A DUDH tem cunho de hard law, de modo que a sua observância...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023274
Direitos Humanos
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativo à Declaração Universal
dos Direitos Humanos (DUDH).
A DUDH tem cunho de hard law, de modo que a sua
observância pelos países signatários é obrigatória, consoante
os preceitos do direito internacional.