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Q3917893 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 30, caput: "Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:"; e art. 30, VI: "VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;". Como o enunciado pede a medida que não deve ser adotada, a alternativa D é a correta para marcação, porque afirma o oposto do comando legal ao mandar desconsiderar as singularidades linguísticas.

Tema central: Acessibilidade educacional
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como opção de resposta porque descreve medida expressamente prevista no art. 30, I, da Lei nº 13.146/2015: atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das instituições de ensino superior e nos serviços. Portanto, não é a exceção pedida no enunciado.
B
Errada
Errada como opção de resposta porque reproduz o art. 30, II, da Lei nº 13.146/2015, que exige formulário de inscrição com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários. Trata-se de medida legalmente obrigatória.
C
Errada
Errada como opção de resposta porque corresponde ao art. 30, III, da Lei nº 13.146/2015, que prevê a disponibilização de provas em formatos acessíveis para atender às necessidades específicas do candidato com deficiência. Logo, está em conformidade com a lei.
D
Certa
A alternativa D é a resposta certa porque o enunciado exige a exceção, isto é, a medida incompatível com o art. 30 da Lei nº 13.146/2015. O inciso VI impõe que os critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência. A alternativa, porém, fala em critérios padronizados que desconsideram essas singularidades. Há confronto direto com o texto legal.
E
Errada
Errada como opção de resposta porque coincide com o art. 30, VII, da Lei nº 13.146/2015, que prevê a tradução completa do edital e de suas retificações em Libras. Também aqui há reprodução de medida expressamente prevista em lei.
Pegadinha da questão
A banca inverteu o verbo do art. 30, VI: a lei manda considerar a singularidade linguística, enquanto a alternativa D fala em desconsiderá-la. A palavra "padronizados" reforça a aparência de correção, mas contraria o comando legal.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão com "EXCETO", confronte cada alternativa com a lista legal expressa do dispositivo citado no tema.
  • No art. 30 da Lei nº 13.146/2015, as medidas dos incisos I, II, III e VII aparecem de forma literal e podem ser confirmadas por correspondência direta.
  • Se a alternativa inverter verbo ou sentido do texto legal, como "considerem" para "desconsiderando", a incompatibilidade jurídica é direta.

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