O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular os direitos ...

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Q4161972

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Assistente Social |

Q4161972 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.

O poder público deverá, obrigatoriamente, criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

Uma das linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa diz respeito às políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

Não compete ao Ministério público atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco.

Constituem obrigações das entidades de atendimento à pessoa idosa, dentre outras, fornecer vestuário adequado, exceto se for pública, e alimentação suficiente.

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