A inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD) em atividades f...

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Q3950691
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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Monitor Desportivo - Edital nº 1 |
Q3950691 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD) em atividades físicas é um direito assegurado que exige adaptações metodológicas constantes pelo monitor. Diante do desafio da inclusão no esporte, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 4º, caput e § 1º; art. 42, caput: "Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:" No caso, a alternativa B é a única compatível com esse regime de igualdade, acessibilidade e adaptação; as demais descrevem exclusão, segregação, impedimento de acesso ou incapacidade presumida.

Tema central: Inclusão esportiva da PcD
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque presume incapacidade geral da pessoa com deficiência intelectual e a afasta da atividade esportiva. Isso confronta o art. 4º, caput, que assegura igualdade de oportunidades, e o art. 42, caput, que garante o direito ao esporte. Também se enquadra na lógica do art. 4º, § 1º, por impor exclusão do exercício de um direito com base na deficiência.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque traduz o dever de assegurar o esporte à pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades, com eliminação de barreiras e adoção de adaptações razoáveis. A base é expressa ao afirmar que a recusa de adaptações razoáveis configura discriminação e que o direito ao esporte deve ser garantido em igualdade de oportunidades. Por isso, adaptar regras, materiais e espaços é medida compatível com o Estatuto para permitir participação plena e efetiva.
C
Errada
Incorreta porque proíbe o uso de cadeira de rodas e exclui a pessoa com deficiência física da prática esportiva. A base afirma expressamente que exclusão, restrição ou impedimento genérico de participação esportiva contrariam a Lei nº 13.146/2015. Trata-se de restrição/exclusão vedada pelo art. 4º, § 1º, além de negar o direito ao esporte em igualdade de oportunidades previsto no art. 42, caput.
D
Errada
Incorreta porque toma igualdade de oportunidades como exigência física idêntica e inflexível para situações concretas diferentes. A base aponta que a inclusão esportiva pressupõe adaptações e adequações compatíveis com a condição concreta da pessoa, e não padronização absoluta de carga física. Portanto, a alternativa ignora a necessidade de adaptação individualizada exigida pela lógica das adaptações razoáveis.
E
Errada
Incorreta porque descreve segregação: separar pessoas com deficiência para não 'atrapalhar' os demais. A base qualifica exclusão e segregação como incompatíveis com a inclusão prevista no Estatuto. Isso se enquadra na vedação do art. 4º, § 1º, por constituir forma de exclusão que prejudica o exercício do direito ao esporte em igualdade de oportunidades assegurado pelo art. 42, caput.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre inclusão e tratamento excludente disfarçado de organização prática, além da falsa ideia de que igualdade significa aplicar exatamente o mesmo padrão sem adaptações.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa amplia acesso com adaptações razoáveis e acessibilidade, ela tende a estar alinhada ao Estatuto.
  • Elimine opções que presumem incapacidade abstrata, afastam a pessoa com deficiência da atividade ou impedem o exercício do direito por sua condição.
  • Segregação em espaço separado não realiza inclusão; juridicamente, é forma de exclusão incompatível com igualdade de oportunidades.
  • Em questões sobre esporte e deficiência, confronte a alternativa com dois eixos da lei: direito ao esporte em igualdade de oportunidades e vedação à discriminação por restrição, exclusão ou recusa de adaptação.

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