A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...

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Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Otacílio Costa - SC Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Otacílio Costa - SC - Professor de Educação Especial - Habilitado |

Q3935874 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) estabelecem o marco legal para a garantia do direito à educação da pessoa com deficiência. De acordo com as normas vigentes sobre o dever do Estado e das instituições de ensino, assinale a alternativa correta:

As instituições de ensino privadas são autorizadas por lei a cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades ou matrículas de alunos com deficiência, visando o custeio de profissionais de apoio e adaptações curriculares.

É dever do poder público assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

A LDB define que o atendimento educacional especializado (AEE) deve ser iniciado obrigatoriamente aos 6 anos de idade, coincidindo com o ingresso no Ensino Fundamental, sendo vedada sua oferta na Educação Infantil.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) deve ser ofertado apenas para alunos surdos, sendo proibida sua inclusão como disciplina nos cursos de formação de professores.

A legislação brasileira determina que a matrícula de alunos com transtorno do espectro autista em classes comuns do ensino regular é facultativa, dependendo da anuência prévia dos demais pais e responsáveis da turma.

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