Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 24

Q3281664

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Ubaí - MG Prova: COTEC - 2025 - Prefeitura de Ubaí - MG - Enfermeiro |

Q3281664 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras que dificultam a sua participação plena na sociedade. A LBI determina que a discriminação ou a recusa de acessibilidade e inclusão é crime, visando garantir que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades e direitos que as demais pessoas, em todas as esferas da vida.
A respeito da LBI, é CORRETO afirmar:

A

A LBI exclui a obrigatoriedade de acessibilidade em instituições privadas, determinando a sua aplicação apenas no setor público.

B

A LBI deixa de considerar a recusa de acessibilidade e a discriminação contra pessoas com deficiência crimes, para proteger o direito das demais pessoas.

C

A LBI garante a inclusão das pessoas com deficiência exclusivamente nas áreas de educação e trabalho, pois as questões relacionadas ao transporte e à saúde são tratadas empiricamente.

D

A LBI assegura a igualdade de direitos e oportunidades para as pessoas com deficiência, incluindo a eliminação de barreiras sociais, físicas e atitudinais.

E

A LBI busca assegurar a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, imputando penalidades para a recusa de inclusão ou acessibilidade nos serviços privados.

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Q3280126

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q3280126 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

A

Lei 12.764, de 26 de fevereiro de 2021

B

Lei 13.286 de 18 de março de 2022

C

Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021

D

Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020

E

Lei nº 14.234, de 30 de novembro de 2021

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Q3280125

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q3280125 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto ao direito à educação das pessoas com deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Oferta de educação bilíngue, em libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

V. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Estão corretas as alternativas:

A

I, II e III

B

II, IV e V

C

I, apenas

D

I, e V

E

I, II, III, IV e V

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Q3278306

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fonoaudiólogo |

Q3278306 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere aos direitos à saúde, segundo a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença.
As pessoas com deficiência têm direito a uma atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (1ª parte). As ações e os serviços de saúde públicos destinados à pessoa com deficiência assegurarão o diagnóstico e a intervenção paliativa, realizada por equipe multidisciplinar (2ª parte). As operadoras de planos e de seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (3ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3276684

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Psicólogo (Saúde, Social e Educação) |

Q3276684 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura direitos fundamentais e estabelece medidas de inclusão social para pessoas com deficiência. Considerando suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à acessibilidade, incluindo transporte, comunicação e acesso a espaços públicos e privados.
(__)O Estatuto define que todas as pessoas com deficiência são incapazes para os atos da vida civil, devendo ser sempre representadas por curadores.
(__)O Estatuto determina que as instituições de ensino são obrigadas a oferecer atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade para alunos com deficiência.
(__)O Estatuto prevê que o poder público deve assegurar políticas de inclusão no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, garantindo a reserva de vagas em empresas com um número mínimo de funcionários.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − V.

B

F − F − V − V.

C

V − F − V − V.

D

V − F − F − F.

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Q3276025

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Educação Física |

Q3276025 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Educação Inclusiva está diretamente relacionada a políticas públicas, práticas pedagógicas e à formação docente.
Sobre os desafios e possibilidades desse modelo educacional, analise as afirmativas:

I. A inclusão plena só ocorre quando todos os alunos com deficiência estudam em escolas regulares, independentemente da disponibilidade de recursos pedagógicos e infraestrutura.
II. A formação continuada dos professores é essencial para a efetivação da Educação Inclusiva, pois permite que desenvolvam estratégias adequadas para atender alunos com diferentes necessidades.
III. Um dos desafios da Educação Inclusiva é a falta de materiais adaptados, profissionais especializados e acessibilidade nas escolas, o que pode comprometer o aprendizado dos alunos com deficiência.
IV. O modelo de Educação Inclusiva visa substituir todas as escolas especializadas, uma vez que elas não são mais necessárias dentro da perspectiva de inclusão.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III apenas.

B

II, III, IV apenas.

C

I, III apenas.

D

I, II, IV apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q3275702

Q3275702 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação ao direito à educação da pessoa com deficiência (PcD), analise as afirmativas a seguir.

I. Oferecer a educação bilíngue, em Língua Portuguesa como primeira língua e Libras como segunda língua.
II. Aprimorar os sistemas educacionais mediante a criação de espaços e de currículos diferenciados para o aluno.
III. Adotar medidas que favoreçam o desenvolvimento do aluno, levando em conta seus interesses e talentos.

É dever do poder público o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3273497

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social |

Q3273497 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) acerca dos tradutores e intérpretes de Libras, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na Educação Básica devem, no mínimo, possuir Ensino Médio completo e certificado de proficiência na Libras.
II. Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
III. Cabe ao Poder Público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3273307

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Educação Infantil |

Q3273307 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu Capítulo IV — Do Direito à Educação, Art. 28 — incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. A incumbência que não está correta é:

A

Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.

B

Adoção de práticas pedagógicas inclusivas apenas pelos programas de formação inicial de professores.

C

Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

D

Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.

E

Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

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Q3263328

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q3263328 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Joana é professora de Educação Especial e recebeu um novo aluno, Lucas, que possui deficiência física e utiliza cadeira de rodas. A escola onde Joana trabalha conta com salas de recursos multifuncionais e um núcleo de acessibilidade, mas nem todos os professores da instituição têm formação específica em Educação Especial. Com base na legislação vigente e nos princípios da Educação Especial, qual é a melhor conduta a ser adotada por Joana?

A

Encaminhar Lucas para o núcleo de acessibilidade e para a sala de recursos, deixando que esses setores se responsabilizem exclusivamente por seu atendimento educacional especializado.

B

Trabalhar de forma isolada, sem interagir com os demais professores da escola, pois a inclusão de Lucas é de responsabilidade exclusiva do professor de Educação Especial.

C

Promover a inclusão de Lucas por meio de um planejamento colaborativo entre os professores do ensino regular e a equipe de Educação Especial, garantindo recursos e estratégias que favoreçam sua participação em todas as atividades escolares.

D

Buscar estratégias para adaptar todo o currículo escolar a Lucas, mesmo que isso signifique eliminar alguns componentes curriculares em que ele possa encontrar mais dificuldade.

E

Direcionar Lucas para atividades escolares exclusivamente no atendimento educacional especializado, uma vez que a sala regular não está preparada para atender às suas necessidades.

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Q3263327

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q3263327 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da educação profissional do aluno com necessidades educacionais especiais conforme as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001), analise a sentença abaixo:

A educação profissional é um direito do aluno com necessidades educacionais especiais e visa à sua integração produtiva e cidadã na vida em sociedade. Deve efetivar-se nos cursos oferecidos pelas redes regulares de ensino públicas ou pela rede regular de ensino privada, por meio de adequações e apoios em relação aos programas de educação profissional e preparação para o trabalho, de forma que seja viabilizado o acesso das pessoas com necessidades educacionais especiais aos cursos de nível básico, técnico e tecnológico, bem como a transição para o mercado de trabalho (1ª parte). As escolas das redes de educação profissional podem realizar parcerias com escolas especiais, públicas ou privadas, tanto para construir competências necessárias à inclusão de alunos em seus cursos quanto para prestar assistência técnica e convalidar cursos profissionalizantes realizados por essas escolas especiais (2ª parte). Além disso, na perspectiva de contribuir para um processo de inclusão social, as escolas das redes de educação profissional poderão avaliar e certificar competências laborais de pessoas com necessidades especiais não matriculadas em seus cursos, encaminhando-as, a partir desses procedimentos, para o mundo do trabalho (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3263312

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q3263312 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito à disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras, analise as assertivas a seguir:

I. Os tradutores e intérpretes de Libras devem atuar de forma ética e imparcial, garantindo a fidedignidade da comunicação entre estudantes surdos e ouvintes, sem interferir no conteúdo ou nas interações pedagógicas.

II. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação escolar devem, no mínimo, possuir Ensino Médio completo e certificado de proficiência em Libras.

III. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes nas salas de aula do Ensino Médio, dentro dos cursos técnicos ou profissionalizantes, devem possuir obrigatoriamente Nível Superior, com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em Libras.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3263311

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q3263311 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

II. A adoção de medidas individualizadas em ambientes que maximizem, preferencialmente, o desenvolvimento acadêmico dos estudantes com deficiência.

III. O acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica com prioridade de oportunidades e condições em relação às demais pessoas.

IV. As pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

V. O planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, IV e V.

E

Apenas II, IV e V.

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Q3263310

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q3263310 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 27, a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Sobre o tema, analise as seguintes assertivas:

I. Assegura-se um sistema educacional inclusivo com prioridade para os Ensinos Fundamental e Médio.

II. Busca-se alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos, relacionados principalmente às habilidades físicas e intelectuais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

III. A educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3262994

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Administração: Finanças | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Automação: Robótica, Controle e Sistemas de Manufatura | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Botânica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Zoologia | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Eletrônica Analógica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Letras: Português/Espanhol | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Mecanização e Tecnologias Agrícolas | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3262994 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para a identificação de deficiências ocultas, instituiu-se o cordão de fita com desenho de girassóis; para o exercício dos direitos previstos na lei, seu uso é obrigatório.
( ) A Lei confere máxima prioridade ao atendimento médico de emergência para pessoas com deficiência, sobrepondo-se, inclusive, aos protocolos médicos.
( ) Uma das inovações trazidas pela Lei foi assegurar que a deficiência não afeta a capacidade civil plena da pessoa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Q3258786

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Escolar - Diretor de Escola de Jovens e Adultos |

Q3258786 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A inclusão educacional é um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Considerando o que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a afirmação que reflete de forma CORRETA o direito à educação das pessoas com deficiência é:

A

As pessoas com deficiência têm direito ao ensino regular, com a inclusão sendo aplicada apenas nas escolas de educação especial, que são mais bem equipadas para atender suas necessidades.

B

A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer em instituições separadas do ensino regular, com o objetivo de oferecer um atendimento especializado em tempo integral.

C

O direito à educação inclui o acesso ao ensino regular em todos os níveis e modalidades, com adaptações e apoio pedagógico, visando à plena inclusão nas instituições educacionais.

D

A educação da pessoa com deficiência deve ser tratada exclusivamente nas áreas de alfabetização e profissionalização, sem a necessidade de integração com o ensino geral.

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Q3257154

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257154 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Decreto n.º 3.298/1999, que dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência no Brasil, julgue o item a seguir.

O cunho assistencialista é intrínseco ao atendimento integral e efetivo da pessoa com deficiência.

Certo

Errado

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Q3256626

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256626 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere à teoria geral, às fontes e aos tratados relativos a direitos humanos, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde.

Certo

Errado

Q3244677

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Assistente de Sala |

Q3244677 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as alternativas apresentadas abaixo e assinale a INCORRETA.

A

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

B

A pessoa com deficiência não tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

D

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

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Q3237113

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Educador Social |

Q3237113 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia abaixo as afirmações acerca do que diz a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
(__) É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa que aponta a ordem correta:

A

V, F e V.

B

V, F e F.

C

F, V e V.

D

V, V e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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