A Lei n.º 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
assegurando direitos fundamentais e a promoção da igualdade de oportunidades. Considerando o disposto na referida lei,
analise as afirmativas a seguir:
I- A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo-se
sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis e ao longo da vida.
II- A matrícula de estudantes com deficiência na escola regular é facultativa, podendo ser recusada pela instituição de
ensino, caso não haja condições de atendimento adequado.
III- O poder público deve assegurar atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino, para atender as necessidades específicas dos estudantes com deficiência.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Question

A Lei n.º 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
assegurando direitos fundamentais e a promoção da igualdade de oportunidades. Considerando o disposto na referida lei,
analise as afirmativas a seguir:
I- A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo-se
sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis e ao longo da vida.
II- A matrícula de estudantes com deficiência na escola regular é facultativa, podendo ser recusada pela instituição de
ensino, caso não haja condições de atendimento adequado.
III- O poder público deve assegurar atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino, para atender as necessidades específicas dos estudantes com deficiência.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: III, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I e III, apenas. Ou Alternativa E: I e II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 27, caput: "A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem." À vista desse comando, a afirmativa I é correta. O art. 28, caput, e o art. 28, III, também amparam a afirmativa III, ao preverem o dever de o poder público assegurar e institucionalizar o atendimento educacional especializado. Já a afirmativa II é incompatível com a Lei, pois o regime legal não autoriza recusa de matrícula por falta de condições de atendimento.Tema central: Educação inclusiva e atendimento especializadoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a afirmativa II. A LBI não autoriza a instituição de ensino a recusar matrícula por falta de condições de atendimento; ao contrário, o art. 28, caput, impõe deveres de implementação e avaliação de medidas inclusivas, o art. 28, II exige aprimoramento dos sistemas educacionais para garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem, e o art. 28, § 1º estende essas obrigações às instituições privadas.BErradaIncorreta porque exclui a afirmativa I, que coincide com a literalidade do art. 27, caput, da Lei nº 13.146/2015, segundo o qual a educação da pessoa com deficiência se dá em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e ao longo da vida.CErradaIncorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: considera correta a afirmativa II, embora a LBI não preveja matrícula facultativa nem recusa por insuficiência de atendimento, e desconsidera a afirmativa I, que é expressamente amparada pelo art. 27, caput.DCertaCorreta porque as afirmativas I e III são compatíveis com os arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015, enquanto a afirmativa II contraria o regime legal inclusivo.EErradaIncorreta porque toma a afirmativa II como válida. Isso contraria o regime inclusivo da LBI, que impõe adaptações e atendimento educacional especializado, inclusive às instituições privadas, sem abrir exceção para recusa de matrícula por falta de estrutura.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o dever legal de inclusão educacional e a falsa ideia de que a escola poderia recusar matrícula se não tivesse estrutura, além do uso da fórmula "preferencialmente na rede regular de ensino" para induzir dúvida sobre a compatibilidade da afirmativa III com a redação atual da LBI.Dica para questões semelhantesEm LBI, comece pelo art. 27: se a afirmação falar em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e ao longo da vida, a tendência é de correção.Quando a alternativa admitir recusa de matrícula por falta de estrutura, elimine-a: a base legal trabalha com dever de inclusão, adaptação e atendimento especializado, não com autorização de exclusão.No tema educação, conecte o art. 28, II e III ao dever de acesso, permanência, participação, aprendizagem e institucionalização do atendimento educacional especializado.Se a redação da assertiva usar fórmula antiga, verifique o conteúdo material: nesta questão, a expressão sobre rede regular não derruba a afirmativa III, porque seu núcleo é compatível com o regime inclusivo da LBI.

A Lei n.º 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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