Questões de Concurso Sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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Q3040947 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser garantido por um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

No que se refere ao direito à educação das pessoas com deficiência estabelecidas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, julgue o item a seguir:


Incumbe ao poder privado assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

Alternativas
Q3034512 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania, identifique a alternativa que descreve corretamente o direito assegurado às pessoas com deficiência em relação à educação: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |
Q3030506 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Maria, que é mãe de um estudante com deficiência, denunciou à Promotoria que seu filho está sendo excluído de atividades escolares devido à falta de adaptações necessárias na escola. Como o Ministério Público pode atuar para garantir a inclusão de seu filho nas atividades escolares? 
Alternativas
Q3028408 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública que estivesse localizada mais próxima de sua residência; 2) seriam consideradas deficiências todas aquelas que necessitassem de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má- formação congênita; 3) as deficiências dos estudantes beneficiados seriam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação; e, 4) ficariam excluídos da prioridade do item 1 os estabelecimentos de ensino que não possuíssem as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Educação Anos Iniciais (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Ciências - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Ensino Religioso - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Geografia - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - História - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Língua Portuguesa - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Matemática - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Arte - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Educação Especial - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Inglês - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Música - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Sala Informática Pedagógica - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Nível I / EJA - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Nível II / EJA - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Ciências / EJA - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Geografia / EJA - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - História / EJA - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Inglês / EJA - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Língua Portuguesa / EJA - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Matemática / EJA - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Arte / EJA - Edital nº 12 | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Educação Física / EJA - Edital nº 12 |
Q3027442 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).
Alternativas
Q3024356 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu capítulo IV, Art. 27 diz que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades _________, __________, _________ e _________, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Com base nessa frase, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das habilidades
Alternativas
Q3020586 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos:

I. Audiodescrição. II. Subtitulação por meio de legenda oculta. III. Janela sem intérprete da Libras.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3009863 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece uma série de direitos e garantias às pessoas com deficiência. Considerando as disposições desta lei, observe com atenção e relacione as colunas na sequência correta de acordo com enquadramento legal:  

I. Direito à Educação II. Direito ao Trabalho III. Direito à Saúde IV. Direito à Acessibilidade V. Direito à Habitação Digna ( ) Art. 27 ( ) Art. 30 ( ) Art. 34 ( ) Art. 42 ( ) Art. 58 
Alternativas
Q2847709 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando‑a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015‑2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 10 jun. 2024. [Fragmento]
Uma ação a ser realizada pelo professor no atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, para garantir o atendimento à Lei nº 13.146, é 
Alternativas
Q2705506 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Leia a redação do artigo 47º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
"Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Selecione a alternativa que, segundo o primeiro parágrafo, indica a quantidade de vagas a serem reservadas às pessoas com deficiência.
Alternativas
Q2560579 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o caso fictício a seguir:


 Maria é uma adolescente surda que sempre teve o desejo de cursar o Ensino Médio em uma escola regular e ter acesso a uma educação de qualidade, garantindo seus direitos conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o apoio de sua família, Maria foi matriculada em uma escola inclusiva que oferece educação bilíngue, com a Libras como primeira língua e o português como segunda língua, conforme previsto no art. 28, IV do Estatuto. Na escola, Maria teve acesso a tradutores e intérpretes de Libras, garantindo sua participação plena nas aulas e atividades extracurriculares. Os professores receberam formação continuada em práticas pedagógicas inclusivas e adaptação de materiais didáticos, conforme o art. 28, X do Estatuto, garantindo que ela recebesse um ensino de qualidade de acordo com suas necessidades específicas. Além disso, a escola promoveu a acessibilidade em todos os ambientes e atividades escolares, garantindo que Maria pudesse participar de jogos, atividades recreativas, esportivas e de lazer em igualdade de condições com seus colegas, como previsto no art. 28, XV do Estatuto. Maria também teve acesso a profissionais de apoio escolar, que a auxiliaram em suas atividades diárias na escola, conforme o art. 28, XVII. Graças à implementação das medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Maria pôde desfrutar de uma experiência educacional inclusiva, alcançando seu máximo desenvolvimento acadêmico, social e pessoal. Atualmente, Maria é professora universitária e luta para que a inclusão seja uma realidade para todas as pessoas.


Com base no caso acima, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q2554851 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre o direito à educação da pessoa com deficiência, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) o sistema educacional inclusivo não precisa ser implementado em todos os níveis de ensino; (_) não é obrigatório institucionalizar o atendimento educacional especializado para garantir igualdade de condições; (_) a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua, é uma diretriz a ser seguida.
Alternativas
Q2533738 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída em 06 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca do acesso à educação para a pessoa com deficiência, analise as afirmativas a seguir e marque a CORRETA.
Alternativas
Q2525560 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme o artigo 28 da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros,
Alternativas
Q2522318 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Carlos é uma criança de 11 anos de idade e foi diagnosticado, neste ano, com transtorno do espectro autista, de intensidade severa, sendo necessário suporte de professor-tutor. Aluno do 6º ano do Ensino Fundamental, a escola se preocupa com sua interação com os colegas pré-adolescentes, consideradas as transformações ocasionadas pela puberdade. Ao enfrentar dificuldades para adaptar-se ao ensino, uma vez que não lhe foi oferecido o suporte prescrito por sua equipe médica, a escola pretende conversar com a mãe do aluno para que Carlos seja matriculado em outra escola no ano letivo subsequente, que ofereça as adaptações necessárias à criança.

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a escola
Alternativas
Q2519899 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente.


A Lei Brasileira de Inclusão estabelece diretrizes federais específicas para a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras (Língua Brasileira de Sinais) em diferentes níveis de ensino, seja na Educação Básica ou no Ensino Superior, cabendo a cada secretaria municipal ou estadual a disponibilização desses profissionais sempre que comprovada a sua real necessidade. 

Alternativas
Q2519892 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente.


A Lei Brasileira de Inclusão demanda que o poder público promova a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência, visando garantir uma abordagem abrangente e coordenada em diferentes áreas de atuação.

Alternativas
Q2519870 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente.


A Lei Brasileira de Inclusão não estabelece medidas específicas para os processos seletivos de ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica de pessoas com alguma necessidade educacional especializada, ficando a critério de cada instituição, preparar e adaptar seus processos seletivos a fim de garantir equidade de oportunidades. 

Alternativas
Q2519856 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente.


A Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) estipula que as instituições de ensino devem adotar medidas individualizadas e coletivas para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, promovendo seu acesso, permanência, participação e aprendizagem em igualdade de condições com os demais alunos.

Alternativas
Q2516757 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, associando os direitos previstos no Estatuto descritos abaixo ao que eles abrangem.
Coluna 1
1. Direito à saúde.
2. Direito à educação.
3. Direito à moradia.
Coluna 2
( ) Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
( ) Oferta de profissionais de apoio escolar.
( ) Reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
( ) Campanhas de vacinação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Respostas
281: E
282: A
283: A
284: C
285: C
286: D
287: C
288: A
289: A
290: B
291: C
292: B
293: A
294: C
295: B
296: E
297: C
298: E
299: C
300: E