III, IV e V.

C

Apenas nos itens I, II e V.

D

Em todos os itens.

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Q3951435

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3951435 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Durante visita domiciliar realizada em território adscrito à Unidade de Saúde da Família (USF), o Agente Comunitário de Saúde identifica sinais de negligência contra um idoso dependente, incluindo condições inadequadas de higiene e possível privação de cuidados básicos. A situação é registrada e discutida posteriormente com a equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF).

Sobre a abordagem ética e profissional do Agente Comunitário de Saúde no domicílio, analise as afirmativas:

I.O sigilo das informações deve ser preservado, exceto quando houver necessidade de encaminhamento à rede de proteção conforme previsão legal.
II.O Agente Comunitário de Saúde deve resolver diretamente o conflito familiar para evitar exposição institucional.
III.A identificação de situações de risco exige registro adequado e comunicação à equipe para definição de condutas intersetoriais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3928186

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Vigilante |

Q3928186 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I. Autoridade policial.
II. Ministério Público.
III. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
IV. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
V. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V.

B

II, III, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I, II, III, IV, apenas.

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Q3915679

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3915679 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais à população com 60 anos ou mais, e impõe deveres ao Estado e à sociedade na garantia do envelhecimento com dignidade.

Considerando as atribuições do ACS à luz do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso garante prioridade de atendimento em serviços hospitalares de urgência e emergência, não se aplicando aos serviços da Atenção Primária.

B

O ACS deve manter postura neutra diante de conflitos familiares envolvendo idosos, abstendo-se de julgamento ou comunicação à equipe de referência, a fim de preservar a relação de confiança com os usuários.

C

Somente profissionais de nível superior podem realizar visitas domiciliares com o objetivo de verificar o cumprimento dos direitos do idoso.

D

Cabe ao ACS, sempre que constatar indícios de negligência ou violência contra pessoa idosa, comunicar à equipe de saúde e/ou encaminhar a situação aos órgãos competentes, como a rede de proteção/conselhos e canais oficiais.

E

Durante as ações no território, o ACS não deve interferir na dinâmica familiar do idoso, ainda que identifique práticas de isolamento social ou restrição injustificada de liberdade.

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Q3914613

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Assistente Social |

Q3914613 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No âmbito das medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso, qual alternativa reflete de forma adequada a atuação do Estado diante de situações de violência ou negligência?

A

O Estado deve intervir apenas quando solicitado pela família.

B

As medidas de proteção incluem encaminhamento a programas de atendimento, abrigo temporário e responsabilização dos agressores.

C

A proteção do idoso é restrita às instituições de longa permanência.

D

O Estatuto prevê apenas medidas de caráter educativo, sem sanções legais.

E

A proteção é facultativa, dependendo da disponibilidade orçamentária.

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Q3910814

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Orientador Social |

Q3910814 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Dito isso, o art 19. dessa lei orienta que nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

A

Autoridade policial, Ministério Público e Fórum de políticas públicas.

B

Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa e Fórum de políticas públicas.

C

Autoridade policial, Ministério Público, Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa, e Defensoria Pública.

D

Familiares, Autoridade policial, Defensoria Pública, Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa.

E

Autoridade policial, Ministério Público, Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa.

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Q3904097

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Médico Preceptor - Geriatria |

Q3904097 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma mulher de 79 anos chega à Policlínica acompanhada da vizinha, que relata ter encontrado a idosa trancada sozinha dentro de casa, sem acesso a alimentos adequados, e com sinais visíveis de descuido. A paciente apresenta higiene precária, roupas sujas e múltiplas escoriações antigas nos braços. A idosa, ao ser questionada, informa que o neto — seu cuidador informal — frequentemente “esquece de deixar comida” e retira seu cartão de benefício para “pagar contas”, mas não lhe entrega dinheiro. Ela demonstra medo quando o nome do neto é mencionado. A geriatra suspeita de situação de violência e negligência.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), assinale a alternativa CORRETA:

A

A notificação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso é obrigatória para os serviços de saúde, devendo ser realizada imediatamente.

B

A notificação só deve ser feita se houver confirmação absoluta da violência, para evitar acusação indevida do responsável.

C

O serviço de saúde não deve se envolver em questões familiares e deve orientar a idosa a buscar ajuda jurídica por conta própria.

D

A notificação só é obrigatória quando há lesão física grave; negligência ou abuso financeiro não se enquadram como maustratos.

E

O idoso deve autorizar formalmente qualquer notificação de maus-tratos, caso contrário a equipe não pode prosseguir.

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Q3898897

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898897 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Helena, pessoa idosa de 84 anos, portadora de limitações cognitivas leves, reside com um filho adulto que, embora lhe assegure moradia, omite-se reiteradamente quanto aos cuidados médicos, apropria-se de parcela relevante de sua aposentadoria e restringe seu convívio comunitário. A situação foi comunicada ao Ministério Público por profissionais da rede pública de saúde.
No procedimento instaurado, constatou-se que Helena manifestou desejo de permanecer no núcleo familiar, apesar de reconhecer prejuízos à sua saúde, autonomia e dignidade. O Ministério Público, então, requereu ao Poder Judiciário a adoção de medidas específicas de proteção, inclusive orientação, apoio e acompanhamento temporários e requisição de tratamento de saúde, com o objetivo de cessar a situação de risco, sem ruptura imediata dos vínculos familiares.
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e a ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia da pessoa idosa, enquanto projeção da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, impede a imposição de medidas protetivas pelo Poder Judiciário sem sua concordância expressa, salvo na hipótese de prévia interdição judicial regularmente decretada.

B

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa possuem caráter excepcional e restritivo, sendo cabíveis apenas diante de abandono absoluto ou violência física comprovada, não se justificando sua aplicação em contextos de convivência familiar formalmente preservada.

C

A intervenção estatal mediante medidas de proteção deve observar os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima, podendo ser determinada pelo Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, sempre que houver ameaça ou violação de direitos da pessoa idosa, inclusive por omissão familiar, com vistas à tutela da dignidade, da saúde e da convivência comunitária.

D

A atuação jurisdicional em matéria de proteção à pessoa idosa limita-se ao controle formal das providências adotadas pela família ou pelo curador, sendo vedada a imposição judicial de medidas que interfiram diretamente na organização e dinâmica do núcleo familiar.

E

A prioridade constitucional assegurada à pessoa idosa autoriza a adoção imediata e preferencial de medidas de acolhimento institucional, independentemente da análise concreta da situação e da existência de alternativas menos gravosas aptas a preservar os vínculos familiares e comunitários.

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Q3896879

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3896879 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em determinado município, uma pessoa idosa procurou a Ouvidoria relatando que vem enfrentando dificuldades para acessar atendimento regular em unidade pública de saúde, além de sofrer negligência por parte de familiares responsáveis por sua moradia, os quais se recusam a providenciar alimentação adequada e acompanhamento médico. O relato também indica que, em razão de limitações físicas decorrentes da idade, o idoso não consegue, por si só, suprir suas necessidades básicas. Diante da situação apresentada, a área de Recursos Humanos e a rede de proteção social foram acionadas para orientar quanto à adoção de medidas cabíveis. Considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta:

A

As medidas de proteção são cabíveis apenas quando a violação de direitos decorrer exclusivamente de conduta da família.

B

As medidas de proteção somente podem ser aplicadas quando houver decisão judicial transitada em julgado.

C

As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

D

As medidas de proteção somente se aplicam quando houver violência física comprovada.

E

As medidas de proteção destinam-se apenas a pessoas idosas interditadas judicialmente.

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Q3896072

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896072 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a tutela estatal deve ser acionada sempre que a pessoa idosa se encontrar em situação de ameaça ou violação de direitos, decorrente de sua condição pessoal ou de conduta comissiva ou omissiva da família, do Estado, de instituições ou da sociedade. Nessas hipóteses, podem ser aplicadas medidas protetivas destinadas a interromper o risco e assegurar a dignidade do idoso. À luz da legislação vigente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

Verificada situação de risco decorrente de negligência de entidade responsável pelo cuidado da pessoa idosa, compete ao Conselho do Idoso, nas esferas municipal ou estadual, decretar diretamente a interdição cautelar da instituição, como medida urgente, sem necessidade de provocação judicial, devendo apenas comunicar o Ministério Público para eventual responsabilização de seus gestores.

B

A adoção de medidas protetivas de urgência prescinde do consentimento da pessoa idosa quando evidenciada situação objetiva de risco à sua integridade física, psíquica ou patrimonial.

C

A providência consistente no afastamento do agressor do domicílio ou do local de convivência com o idoso só pode ser determinada judicialmente como medida de urgência, sempre que presente risco atual e concreto.

D

Constatada situação de violência, abuso ou exploração da pessoa idosa no âmbito familiar, é admissível que o magistrado nomeie curador especial alheio ao núcleo familiar, mediante compromisso formal, para a salvaguarda de seus interesses.

E

As medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso podem irradiar efeitos para além da pessoa da vítima, impondo deveres a terceiros, como a submissão a programas de orientação, acompanhamento ou apoio psicossocial.

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Q3888698

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3888698 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A pessoa idosa incapacitada tem o direito de receber ajuda para realizar atividades essenciais da vida diária fornecida por familiares, por membros da comunidade e por profissionais que representam o Poder Público (Estatuto da Pessoa Idosa, 2003). Quando não recebe o apoio de que necessita ou o recebe de forma inadequada, o idoso encontra-se em uma situação de maus-tratos. De acordo com a Lei nº 10.741 de 2003, no momento em que uma pessoa que convive com o idoso se recusa ou não oferece cuidados para suprir suas necessidades quando está incapacitada, trata-se de que tipo de maus-tratos?

A

Abuso psicológico.

B

Abandono.

C

Abuso patrimonial e financeiro.

D

Autonegligência.

E

Negligência.

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Q3885917

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885917 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

Então, assinale a alternativa incorreta em relação ao órgão que pode ser obrigatoriamente comunicado em casos de violência contra a pessoa idosa, conforme dispõe esta Lei.

A

Autoridade policial.

B

Ministério Público.

C

Centro de atendimento à pessoa idosa.

D

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

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Q3869521

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869521 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Texto 1

Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa e considerando a atuação profissional do assistente social, é medida obrigatória no caso relatado no texto 1:

A

internação compulsória em ILPI;

B

orientação verbal à família, apenas;

C

arquivamento do caso por ausência de vagas;

D

encaminhamento exclusivo para benefício assistencial;

E

comunicação ao Ministério Público e aos órgãos competentes.

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Q3827674

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827674 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A proteção à saúde do idoso envolve também a notificação de violências e a vedação de discriminação. Analise as afirmativas a seguir à luz do Estatuto da Pessoa Idosa:

I. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, assegurando-se a isonomia de preços entre as faixas etárias mais jovens e os idosos.

II. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como aos órgãos de proteção.

III. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4031300

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Orientador Social - Edital nº 12 |

Q4031300 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) prevê, em seu Título IV, Capítulo II, medidas específicas de proteção à pessoa idosa que podem ser aplicadas pela autoridade judiciária em casos de ameaça ou violação de direitos. Um Orientador Social, ao acompanhar uma pessoa idosa vítima de violência psicológica e negligência por parte de familiares, precisa conhecer essas medidas para orientar adequadamente e articular com o sistema de justiça. Analise as afirmativas que descrevem medidas de proteção previstas no Art. 45 do Estatuto:
I.Encaminhamento da pessoa idosa ou de seus familiares a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social.
II.Determinação de afastamento do agressor da moradia comum com a pessoa idosa.
III.Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3903979

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903979 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a institucionalização da pessoa idosa, é correto afirmar:

A

Pode ser feita sem o consentimento do idoso, a qualquer momento.

B

É obrigatória após os 70 anos.

C

Deve respeitar a vontade do idoso e ser acompanhada por familiares ou responsáveis legais.

D

Dispensa qualquer tipo de avaliação ou supervisão.

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Q3902990

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Vigia |

Q3902990 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual é uma forma comum de violência contra o idoso, frequentemente silenciosa e difícil de ser detectada?

A

Roubo armado

B

Negligência

C

Sequestro

D

Intoxicação alimentar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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