Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Educação para Concurso - Página 12

Q3698414

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698414 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar

A

e ofertar educação bilíngue em Libras e língua portuguesa, em todas as unidades de ensino.

B

e efetuar o pagamento de mensalidade em instituição privada de ensino que se mostre mais adequada a atender ao interesse da família do educando.

C

a integração do estudante, em qualquer hipótese, no ambiente escolar regular.

D

e ofertar alimentação diferenciada aos estudantes, além de disponibilizar um monitor individual para cada estudante com deficiência.

E

a oferta de profissionais de apoio escolar.

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Q3697221

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Educação Especial) - Guia-Intérprete |

Q3697221 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146 de 2015, assegura o direito à educação de qualidade para pessoas com surdocegueira, protegendo-as de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Com base no Capítulo IV: Do Direito à Educação, incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a/o:

A

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e em língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua, incluindo língua de sinais tátil e sistema braille manual para comunicação de pessoas surdocegas.

B

Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos comunicacionais do estudante com múltipla deficiência sensorial, levando-se em conta o talento, a vocação, a criatividade, as facilidades e os interesses dos estudantes.

C

Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guia- -intérpretes e de profissionais de apoio.

D

Acesso de pessoas surdocegas a atividades recreativas, culturais, artísticas e esportivas, por meio da disponibilização de instrutores mediadores que garantam a participação em igualdade de condições.

E

Elaboração de plano de atendimento educacional especializado e organização de salas multifuncionais, que disponham de recursos que atendam às necessidades das pessoas com surdocegueira, como: sorobã, display braille e relógio tátil.

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Q3697151

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697151 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere que Joana dirigiu-se até uma escola privada com o intuito de matricular seu filho José, adolescente com deficiência, na referida instituição de ensino. No ato da matrícula, Joana informou a escola de que ele precisa do auxílio de profissionais de apoio escolar; por isso, Isa, diretora da escola, exigiu dela o pagamento mensal de uma taxa adicional de 20% do valor da mensalidade.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

A

Isa agiu corretamente, pois a escola não pode arcar sozinha com os prejuízos de ter que contratar um profissional para auxiliar exclusivamente José.

B

não há qualquer erro na conduta de Isa, pois se trata de escola particular que tem plena autonomia para impor taxas aos alunos.

C

Isa agiu de forma errada, pois ela só poderia ter imposto um adicional na mensalidade se José precisasse do uso de recursos de tecnologia assistiva.

D

a conduta de Isa não é correta, pois é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza na mensalidade para cumprir a determinação de oferta de profissionais de apoio escolar.

E

Isa agiu de forma errada, pois a cobrança da taxa adicional só é autorizada caso o aluno com deficiência necessite da oferta de ensino da Libras ou do Sistema Braille.

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Q3693623

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Professor P1 |

Q3693623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à inclusão.

No âmbito educacional, isso significa que o poder público deve assegurar que:

A

os sistemas educacionais devem restringir a oferta de escolas e classes especiais, tendo em vista a obrigatoriedade de inclusão da pessoa com deficiência e garantindo o acesso à rede regular de ensino.

B

a matrícula de estudantes com deficiência pode ser condicionada ao pagamento de taxas adicionais, quando houver necessidade de recursos de acessibilidade em qualquer instituição de ensino.

C

os sistemas educacionais sejam inclusivos em todos os níveis e modalidades, garantindo adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores para o atendimento educacional especializado.

D

a inclusão escolar dependerá da iniciativa das famílias, cabendo ao poder público acompanhar os resultados.

E

a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, desconsiderando o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

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Q3693619

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Professor P1 |

Q3693619 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma turma do 4º ano do Ensino Fundamental estão matriculados 32 estudantes. No início do ano letivo, a professora recebeu os relatórios dos estudantes e ao analisá-los identificou que 12 estudantes possuem laudos de diferentes deficiências, sendo: deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista. Diante dessa diversidade, ela se questionou sobre como organizar práticas pedagógicas que respeitassem a legislação vigente e assegurassem o direito à educação inclusiva em igualdade de condições.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), qual deve ser a postura da professora diante dessa situação apresentada?

A

Dirimir os conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à Pessoa com Deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

B

Adaptar parcialmente as atividades apenas para o estudante com deficiência intelectual, já que os demais podem se adaptar ao currículo comum.

C

Organizar a turma em classes separadas, destinando os estudantes com deficiência a atividades diferenciadas, visando facilitar a aprendizagem.

D

Solicitar às famílias que providenciem profissionais especializados para acompanhar os estudantes com deficiência em todas as aulas, transferindo a responsabilidade pela inclusão.

E

Desenvolver práticas pedagógicas inclusivas que garantam acessibilidade, utilizando os recursos de apoio como Libras, Braile, materiais adaptados e tecnologias assistivas, além de fazer articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

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Q3691295

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Educacional Pedagógico |

Q3691295 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como finalidade garantir a inclusão social e a plena cidadania das pessoas com deficiência, assegurando-lhes, em condições de igualdade, o exercício de seus direitos e liberdades. Em conformidade com a legislação, os sistemas de ensino devem assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de pessoas com deficiência.
Considerando as disposições dessa lei, analise as proposições a seguir:

I. O profissional de apoio escolar é responsável por auxiliar o estudante com deficiência em suas necessidades de alimentação, higiene e locomoção. Sua atuação abrange todas as atividades escolares, em instituições de ensino públicas e privadas, em todos os níveis e modalidades, mas não inclui procedimentos técnicos de profissões regulamentadas.
II. Acessibilidade refere-se à garantia de acesso de pessoas com mobilidade reduzida a espaços físicos e serviços em locais públicos de uso coletivo, especificamente nas áreas urbanas.
III. Mobilidade reduzida refere-se ao grupo de pessoas que apresentam deficiência física e utilizam a cadeira de roda para locomoção.
IV. O atendente pessoal é um profissional que realiza o atendimento especializado para alunos com necessidades educacionais especiais e sua função inclui procedimentos técnicos de profissões regulamentadas.
V. Comunicação refere-se às diversas formas de interação que permitem a participação de todos, incluindo línguas como Libras, Braille, sinais táteis, textos ampliados e mídias digitais, além de linguagem simples e outras tecnologias alternativas e aumentativas.

Está CORRETO apenas que se afirma em:

A

I e V.

B

II, III e IV.

C

II.

D

III e IV.

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Q3680605

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais |

Q3680605 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146/2015, estabelece diretrizes para assegurar e promover, em condições de igualdade, os direitos e liberdades das pessoas com deficiência. Entre outros dispositivos, a LBI se articula diretamente com a LDB, garantindo a inclusão educacional e a oferta de condições adequadas de aprendizagem. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A LBI limita-se a recomendar a matrícula de estudantes com deficiência em sistemas de ensino especializados, afastando-os do ensino regular para preservar sua individualidade.

B

A LBI e a LDB determinam que escolas privadas são obrigadas a cobrar taxas adicionais aos estudantes com deficiência para custear adaptações pedagógicas e estruturais.

C

A LBI e a LDB estabelecem que a educação inclusiva deve ocorrer somente na educação básica, não se aplicando ao ensino superior ou técnico-profissional.

D

A LBI, alinhada à LDB, afirma que a matrícula de estudantes com deficiência em instituições de ensino regulares é facultativa, desde que existam alternativas educacionais.

E

A LBI, em conjunto com a LDB, assegura o direito da pessoa com deficiência de frequentar classes comuns do ensino regular, garantindo atendimento educacional especializado como complemento.

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Q3659478

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor de AEE |

Q3659478 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação é definida na Constituição Federal do Brasil, em seu art. 205 como um direito de todos e dever do Estado e da família, se do promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988). Assim também a Lei Brasileira de Inclusão, em seu art. 27, afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência [...] (BRASIL, 2015).

Nesse contexto, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (2015):

A

incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado até a conclusão da educação fundamental.

B

é dever do poder público desenvolver pesquisas voltadas para o desenvolvimento de métodos e técnicas pedagógicas tradicionais, materiais didáticos, equipamentos assistiva.

C

é responsabilidade da família a oferta de profissionais de apoio escolar.

D

a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua deve ser garantida em escolas ou classes especiais fora da perspectiva da inclusão, uma vez que se trata de um direito linguístico.

E

incumbe ao poder público o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

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Q3659239

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicólogo (Atendimento Especializado) |

Q3659239 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão – LDI/2015, é necessário assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva e adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

Segundo o Artigo 28 da LBI/2015, de quem são essas atribuições?

A

Da escola.

B

Dos professores.

C

Das famílias.

D

Do poder público.

E

Da escola e da sociedade.

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Q3616832

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Pedagogia 30H |

Q3616832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n.º 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de:

A

seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem

B

suas aptidões naturais, intelectuais e sociais, exclusivamente de acordo com as demandas do mercado de trabalho

C

suas potencialidades acadêmicas, com a finalidade de se integrarem adequadamente às instituições de ensino regular

D

seus dons naturais, de modo a compensar as barreiras oriundas de sua condição

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Q3586393

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |

Q3586393 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.

Tanto o direito ao trabalho quanto o direito à educação para a pessoa com deficiência pressupõem articulação intersetorial de políticas públicas.

Certo

Errado

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Q3579949

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q3579949 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em matéria de educação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.145/2015 e suas atualizações), estabelece como direito(s) do seu público-alvo:
I- O acesso à educação em todos os níveis e modalidades, em um sistema inclusivo.
II- A educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua.
III- O acesso a todas as atividades oferecidas pela instituição de ensino, porém jogos e atividades recreativas deverão ser limitados.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

III.

E

I e III.

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Q3536287

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Profissionais de Apoio a Crianças com Deficiência (Atendentes de Classe) |

Q3536287 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o direito à educação de forma inclusiva e equitativa em todos os níveis e modalidades de ensino. Com base no disposto no Art. 27 da referida Lei, assinale a alternativa que expressa corretamente seu conteúdo:

A

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

B

A educação da pessoa com deficiência deve ser promovida prioritariamente por instituições especializadas, voltadas para o atendimento clínico-pedagógico individualizado, com foco no desenvolvimento cognitivo e motor, sendo o ensino regular uma alternativa complementar e opcional.

C

O acesso das pessoas com deficiência ao sistema educacional será garantido mediante apresentação de laudo médico atualizado que comprove a natureza e o grau da deficiência, cabendo às instituições de ensino estabelecer critérios para adaptação curricular conforme sua disponibilidade de recursos.

D

A Lei assegura a matrícula da pessoa com deficiência em escolas regulares, desde que sua presença não represente prejuízo ao rendimento pedagógico da turma ou à gestão da sala de aula, sendo facultada às escolas a indicação de transferência para ambientes mais adequados quando julgar necessário.

E

De acordo com o Estatuto, a inclusão escolar deve ocorrer preferencialmente nas etapas da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, não sendo obrigatória a oferta de acessibilidade e apoio especializado no ensino superior e na educação profissional, salvo nos casos de excepcional desempenho acadêmico comprovado.

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Q3532209

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Psicopedagogo |

Q3532209 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), capítulo IV do Direito à Educação, que trata da educação da pessoa com deficiência, assinale a única alternativa correta.

A

O sistema educacional inclusivo é assegurado apenas em alguns níveis de ensino, não sendo obrigatório em todas as modalidades.

B

É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, isentando a família e a sociedade dessa responsabilidade.

C

A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, deve ocorrer em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D

As pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas são incentivadas, mas não incluem materiais didáticos ou recursos de tecnologia assistiva.

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Q3528762

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - QM 2018 |

Q3528762 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão – Lei n° 13.146/2015 considera em seu artigo 3⁠º: “pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.” Esta definição refere-se ao

A

profissional de apoio escolar.

B

atendente pessoal.

C

acompanhante escolar.

D

acompanhante terapêutico.

E

estagiário da escola.

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Q3526452

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Coordenador Pedagógico |

Q3526452 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar diversos direitos relacionados à educação inclusiva. Assinale a alternativa que indica corretamente 2 desses direitos previstos na referida Lei.

A

I - Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; II - Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

B

I - Garantir que a educação das pessoas com deficiência ocorra em instituições especializadas, separadas das demais escolas; II - Isentar o poder público da obrigação de acompanhar e avaliar a efetividade das políticas educacionais para pessoas com deficiência.

C

I - Oferta de profissionais de apoio escolar com, no mínimo, ensino superior completo, preferencialmente, em cursos de formação de professores; II - Oferta de educação bilíngue, em Libras e Braile, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D

I - Sistema educacional inclusivo na educação básica, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - Tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

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Q3487289

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Assistente de Educação Especializada - Edital nº 1 |

Q3487289 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmações a seguir:

I – A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

II – É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3469803

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social |

Q3469803 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente.

Conforme a Lei da Pessoa com Deficiência, poderão recusar a inscrição de pessoas com deficiência os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de condições físicas, educação especial e tutores capacitados.

Certo

Errado

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Q3427958

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Cuidador (Zona Urbana) |

Q3427958 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O profissional de apoio escolar, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015):

I- atua junto ao estudante com deficiência, em atividades de alimentação, higiene e locomoção, exclusivamente.
II- além das atividades de alimentação, higiene e locomoção, atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, desde que não sejam as atividades técnicas das profissões legalmente estabelecidas.
III- acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II.

B

I e III.

C

I.

D

II e III.

E

III.

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Q3427821

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Professor de Educação Básica I (MAG I) |

Q3427821 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 – Lei da inclusão da pessoa com deficiência, no artigo 28º, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I- as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, as quais devem matricular os estudantes com deficiência, mas havendo cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas para custear os materiais, bem como os profissionais de apoio.
II- o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
III- a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
IV- a oferta de profissionais de apoio escolar quando houver necessidade ou quando solicitado pela família.
V- articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e V apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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