Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, arts. 18, caput e § 4º, I; 20; 23, caput: “Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.” Aplicando ao caso: a 1ª assertiva erra ao estender gratuidade às instituições privadas em geral; a 2ª reproduz a lei; a 3ª contraria obrigação expressa das operadoras, resultando na sequência E-C-E.

• Quando a questão falar em gratuidade e atenção integral, verifique se a lei vinculou o dever ao SUS ou também ao setor privado.
• Se o enunciado reproduzir a expressão “diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar”, a referência direta é o art. 18, § 4º, I.
• Em planos e seguros privados, a regra legal é de igualdade mínima de cobertura: a pessoa com deficiência deve receber, no mínimo, os mesmos serviços e produtos dos demais clientes.