O Estatuto do Idoso assegura direitos fundamentais e estabe...

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Q3992543 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso assegura direitos fundamentais e estabelece obrigações à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público. Sobre as situações de violência contra a pessoa idosa e a intervenção do Assistente Social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados.


(__) A internação de idosos em instituições de longa permanência é a primeira opção de intervenção do Serviço Social em casos de pobreza extrema da família.


(__) O idoso tem direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano, sendo tal benefício para aqueles que comprovam renda inferior a um salário mínimo.


(__) O Benefício de Prestação Continuada concedido a um idoso do núcleo familiar deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita de outro idoso requerente.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas

Comentários

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"Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados."

Verdadeira.

O art. 19 do Estatuto do Idoso determina que os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa sejam objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados.

"A internação de idosos em instituições de longa permanência é a primeira opção de intervenção do Serviço Social em casos de pobreza extrema da família."

Falsa.

O Estatuto do Idoso prioriza a permanência do idoso no seio familiar e comunitário. A institucionalização é medida excepcional, não constituindo a primeira opção de intervenção.

"O idoso tem direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano, sendo tal benefício para aqueles que comprovam renda inferior a um salário mínimo."

Falsa.

Nos termos do art. 39 do Estatuto do Idoso, a gratuidade no transporte coletivo público urbano é assegurada aos maiores de 65 anos, independentemente de renda.

"O Benefício de Prestação Continuada concedido a um idoso do núcleo familiar deve ser computado para fins de cálculo da renda de outro idoso requerente."

Falsa.

O valor do BPC recebido por um idoso não integra o cálculo da renda familiar para concessão de outro BPC a idoso da mesma família, conforme previsão legal e entendimento consolidado dos tribunais.

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