Questões de Concurso Sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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Q3982574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), no atendimento educacional de estudantes com deficiência física, a escola deve:
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Q3982571 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante à pessoa com deficiência auditiva o direito de acesso à educação em todos os níveis e modalidades de ensino. Para assegurar este direito, as instituições de ensino devem:
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Q3982570 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito de acesso à educação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a inclusão escolar:
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Q3924635 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 (Brasil, 2015), assinale a alternativa que completa corretamente o excerto abaixo. “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar”:
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Q3898806 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) está amparada pela Lei n° 13.146/2015, no que se refere às incumbências do poder público, Art. 28, que deverá assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I.Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
II.Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
III.Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
É CORRETO o que se afirma em:
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Q3893303 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) introduziu e redefiniu diversos conceitos para garantir a assistência e o suporte necessários à pessoa com deficiência em diferentes contextos, incluindo o escolar. No entanto, é comum a confusão entre diferentes tipos de suporte humano. A legislação faz uma distinção técnica precisa entre o 'atendente pessoal' e o 'profissional de apoio escolar', cujas funções e responsabilidades são distintas, embora ambos visem auxiliar a pessoa com deficiência. Compreender essa diferença é vital para que o professor de educação especial possa orientar a gestão escolar e as famílias sobre os direitos do aluno.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas definições na LBI:

I. O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais sua assistência pessoal for necessária, podendo ter formação de nível médio.
II. O atendente pessoal é um profissional com formação técnica em enfermagem ou fisioterapia, contratado pela escola para realizar procedimentos de saúde complexos dentro da unidade escolar.
III. O atendente pessoal pode ser membro da família e presta cuidados básicos e essenciais no exercício das atividades diárias da pessoa com deficiência, enquanto o profissional de apoio escolar está especificamente vinculado às necessidades do estudante no ambiente educacional.

Está correto o que se afirma em: 
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Q3893302 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) é inteiramente dedicado ao Direito à Educação, estabelecendo uma série de obrigações ao poder público para garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. A lei aborda desde a proibição da cobrança de taxas extras até a necessidade de recursos de acessibilidade. Um dos pontos de maior destaque no Art. 28 é a garantia de modalidades específicas de ensino que respeitem as características linguísticas de parte do público-alvo da educação especial, reconhecendo a diversidade dentro desse universo.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o direito à educação na LBI:

I. A LBI determina a oferta de educação bilíngue, entendida como aquela que utiliza a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e a modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II. O estatuto proíbe que as escolas privadas cobrem valores adicionais nas mensalidades para alunos com deficiência intelectual, mas permite essa cobrança para alunos surdos devido ao alto custo dos intérpretes.
III. Incumbe ao poder público assegurar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem.

Está correto o que se afirma em:
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Q3808212 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A educação é direito da pessoa com deficiência e deve ocorrer em sistema educacional inclusivo em todos os níveis, garantindo o máximo desenvolvimento de suas habilidades e talentos.

(__) O dever de assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência é do Estado, isentando a família ou a comunidade escolar dessa responsabilidade. 

(__) O poder público deve garantir o aprimoramento dos sistemas educacionais, promovendo a eliminação de barreiras e a oferta de serviços e recursos de acessibilidade.

(__) A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, é prevista pela LBI.

(__) O projeto pedagógico das escolas deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, bem como adaptações razoáveis que garantam o acesso ao currículo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Q3807803 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI − Lei Federal n.º 13.146/2015), incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I.Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
II.Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
III.Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades até o Ensino Superior.
Em relação à incumbência do Poder Público, é correto o que se apresenta em: 
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Q3783926 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
1. A educação inclusiva deve ocorrer em ambientes distintos, para garantir atendimento especializado.
2. O atendimento educacional especializado é complementar e não substitutivo ao ensino regular.
3. A Lei assegura o direito à educação em igualdade de condições com os demais alunos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q3783925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
( ) A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a educação deve ocorrer, preferencialmente, em ambientes inclusivos, garantindo o direito à aprendizagem de pessoas com deficiência junto aos demais alunos.
( ) O atendimento educacional especializado ocorre, preferencialmente, fora da escola regular, com caráter substitutivo.
( ) A acessibilidade é um direito fundamental da pessoa com deficiência e deve ser assegurada em todos os níveis e modalidades de ensino.
( ) A Lei nº 13.146/2015 prevê que os sistemas educacionais devem garantir formação adequada aos profissionais da educação para o atendimento inclusivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Q3775372 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o inciso V do art. 30 da Lei no 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) –, uma das medidas a serem adotadas “nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas” é a
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Q3772773 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À luz do que está preceituado no artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a:
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Q3768594 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência e deve:
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Q3768194 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) assegura o direito à educação inclusiva, determinando que as instituições de ensino devem garantir condições de acessibilidade e participação efetiva.

Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta corretamente o dever das escolas em relação à promoção da educação inclusiva.
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Q3756561 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Capítulo V da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trata do direito à educação, assegurando a inclusão plena de estudantes com deficiência em todos os níveis e modalidades de ensino. A legislação determina que escolas, professores e sistemas educacionais adotem medidas para eliminar barreiras, oferecer recursos de apoio e garantir igualdade de condições de aprendizagem e participação. Com base no Capítulo V da LBI, assinale a alternativa correta:  
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Q3747403 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a legislação para a Pessoa com Deficiência, incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outas:

I. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
II. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
III. Oferta de profissionais de apoio escolar.
IV. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

Estão CORRETOS: 
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Q3733877 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu Art. 28, um conjunto de incumbências ao poder público para assegurar o direito à educação inclusiva. Sobre essas incumbências, analise as afirmativas a seguir:
I.Assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II.Garantir a oferta de profissionais de apoio escolar, caso seja identificada a necessidade do estudante, para atuar em atividades de alimentação, higiene, locomoção e em todas as atividades escolares.
III.Permitir que as escolas privadas recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a alegação de inexistência de vagas ou de incompatibilidade com o projeto pedagógico da instituição.

Está correto o que se afirma em:
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Q3700613 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, 6 de julho de 2015) é destinada às pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais em prol da inclusão social e cidadania.


Em consonância com o dispositivo legal em questão, os sistemas educacionais devem garantir as condições essenciais para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos indivíduos a que se refere a lei. Dentro deste escopo, analise as seguintes proposições e selecione a sequência CORRETA:



I. O poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.


II. As escolas inclusivas devem ofertar a educação bilíngue para surdos assegurando a utilização da Libras como língua de instrução e o português escrito como segunda língua.


III. Os sistemas educacionais devem disponibilizar para os estudantes com deficiência o atendimento educacional especializado na sala de aula, com o intuito de facilitar o aprendizado e a participação dos alunos que necessitam de um suporte diferenciado e imediato. Este profissional, além de tornar o conteúdo acessível aos alunos com necessidades educacionais especiais, auxilia na comunicação e na interação entre os pares, promovendo a inclusão social.


IV. As instituições privadas devem obrigatoriamente disponibilizar formulário de inscrição com as indicações dos cursos de graduação que apresentam recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para a plena participação da pessoa com deficiência.



Está CORRETO apenas o que se afirma em: 

Alternativas
Q3699607 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível
Alternativas
Respostas
201: A
202: C
203: B
204: B
205: D
206: B
207: B
208: B
209: A
210: D
211: B
212: D
213: C
214: B
215: D
216: E
217: D
218: A
219: B
220: A