A educação em Direitos Humanos deve ser transversal ao curr...

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Q3990997
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |
Q3990997 Direitos Humanos
A educação em Direitos Humanos deve ser transversal ao currículo escolar e às práticas do Assistente Social no acompanhamento de estudantes. Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o combate à tortura e castigos cruéis na escola, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 5: "Ninguém será submetido à tortura nem a castigo cruel, desumano ou degradante." A alternativa B corresponde a essa vedação expressa.

Tema central: Vedação à tortura
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a finalidade da educação prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 26, item 2: "A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz." Além disso, a afirmação de evitar debates sobre liberdade de pensamento ou crença religiosa colide com os arts. 18 e 19 da DUDH, que protegem a liberdade de pensamento, consciência, religião e expressão.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que proíbe de forma expressa a tortura e os castigos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O complemento final da alternativa não integra a redação literal da DUDH, mas a resposta decorre da correspondência do trecho central com o dispositivo.
C
Errada
Está errada porque subordina a aplicação dos direitos humanos à mera conveniência administrativa e a normas disciplinares internas, o que é materialmente incompatível com os direitos assegurados na DUDH. A base afirma que os direitos humanos nela previstos não podem ser relativizados por conveniência administrativa nem afastados por regras internas contrárias ao seu conteúdo protetivo, especialmente diante da vedação do art. 5 e da finalidade educacional do art. 26, item 2.
D
Errada
Está errada por contrariar expressamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 26, item 3: "Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos." A alternativa nega um direito que o texto da DUDH afirma de modo literal.
E
Errada
Está errada porque cria condicionantes inexistentes para o direito à educação. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 26, item 1, dispõe: "Toda a pessoa tem direito à educação. A instrução deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. A instrução elementar é obrigatória. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito." Portanto, o direito é assegurado a toda pessoa, sem exigência de quitação eleitoral ou militar e sem suspensão por inadimplência.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa que reproduz o núcleo literal do art. 5 da DUDH com outras que inventam restrições ou finalidades inexistentes no texto da Declaração, como obediência cega ao Estado, relativização por conveniência administrativa e condicionamento do direito à educação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar DUDH e tortura, procure primeiro a literalidade do art. 5; se a alternativa reproduz esse núcleo, ela tende a ser a correta.
  • No tema educação, confronte as opções com o art. 26: finalidade da instrução no item 2, prioridade dos pais no item 3 e universalidade do direito no item 1.
  • Desconfie de alternativas que criem condicionantes não previstas na DUDH ou permitam afastar direitos humanos por regras internas ou conveniência administrativa.

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Comentários

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A alternativa correta é:

*B Ninguém será submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, sendo a escola um espaço de proteção contra essas práticas.*

*Análise das alternativas:*

- *A. Incorreta* – Vai contra o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. “Obediência cega ao Estado” fere a liberdade de pensamento e de crença.

- *B. Correta* – Reproduz o art. 5º da Declaração Universal: “Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”. A escola, como espaço de formação, deve proteger crianças e adolescentes, e o ECA (art. 18 e 18-A) proíbe expressamente castigos físicos e tratamentos cruéis no ambiente escolar.

- *C. Incorreta* – Direitos Humanos são universais e inegociáveis. Não podem ser flexibilizados por “conveniência administrativa” ou normas disciplinares internas. Normas escolares devem se adequar aos direitos fundamentais, não o contrário.

- *D. Incorreta* – O art. 26.3 da Declaração Universal estabelece que “os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos”.

- *E. Incorreta* – O direito à educação é universal e não pode ser condicionado a obrigações eleitorais ou militares. A CF/88 (art. 205) define educação como direito de todos e dever do Estado e da família.

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