A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - dispõe so...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163207 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - dispõe sobre a prevenção da ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa, estabelecendo deveres de comunicação e proteção. Considerando a referida Lei, é CORRETO afirmar que:

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação à Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Todo cidadão tem o dever de comunicar ao órgão judicial qualquer forma de violação à Lei que tenha sido confirmada por processo administrativo.

Todo cidadão tem a faculdade de comunicar à autoridade competente as formas graves de violação à Lei que tenha testemunhado diretamente.

Todo cidadão tem a faculdade de comunicar ao órgão previdenciário as formas reiteradas de violação à Lei que tenha presenciado pessoalmente.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à entidade assistencial qualquer forma de violação à Lei que tenha sido reconhecida por decisão judicial.

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